Bens vinculados
-
Acórdão nº 1993/0025903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI N. 5.741/71, ARTIGO 2, INCISO IV. REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DE AVISOS RECLAMANDO PAGAMENTO. NA EXECUÇÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI N. 5.741/71, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMOVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS. (REsp 38836/ES, Rel.
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no âmbito ... § 1º Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-560/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
PENHORA. BENS VINCULADOS A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Não há comprometimento direto dos dispositivos constitucionais invocados, razão suficiente para que se rejeite a hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
PROC. Nº TST-AIRR-751.175/2001.9 ... A C Ó R D Ã O ... PENHORA. BENS VINCULADOS A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Não há comprometimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1577/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NA JUSTIÇA TRABALHISTA DOS BENS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista". AGRAVO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NA JUSTIÇA TRABALHISTA DOS BENS ... VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Diferentemente da cédula de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4119/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - O processamento de Recurso de Revista em fase de execução pressupõe a demonstração de afronta direta, inequívoca e literal a preceito da Carta Magna. Esta, entretanto, não é a hipótese dos autos, em que o Recorrente sustentou a ocorrência de afronta ao art. 5º, II, XXII,...
... , há de se questionar, primeiramente, se a impenhorabilidade dos bens vinculados a cédula de crédito industrial é absoluta, ou se cede lugar ... -
Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... III - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados ...
-
Acórdão nº 2002/0060476-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - INSTRUMENTALIDADE RECURSAL - ART. 178 DO CTN - ISENÇÃO - CONDIÇÕES - SÚMULA 07/STJ. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. A pretensão recursal,
... bens para uso próprio do beneficiário e diretamente vinculados a sua ... -
Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... , incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados ... Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os Programas ... para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
REVISTA NÃO CONHECIDA - PENHORA - BENS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO. Na execução trabalhista, consoante o art. 889 da CLT, são aplicáveis os preceitos que regem o processo de execução fiscal (Lei 6.830), de 22/9/1980, naquilo que não contrariarem os dispositivos da CLT. Assim, como o diploma celetista é omisso quanto à impenhorabilidade de bens, deve-se...
... (5ª TURMA) ... GMSCS/MR/Jfº ... REVISTA NÃO CONHECIDA - PENHORA - BENS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1809/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
REVISTA NÃO CONHECIDA - PENHORA - BENS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO. Na execução trabalhista, consoante o art. 889 da CLT, são aplicáveis os preceitos que regem o processo de execução fiscal (Lei 6.830), de 22/9/1980, naquilo que não contrariarem os dispositivos da CLT. Assim, como o diploma celetista é omisso quanto à impenhorabilidade de bens, deve-se...
... (5ª TURMA) ... GMSCS/MR/Jfº ... REVISTA NÃO CONHECIDA - PENHORA - BENS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
REVISTA NÃO CONHECIDA - PENHORA - BENS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO. Na execução trabalhista, consoante o art. 889 da CLT, são aplicáveis os preceitos que regem o processo de execução fiscal (Lei 6.830), de 22/9/1980, naquilo que não contrariarem os dispositivos da CLT. Assim, como o diploma celetista é omisso quanto à impenhorabilidade de bens, deve-se...
... (5ª TURMA) ... GMSCS/MR/Jfº ... REVISTA NÃO CONHECIDA - PENHORA - BENS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 1999
REVISTA NÃO CONHECIDA - PENHORA - BENS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO. Na execução trabalhista, consoante o art. 889 da CLT, são aplicáveis os preceitos que regem o processo de execução fiscal (Lei 6.830), de 22/9/1980, naquilo que não contrariarem os dispositivos da CLT. Assim, como o diploma celetista é omisso quanto à impenhorabilidade de bens, deve-se...
... GMSCS/MR/Jfº ... REVISTA NÃO CONHECIDA - PENHORA - BENS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-181/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA CUSTAS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Não viola literal e diretamente o art. 5o, II, da Constituição Federal a imposição de custas processuais em processo de embargos de terceiro, uma vez que a matéria é de disciplina infra-constitucional, a par de ser controvertida a questão relativa à natureza dos embargos, se incidente no processo de execução, se ação autônoma. 2.CÉDULA DE CRÉDITO
... 2. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL I M PENHORABILIDADE DOS BENS A ELA ... VINCUL A DOS MATÉRIA CONTROVERTIDA. Não rende ensejo a ação ... º 83 do TST, a discussão acerca da impenhorabilidade dos bens vinculados à cédula de crédito industrial, em face da interpretação ... - DECRETO Nº 1861, DE 12 DE ABRIL DE 1996. Regulamenta a Exportação de Bens Sensiveis e Serviços Diretamente Vinculados, de que Trata a Lei 9.112, de 10 de Outubro de 1995.
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos vinculados à atividade do futebol serão obrigatoriamente transferidos à Sociedade ... III – os bens e direitos serão transferidos à Sociedade Anônima do Futebol em ...
-
Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022. Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
... I – na CPR e no documento à parte com a descrição dos bens vinculados em garantia, se houver, será admitida a utilização de ...
-
Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO VINCULADO. REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043 DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. Os acórdãos de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1252/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 1999
EMENTA: PENHORA. Bem gravado por Cédula de Crédito Industrial - O artigo 57 do Decreto-Lei 413/69 prevê, sem estabelecer qualquer ressalva, que são impenhoráveis os bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial. Tratando-se de imposição legal não condicionada, não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.
... prevê, sem estabelecer qualquer ressalva, que são impenhoráveis os bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial. Tratando-se de imposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117488220214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811748-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NON...
... FEDERAL S/A - RFFSA e a ora agravante um contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação de serviço Público de Transporte ... -
Acordão do Segunda Seção, 17-03-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabeà Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constriçãopraticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa emrecuperação judicial.2. A matéria...
- Decreto nº 87.810 de 16/11/1982. ENCAMPA BENS E INSTALAÇÕES VINCULADOS AOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO DE JANEIRO.
- Decreto nº 88.250 de 25/04/1983. ENCAMPA BENS E INSTALAÇÕES VINCULADOS AOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito ... e solidariamente, pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados, respondendo criminal e civilmente pelas declarações constantes do ...
- DECRETO Nº 90506, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984. Encampa Bens e Instalações Vinculados Aos Serviços Publicos de Energia Eletrica No Municipio de Mamanguape, Estado da Paraiba, Determina Intervenção Administrativa, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 72671, DE 21 DE AGOSTO DE 1973. Autoriza a Encampação Dos Bens e Instalações, Vinculados a Concessão do Serviço Publico de Energia Eletrica No Municipio de Frei Paulo, Estado de Sergipe.