boa-fé objetiva cdc
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Acórdão Nº 0000211-07.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... 2. No presente caso deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva nas relações consumeristas, que tem função interpretativa, ...
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Acórdão Nº 5001080-22.2019.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... do consumidor, onerosidade excessiva, função social do contrato, boa-fé objetiva e aplicação do CDC. Brota que o Togado de origem já determinou ...
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Processo nº 0025841-77.2014.8.19.0203 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... princípio da boa-fé objetiva no caso concreto. Flagrante a ...
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Acórdão nº 0350772-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... CONSTATAÇÃO ... DANO MATERIAL. CABIMENTO. HONRA ... OBJETIVA. LESÃO. INOCORRÊNCIA. DANO ... MORAL. AFASTAMENTO ... I – Se a ... boa-fé ... objetiva e sempre da maneira mais favorável ao ... consumidor (art ...
- Processo nº 0009654-23.2016.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Marzo de 2017
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Processo nº 0018176-26.2013.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... Boa-fé Objetiva. Ausência de ...
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Acórdão Nº 0035447-67.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 28-09-2023
... em caso de perda total – Inteligência do art. 47 do CDC – Boa-fé ... objetiva – Valor contratado devido ... (3) Reconstituição do bem ...
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Processo nº 0004630-20.2016.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... BOA-FÉ" OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30, ... 31 E 46\xC2" ...
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Acórdão Nº 0707164-77.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDO ELENCADOS NA INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL SOB O PRISMA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA, E EQUIVALÊNCIA MATERIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE POSSUI O ENTENDIMENTODE SER PERMITIDA A REVISÃOAPE
... DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA, E ... EQUIVALÊNCIA MATERIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC ... -
Acórdãos nº 0044168-11.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... 6º CDC) Boa-fé objetiva Multa calculada com base na lei Sentença ...
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Decisão monocrática Nº 0003045-48.2018.8.16.01671 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-01-2023
... à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos postulados da boa-fé objetiva (CDC, arts. 2º, ... Com efeito, a “nas relações de consumo, ...
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Decisão monocrática Nº 0021995-96.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 07-02-2023
... Código de Defesa do Consumidor e dos postulados da ... boa-fé objetiva (CDC, arts. 2º, 3º e 4º) ... Com efeito, a “nas relações ...
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Acórdão nº 1.0000.19.158457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA 2ª RÉ, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO AUTOR PERANTE O INSS, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAQUELES PAPÉIS PELOS RÉUS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM...
... subjetiva, tambm chamada de concepo psicolgica da boa-f, e boa-f objetiva, tambm denominada concepo tica da boa-f. [ ... ] A boa-f subjetiva denota-se ... -
Acórdão Nº 0001435-77.2023.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... INCONGRUÊNCIAS QUE EVIDENCIAM ... CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO ... 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0006163-11.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
... INCONGRUÊNCIAS QUE EVIDENCIAM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ... BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO ... DO ...
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Processo nº 0018372-64.2011.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Alegação de Reajuste Abusivo Em Decorrência de Mudança de Faixa Etária e de Cobrança Indevida de Taxas de Coparticipação, Além de Alteração Unilateral Da Data de Vencimento Das Mensalidades. Abusividade. Sentença de Parcial Procedência Do Pleito que Declarou a Nulidade Das Cláusulas Abusivas, Além de Determinar a Devolução Simples Dos...
... OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO ... princípios consumeristas da boa-fé objetiva e da função social, tendo o objetivo ... -
Acordao N° 1759583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Contratos bancários. Empréstimos consginados. Erro injustificável. Desconto em contracheque. Repetição em dobro. Cobrança indevida de parcelas de empréstimos consignados, mediante erro injustificável a ferir a boa-fé objetiva, impõe a condenação de repetição em dobro (cdc 42, § único).
... empréstimos consignados, mediante erro injustificável a ferir a boa-fé objetiva, impõe a condenação de ... repetição em dobro (CDC 42, § ... -
Processo nº 0006531-33.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... objetiva ... informados pelos princípios consumeristas da boa-fé objetiva e da função social, tendo ...
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Acórdão Nº 0000106-12.2023.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... MÍNIMO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42). DANOS ...
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Acórdão Nº 0003789-29.2022.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
... INCONGRUÊNCIAS QUE ... EVIDENCIAM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ" ... OBJETIVA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO ... DO IND\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001609-67.2020.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
... QUEBRA DA JUTA EXPECTATIVA DE BOA-F OBJETIVA. VIOLAO DO CDC E DA RESOLUO 400 DA ANAC. DANO MORAL EM PATAMAR INFERIOR AO ...
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Acórdão Nº 0498860-43.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
... SÚMULA Nº 608 DO STJ ... OBSERVÂNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO ... SOCIAL DOS CONTRATOS. LEI Nº 9.656/98 ...
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Decisão Monocrática Nº 0254067-85.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... SÚMULA ... Nº 608 DO STJ. OBSERVÂNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL ... CONTRATOS ... DECORRENTE DE CÂNCER DE ...
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Acordao N° 1327348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Divergência entre a contratação efetiva e a intenção do consumidor. Contratação via whatsapp. Erro substancial. Inobservância do dever do prestador de serviço fornecer informações claras e adequadas sobre o serviço contratado. Resolução do contrato. Dano moral....
... transparência (art.4º, caput, do CDC) e à boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, do CDC) ... 2. Percebe-se que o objetivo ... -
Processo nº 0267834-09.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 2º, 3º E 14 ... IOS DA ... BOA-FÉ E ...