Bens vinculados
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... a) multiplicação das unidades de produtos vinculados a cada prestação vencida pelos respectivos preços mínimos vigentes na ... liquidação, mediante avaliação do valor atual das garantias e dos bens financiados; ... #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009 ... II ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE ARRENDAMENTO DE BENS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ESPECIALMENTE NO QUE IMPORTA À OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A OPERAÇÃO EM DETERMINADOS TRECHOS FERROVIÁRIOS, DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... óprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados ... § 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador ... ão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ões constantes deste artigo aplicam-se aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde ... seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) se fôr presidente, ...
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Acórdão nº 2004/0181873-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... do processo ao juízo falimentar, ainda que para a expropriação dos bens da empresa solvente, sucessora da falida ... - Em que pese a existência ... á dirigida contra a empresa solvente, cujos bens permanecem vinculados à execução e poderão ser expropriados para pagamento da dívida ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... #Incluído pela ... definitivo dos valores eventualmente depositados em juízo, vinculados às respectivas ações ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... de gs natural contratadas a partir desta Lei devero identificar os bens e instalaes a serem considerados vinculados sua explorao e tero prazo de ...
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Acórdão nº 2008/0123610-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso Especial. Execução judicial proposta, no Brasil, em face de pessoa jurídica estrangeira. Alienação, no curso do processo, pela ré, de todo o seu patrimônio localizado no Brasil. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de fraude à execução. Alegação, pela empresa estrangeira, de que ela não foi reduzida à insolvência porque ainda tem vultoso patrimônio em seu país de origem....
... bens serão vinculados ao pagamento da dívida. A execução que corre no ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de ... originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores ...
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Acórdão nº AgRg no CC 116417 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZES VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL NÃO ... Precedentes ... - O juízo falimentar atrai as ações que envolvam bens, negócios e interesses do falido - integrantes da massa falida -, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 13 ... As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar ... VIII- efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... bens custeados pelos investimentos de que trata esta Seção, exceto o material ... vinculados, observado o disposto no parágrafo único do art. 23; ... II – a ...
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Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE ... ção Indireta, contrato de arrendamento dos bens operacionais vinculados à atividade concedida ... 2.2. Se a Rede Ferroviária Federal S.A. é ...
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Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE ... ção Indireta, contrato de arrendamento dos bens operacionais vinculados à atividade concedida ... 2.2. Se a Rede Ferroviária Federal S.A. é ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... 17; e ... II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o ... vinculados" aos contratos de arrendamento celebrados pela extinta RFFSA ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0200916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO DE BENS FUNGÍVEIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES EGF OU AGF - COAÇÃO ILEGAL - ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes vinculados a outra operadora ou plano; ... II - a marcação de consultas, ... ção extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE TRANSPORTEFERROVIÁRIO. REPOSIÇÃO DE BENS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.AUSÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSOADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E7, AMBAS DO STJ.I -Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rumo Malha Sul S.A.contra a Agê
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... III – editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens" e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados \xC3" ...
- Acórdão nº REsp 850142 / SE de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- DECRETO Nº 35191, DE 13 DE MARÇO DE 1954. Dispõe Sobre os Bens do Estado Japones e de Seus Suditos Domiciliados No Exterior Vinculados Aos Efeitos da Legislação Brasileira de Guerra e da Outras Providencias.