bitributação petros
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Tributário
... complementação de benefícios de pensão por morte, recebidas da PETROS.” (fls. 181/183) ... A jurisprudência desta Corte Superior de ... LEIS Nºs 4.506/64; 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA ... 1. A complementação da pensão recebida de ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... elementos que a Embargante entende reveladores do risco de bitributação por mais de um ente federativo ... 3. Decerto o acórdão deixa claro ... (OAB:BA14725-A) Embargado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Ementa: .diario { ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... atualizado e o valor 'histórico' configuraria hipótese de bitributação, pois esta operação já é tributada pelo Imposto de Renda sobre o ... De Justiça Agravante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Advogado: ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... De Justiça Embargante: Fundação Petrobras De Seguridade Social- Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: ... , inexistindo invasão de competência constitucional ou bitributação, não se confunde, como não se identifica com a competência expressa e ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. BITRIBUTAÇÃO. ITR E IPTU. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ... De Justiça Agravante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Agravado: Ingryd Santana ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. CONDOMÍNIO PREDIAL. BITRIBUTAÇÃO. EXAÇÃO PAGA PELOS CONÔMINOS. Não se conhece do reexame necessário, ... De Justiça Embargante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:0017769/BA) Advogado: ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... BITRIBUTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO ... De Justiça Embargante: Fundação Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Carlos Roberto ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... (OAB:1632300A/BA) Apelante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:0026124/BA) Ementa: ... êxito da apelação a ser interposta no axioma que obsta a bitributação, haja vista que os valores exigidos já foram quitados pela postulante, ao ...
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nº 2003.01.00.037444-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2004
... sobre o benefício de complementação de aposentadoria pago pela PETROS, ao autor que foi aposentado antes da Lei n. 9.250/95 ... Afirma a ... da renda do contribuinte, não havendo de se falar em bitributação, ou seja, desde o início das contribuições realizadas pelo autor - ora ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , bem como pelo fato de que a referida cobrança configura bitributação, na medida em que já recolhe ao Fundo de Fiscalização das ... De Justiça Embargante: Fundação Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... (OAB:0003923/BA) Apelante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:0017836/BA) Advogado: Carlos ... BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ...
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Acórdão nº 2003.38.00.059606-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Julio de 2005
... Saliente-se, todavia, que foram acostados documentos emitidos pela PETROS, quais sejam DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO (fls ... 30/31), ... 1º.01.89 a 31.12.95 poderia se aventar a possibilidade de bitributação, em caso de nova incidência do tributo, ainda que em época distinta, mas ...
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Acórdão nº 2003.33.00.025355-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 8 de Marzo de 2006
... ções feitas pelos autores para a entidade de previdência privada PETROS, no período de JAN/89 a DEZ/95, determinando a devolução em espécie ... de dezembro de 1995, constitui bis in idem, sendo vedada a bitributação no sistema tributário pátrio ... Neste sentido, trago à colação ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... : 26858/BA) Apelado: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB : 17766/BA) Advogado: ... INSTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS. POSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM PRIMÁRIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... supramencionados, que fundamentam a tese de ocorrência de bitributação, verifica-se que a matéria discutida no recurso tem caráter nitidamente ... (OAB:BA20103-A) Apelante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... porquanto arbitrada aleatoriamente e mediante a prática de bitributação" ... Pontua a diferença entre estabelecimento comercial e e estação r\xC3" ... Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro ... Embargante : Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social ... Advogada : Danielle ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... (OAB:BA22080-A) Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Carlos ... (e não Lauro de Freitas), evitando-se, com isso, a bitributação ...
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nº 2002.38.00.021683-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2003
... pagas pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, entidade de previdência privada ... O MM. Juízo Federal a quo, às ... e) a inocorrência de bitributação; ... f) a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser ...
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nº 2001.33.00.004103-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 2003
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PARCELA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA) - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) -INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE ESSAS PARCELAS. 1. O valor recebido a título de complementação da aposentadoria, pago por entidade de previdência privada, está sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), porque consubstancia aquisição de...
... (s), recebida(s) da Fundação PETROBRÁS de Seguridade Social - PETROS, entidade fechada de previdência complementar, ao fundamento de que essa ... de aposentadoria complementar e que não ocorre, no caso, bitributação, pedindo, ainda, exclusão da taxa SELIC ... O(a,s) autor(a,es), por ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... , não tendo condições de enfrentar os efeitos da bitributação e, para fins de obtenção da certidão de regularidade fiscal, efetuar o ... ALVES JUNIOR Partes: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS EUFRASIA DA SILVA FERREIRA Advogado(s): ANGELA ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ções de invasão de competência privativa da União, bitributação e ilegitimidade da cobrança de taxa municipal de licença e ... (OAB:BA21888-A) Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Carlos Roberto ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... a exceção para extinguir a execução fiscal e afastar a bitributação ... Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo ... De Justiça Agravante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Advogado: ...