bitributação petros
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Acórdão nº 2003.33.00.025355-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 8 de Marzo de 2006
... a título de contribuição à entidade de previdência privada PETROS ... Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ... TRIBUTÁRIO ... Federal Maria do Carmo Cardoso, que entendia ocorrer bitributação na incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pelos ...
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Acórdão nº 2005.01.00.008218-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SÚMULA N. 343/STF. 1. Inadmissível rescisória fulcrada no art. 485, V, do CPC, quando, à época do julgado rescindendo, diversas eram as interpretações dadas ao texto da lei na jurisprudência pátria. Súmula n. 343/ST
... , da importância líquida foram deduzidas as contribuições para a PETROS, ... " (fl. 04) ... Contestando o feito (fls. 177/182), a União afirma ... benefício ou resgate, sob pena de configurar-se a bitributação" ... - EIAC n. 1999.04.01.033820-9/PR (TRF - 4ª Região, Rel ... -
Acórdão nº 2005.01.00.008218-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SÚMULA N. 343/STF. 1. Inadmissível rescisória fulcrada no art. 485, V, do CPC, quando, à época do julgado rescindendo, diversas eram as interpretações dadas ao texto da lei na jurisprudência pátria. Súmula n. 343/ST
... , da importância líquida foram deduzidas as contribuições para a PETROS, ... " (fl. 04) ... Contestando o feito (fls. 177/182), a União afirma ... benefício ou resgate, sob pena de configurar-se a bitributação" ... - EIAC n. 1999.04.01.033820-9/PR (TRF - 4ª Região, Rel ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... De Justiça Espólio: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:1776900S/BA) Advogado: ... , CUJO PAGAMENTO JÁ SE INICIOU, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... Vistos, relatados e ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... (OAB:BA41401-A) Embargado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Danielle Nascimento Neres D El Rey Eca (OAB:BA42763-A) Advogado: ... bitributação. É o que ocorre com a presente demanda, em que o acionante cita o Auto de ...
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Alagoinhas - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção: Alagoinhas Autor: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Advogado: ... bitributação com o ITR, de competência da União ... Requer, assim, a concessão de ...
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Acórdão Nº 2401-011.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... abordando tempestividade, bitributação" e isenção ... É o relatório ... Tratando-se de julgamento submetido \xC3" ... Processo nº 16062.000526/2009-41 ... previdenciárias para o PETROS foram tributadas pelo imposto de renda, a ... incidir sobre 1/3 do ...
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Acórdão Nº 2401-011.204 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... abordando tempestividade, bitributação" e isenção ... É o relatório ... Tratando-se de julgamento submetido \xC3" ... Processo nº 13884.000186/2010-21 ... previdenciárias para o PETROS foram tributadas pelo imposto de renda, a ... incidir sobre 1/3 do ...
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Acórdão Nº 2401-011.202 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... abordando tempestividade, bitributação" e isenção ... É o relatório, elaborado considerando-se a “Formaliza\xC3" ... PETROS foram tributadas pelo imposto de renda, a incidir sobre 1/3 do salário, a ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... De Justiça Embargante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:1776900S/BA) Advogado: ... Frise-se, ademais, que os argumentos acerca da bitributação ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... (OAB:BA896-A) Embargado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Advogado: Carlos Roberto ... ão, seja a cobrada pelo Município, inexistindo a alegada bitributação ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, constatando a ...
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Acórdão Nº 2001-006.608 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, conforme “Demonstrativo das ... Infrações” à fl. 15 ... bitributação dos rendimentos considerados omitidos, defendendo, pois, a aplicação da ...
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Acórdão Nº 2001-006.594 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... 67.574,96, pela omissão de rendimentos recebidos da Petros conforme DIRF prestada ... pela fonte pagadora. Foi excluído ... não se permitir abater os valores já tributados, ocorre bitributação contrário ao ... princípio da legalidade; ... 4) Desta forma, a ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... bitributação. É o que ocorre com a presente demanda, em que o acionante cita o Auto de ... De Justiça Apelante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ça pretendida pelo Município de Jacobina implicará em bitributação em relação a Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), na medida em ... (OAB:BA24475-A) Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: ...
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Acórdão nº 2006/0250301-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Defendem que "verteram ao fundo de previdência privada (PETROS) suas contribuições durante o período de vigência da Lei 7.713/88, ... ência do Imposto de Renda sobre tais valores caracterizaria bitributação", pois não houve acréscimo patrimonial que motivasse a incidência da exa\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0211190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que "as entidades de previdência privada, como no caso da Petros, não estão isentas do pagamento de IR sobre os rendimentos e ganhos de ... 33 da Lei nº 9.250/95, evitando, desta forma, a bitributação ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, ...
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Acórdão Nº 2002-007.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARFO contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as
... Petros, no valor de R$15.000,00, no exercício de 2008, ano-calendário 2007, ... , portanto, a alegação do impugnante acerca de eventual bitributação do ... rendimento ... Em face do exposto, VOTO pela improcedência da ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... se abster de cobrá-la, haja vista a impossibilidade de bitributação. Caso entenda-se prejudicado, deve o Agravado demandar diretamente contra ... (OAB:BA28787-A) Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Carlos Roberto ...
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Acórdão nº 2005.01.00.010158-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Septiembre de 2005
... édito tributário referente à parte do benefício que recebem da PETROS, determinando que as quantias retidas sob esse título sejam depositadas ... de dezembro de 1995, constitui bis in idem, sendo vedada a bitributação no sistema tributário pátrio ... Neste sentido, trago à colação ...
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Tributário
... complementação de benefícios de pensão por morte, recebidas da PETROS.” (fls. 181/183) ... A jurisprudência desta Corte Superior de ... LEIS Nºs 4.506/64; 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA ... 1. A complementação da pensão recebida de ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... elementos que a Embargante entende reveladores do risco de bitributação por mais de um ente federativo ... 3. Decerto o acórdão deixa claro ... (OAB:BA14725-A) Embargado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Ementa: .diario { ...