bitributação petros
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nº 2000.33.00.013475-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Febrero de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RESGATE. LEI N. 7.713/1988. LEI N. 9.250/1995. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei n. 7.713/1988 determinou a inclusão, na base de cálculo do Imposto de Renda, das importâncias relativas às contribuições mensais efetuadas pelos beneficiários às entidades de previdência privada. 2. A incidência da...
... 12.1995) recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, relativos às contribuições mensais efetuadas no período de vigência ... de aposentadoria, e, em conseqüência, a inexistência de bitributação" ... Contra-razões de apelação às fls. 179/188 (Ré) ... Os Autores n\xC3" ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... bitributação ... Na decisão ora embargada, entendeu a douta Relatoria pela “[ ... ] ... PETROS – SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2003.01.00.036502-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Mayo de 2005
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. BITRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. Nas hipóteses em que o critério de fixação do valor da causa não for previsto em lei, não pode o magistrado ex officio alterar o valor...
... ária entre o imposto de renda e a parte do benefício recebido da PETROS pelos autores, na parte proporcionalmente correspondente às ... 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 configura bitributação" ... (AC- 199834000103011 - DJ 18/07/2002 - Desembargador Federal Mário C\xC3" ... -
Acórdão nº 2003.33.00.000017-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Julio de 2005
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. 1 - Não se aplica, in casu, o disposto no art. 177 do CC/1916, pois o prazo para o ajuizamento da ação para...
... APELADA: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ... ADVOGADA: MARIA EDVANDA MACHADO BATISTA ... REC. ADESIVO: LUCIA MARIA ... 1º.01.89 a 31.12.95 poderia se aventar a possibilidade de bitributação, em caso de nova incidência do tributo, ainda que em época distinta, mas ... - Acórdão nº 2402-008.946 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Septiembre de 2020
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Acórdão nº 2003.01.00.034470-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 8 de Junio de 2005
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. BITRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. Nas hipóteses em que o critério de fixação do valor da causa não for previsto em lei, não pode o magistrado alterar o valor atribuído pela...
... ária entre o imposto de renda e a parte do benefício recebido da PETROS pelos autores, na parte proporcionalmente correspondente às ... 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 configura bitributação" ... (AC- 199834000103011 - DJ 18/07/2002 - Desembargador Federal Mário C\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2009.04.00.007238-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Marzo de 2009
... , em execução de sentença, determinou a expedição de ofício à PETROS para que deixe de considerar 9,15% da base de cálculo do imposto de renda ... LEIS Nº 7.713, DE 1988 E Nº 9.250, DE 1995. BITRIBUTAÇÃO. MODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO ... Cuidando-se de tributo sujeito a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0041174-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 306): ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS ... de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação ... 2. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança ...
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Acórdão Nº 2002-006.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e por seus dependentes devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA.No lançamento de ofício aplica-se
... às fontes pagadoras Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros e ... Boutin Fertilizantes Ltda ... O contribuinte formulou Solicitação ... pelas instituições de previdência privada, sob pena de bitributação ... Colaciona entendimentos judiciais sobre o tema, concluindo que o ... -
nº 2000.33.00.009665-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Febrero de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEI N. 7.713/1988. LEI N. 9.250/1995. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 1. A Lei n. 7.713/1988 determinou a inclusão, na base de cálculo do Imposto de Renda, das importâncias relativas às contribuições mensais efetuadas pelos beneficiários às entidades de previdência privada. 2. A...
... 12.1995) recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, e, em conseqüência, repetir as parcelas descontadas a esse título, ... do julgado, sustentam os Autores, em suma, a ocorrência de bitributação, bem assim a inexigibilidade do crédito tributário ... Contra-razões ... -
Acórdão nº 2004.38.00.022235-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005.NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a...
... por base de cálculo a complementação de aposentadoria paga pela PETROS aos autores, desde 1º/01/1996 até o início dos depósitos judiciais do ... para o momento do resgate, quando passou a ocorrer a bitributação ... Assim, o direito à repetição do indébito surge a partir do ... -
Acórdão nº 2004.38.00.022235-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005.NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a...
... por base de cálculo a complementação de aposentadoria paga pela PETROS aos autores, desde 1º/01/1996 até o início dos depósitos judiciais do ... para o momento do resgate, quando passou a ocorrer a bitributação ... Assim, o direito à repetição do indébito surge a partir do ... -
Acórdão Nº 2401-011.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... abordando tempestividade, bitributação" e isenção ... É o relatório ... Tratando-se de julgamento submetido \xC3" ... Processo nº 10821.000029/2011-42 ... previdenciárias para o PETROS foram tributadas pelo imposto de renda, a ... incidir sobre 1/3 do ...
- Acórdão nº 2002-000.598 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2019
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... (OAB:BA19778-A) Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Carlos ... BITRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 2201-010.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2018RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.343/2013.Os beneficiários que passaram a receber complementação de aposentadoria no período de 01/01/2008 a 31/12/2012, de que trata o art. 1º da IN RFB nº 1.343/2013, submetidos à incidência do imposto sobre a renda, e que não tenham açã
... bitributação por ocasião do recebimento do benefício do fundo de pensão, fossem ... efetivamente, pela previdência complementar(PETROS), já estava elegível à isenção do ... recolhimento do IR ... -
Decisão nº 2009.51.01.007581-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Junio de 2010
... em 2005, ano este a partir do qual passou a ocorrer a bitributação, não há período alcançado pela prescrição ... Sem condenação em ... Oficie-se a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ... Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, ...
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Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA...
... sobre a complementação de pensão por morte que percebe da PETROS, em virtude de tratar-se tal benefício de verba indenizatória. Explica ... às contribuições para a previdência, não há falar em bitributação. Em contrapartida, há previsão legal específica para incidência de IR ... -
Alagoinhas - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... bitributação com o ITR, de competência da União ... Requer, assim, a concessão de ... (OAB:BA53142) Requerido: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Advogado: ...
- Acórdão nº 2002-000.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Julio de 2018
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Acórdão nº 2004/0129328-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIA RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O imposto de renda, na vigência da Lei n. 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (incluin
... b) existe bitributação do imposto de renda sobre os benefícios de complementação da ... de aposentadoria, cujo pagamento suplementar seja feito pela PETROS (Fundação Petrobrás de Seguridade Social) , como também seja ... -
Acórdão nº 2007/0192203-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO-CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar os EREsp 435.835/SC, adotou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição do que foi indevidamente pago somente se...
... COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. PRESCRIÇAO ... ência do Imposto de Renda sobre tais valores caracterizaria bitributação", pois não houve acréscimo patrimonial que motivasse a incidência da exa\xC3" ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... da presente ação, sob a alegação de evitar que ocorra bitributação” ... Aduz que, “O M.M. Juiz a quo , com a devida vênia, deferiu a ... De Justiça Embargante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:0017769/BA) Advogado: ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Apelado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ... Advogado: Danielle Nascimento Neres D el Rey Eça (OAB : 42763/BA) ... SÚMULA 166 DO STJ. INAPLICÁVEL ... BITRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. MULTA ...