boa fé contratual
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual" escrita; ... III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos; ... IV - a cessão ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica ... § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... "Art. 103. O aforamento extinguir-se-á: ... I - por inadimplemento de cláusula contratual; ... II - por acordo entre as partes; ... III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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A relação entre a LGPD e a apuração da boa-fé contratual
Pscheidt: A relação entre LGPD e boa-fé contratual
A Lei 13.709/2018 estipulou um marco regulatório na proteção de dados pessoais, colocando em destaque a questão da saúde. Indicou-se de maneira e... -
Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERES. ... : ROSANE CONSIGLIERO LESSA ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. ...
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Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio ...
- Dano pré-contratual - Boa fé - Expectativa de contratação - Indenização
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva ... a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial ...
- O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
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Acórdão nº 2016/0167265-2 de T4 - QUARTA TURMA
... FRANQUIA. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ...
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Acórdão nº 2016/0067687-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ... PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO ... STJ. NÃO PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0076812-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA MESMO APÓ
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VIOLAÇÃO AO ... POSTULADO ... CONTRATUAL. ... PREQUESTIONAMENTO. ... OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... valor determinadas por esta Lei, com indicação do novo valor do preço ou da dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação contratual ... § 2º Se o promitente comprador ou mutuário se recusar a assinar o requerimento de averbação das correções verificadas, ficará, não ...
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Acórdão nº 2015/0177406-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATUAL". VIOLAÇÃO DA LEI 4.572/2005. NORMA ... LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF ... 1. Cuida-se de agravo regimental em\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0040196-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ ... CONTRATUAL". ... SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA. ... REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. ... 1. Não há falar em negativa\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... VI - busca do consenso; ... VII - confidencialidade; ... VIII - boa-f ... 1 Na hiptese de existir previso contratual de clusula de mediao, as partes devero comparecer primeira reunio de mediao ... 2 Ningum ser obrigado a permanecer em procedimento de mediao ...
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Acórdão nº 2014/0212104-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questõe
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Acórdão nº 2015/0177974-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FORÇA MAIOR E BOA-FÉ CONTRATUAL. REEXAME IN CASU. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que s&
... CONTRATUAL. REEXAME IN CASU. REVOLVIMENTO DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... de danos emergentes e lucros cessantes ... 6. À luz dos princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual, ... deve haver equilíbrio e igualdade entre as partes contratantes, ... -
Acórdão nº 2015/0041859-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... venda dos ativos da empresa e do termo de confissão de dívida, em ... evidente violação do princípio da boa-fé contratual ... 4. Ao reconhecer a ausência de vício de consentimento na ...