bloqueio conta corrente ordem judicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM PRAZO EXÍGUO. IMPOSIÇÃO DE MULTA REVERTIDA EM FAVOR DO FAT. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Tem-se por precipitada a ordem judicial que determina o bloqueio de crédito em conta-corrente de titularidade da empresa, o qual engloba os valores das verbas incontroversas e multa a ser...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - BLOQUEIO DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. 1. O banco apelado, ao efetuar o bloqueio dos valores depositados na conta corrente do apelante, apenas cumpriu determinação judicial exarada nos autos da ação, razão pela...

Apelação cível. Ação indenizatória. Bloqueio de conta corrente. Ordem judicial. Estrito cumprimento do dever legal. Danos morais não configuração. 1. Destinatários de ordens judiciais, quando não são partes em processo com segredo de justiça, não têm que interpretar a ordem judicial para saber se cumprem-na ou não. 2. Quando há um non liquet, quando o teor do ofício judicial destinado a pessoa...

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL E MORAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE, EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL - VALOR SUPERIOR AO SALDO DISPONÍVEL - UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO - ILICITUDE - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM Á PENHORA. RESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL. A decisão judicial que determina o bloqueio em dinheiro em conta corrente, dentro do limite da execução, reveste-se de legalidade, pois encontra amparo no art. 655 do CPC, cujo...

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Encerramento de conta corrente. Justa impossibilidade em razão da existência de ordem de bloqueio judicial sobre a conta, causada a rigor pelo próprio autor, sucumbente em ação precedente. Fato esclarecido em razão de iniciativa do juízo. Conversão do julgamento em diligência para expedição de ofício. Banco réu que não cometeu ato ilícito....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO BLOQUEADO NÃO CUMPRIDA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA CREDORA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO BANCO PARA NOVAS INFORMAÇÕES E PARA QUE APRESENTASSE OS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES.RECURSO DA CREDORA REITERANDO A...

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU – Suposta ordem de bloqueio judicial em conta corrente – Fraude – Pedido do réu de reforma da sentença para julgar improcedente a ação – Não acolhimento – Falha na prestação dos serviços – Responsabilidade objetiva do banco – Aplicação da Súmula 479 do STJ – Sentença mantida por...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ALEGA MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. ABUSIVIDADE. BLOQUEIO POR APROXIMADAMENTE TRÊS MESES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTO INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA...

BANCÁRIOS - Ação de indenização de dano moral c/c obrigação de fazer - Bloqueio de valor na conta corrente - Afirmação do Banco de cumprimento de ordem judicial emanada do sistema BacenJud - Ausência de qualquer demonstração e prova da ordem emanada, inclusive indicação de juízo e processo - Valor que sequer foi transferido para conta judicial - Desbloqueio de rigor com atualização e juros legais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Civil. Fraude cibernética. Simulação de leilão on line por parte de ?empresa? sediada em são paulo-sp. ?arrematação? de veículo: transferência do preço, entre instituições bancárias diversas, para a conta corrente de titularidade diversa à da ?empresa responsável pelo leilão? ou do ?leiloeiro?. Descoberta do ardil por parte do ?arrematante/vítima?. Bloqueio de valores nessa conta corrente: ordem...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – Contrato bancário - Falha na prestação de serviços - Reparação de danos morais e materiais – Hipótese em que, na mesma data, o banco cumpriu ordem judicial de bloqueio de saldo credor em conta corrente, além de transferência de quantia por meio de TED efetuada pelo próprio correntista – Bloqueio indevido,...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizado especial cível. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento simultâneo. Ordem judicial de bloqueio em conta corrente. Conta não destinada ao recebimento exclusivo de proventos de aposentadoria. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. O agravo de instrumento foi interposto pela executada, na fase de cumprimento de sentença, contra decisão...

Recurso nº: 0026204-48.2020.8.19.0205 Recorrente: IVONE VAZ CORREA Recorrido: ITAU UNIBANCO S A VOTO - EMENTA - Relação de consumo. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Pretende a parte autora a condenação do réu a efetuar a devolução da importância de R$ 7.767,82 retirada em 17/12/2008 ou alternativamente aquela de R$ 11.288,40, reconhecida pelo Réu como saldo da ...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE DA PENHORA DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE IDENTIFICA COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. O ato coator determinou a penhora on line de valor depositado em conta conjunta em que o impetrante recebe proventos de aposentadoria. O TRT de origem denegou a segurança, ao fundamento de que seria regular a ordem judicial de...

Civil. Contrato de prestação de serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira pela exatidão e tempestividade no fornecimento de dados ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Falha na prestação de serviço: inexatidão nas informações prestadas. Consequente inclusão do consumidor no polo passivo de demanda trabalhista, que deu azo ao bloqueio de valores na sua...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, POR OFÍCIO DIRIGIDO A AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA EM COMARCA DE JURISDIÇÃO DIVERSA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. No caso, o Juiz da Vara do Trabalho de Salvador/BA determinou fosse oficiado diretamente a uma agência bancária de São Paulo/SP, a fim de que...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 1.117/95-4. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. PENHORA ELETRÔNICA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA E EXPEDIÇÃO DE CONTRA-ORDEM AO BACEN. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. A executada depositou o valor da condenação e, conseqüentemente, foi determinada a expedição de ofício ao BACEN, a fim de que fossem...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DO EXECUTADO. Esta Seção Especializada em Execuções tem reiteradamente manifestado o entendimento de que, conforme previsão dos arts. 884 da CLT e 99, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução é a data de

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIRMAÇÃO. ATO DO BANCO QUE EXCEDEU ORDEM JUDICIAL PARA BLOQUEAR DETERMINADA QUANTIA EM CONTA DA EMPRESA DA QUAL ERA PROCURADORA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO MESMO APÓS ORDEM JUDICIAL. ILICITUDE

PROCESSO Nº: 0800181-20.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCILDA MARIA BARBOSA GADELHA ADVOGADO: Lucilda Maria Barbosa Gadelha AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.