biblioteca nacional df
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, em ... Brasília/DF, uma turba violenta e ... II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, ... instalação científica ou similar protegido por lei, ...
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La predeterminación normativa de los estándares de prueba (un derivado de la seguridad jurídica)
Mucho se ha escrito sobre la existencia y formulación de distintos estándares prueba, tanto en los procesos civiles como en los penales; sin embargo, un punto sobre el cual vale la pena detenerse y profundizar es el del anclaje normativo de esos estándares. La cuestión presenta ribetes interesantes y problemáticos en tanto en la legislación los estándares de prueba no siempre se encuentran...
... Doxa: Cuadernos de Filosofía del Derecho, 28, 129, Alicante: Biblioteca Cervantes Virtual. http://www.cervantesvirtual.com/nd/ark:/59851/bmc12692; ... , de 02/10/2009, relativo a los principios que rigen la política nacional de aguas, en donde se dice que: «…la falta de certeza técnica o ... -
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