boa-fé objetiva cdc
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025319-08.2013.8.19.0002 (Criminal), 09-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DE TIM CELULAR S.A. POR PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA COBRANÇA MENSAL POR SERVIÇOS QUE NÃO FORAM SOLICITADOS PREVIAMENTE PELOS CONSUMIDORES, VIOLANDO O ART. 39, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
... BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTO ... NO ART. 51, INCISO IV DO CDC. APLICAÇÃO ... DO ... -
Acórdão nº 0046292-45.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... APLICABILIDADE DAS ... NORMAS PROTETIVAS DO CDC – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA E CONFIANÇA NAS RELAÇÕES EM FOCO - ... DIREITO À SAÚDE ...
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Acórdão Nº 0000003-98.2023.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... CONSIGNADOS. CONSENTIMENTO. CONTRARIEDADE AO ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DA ... HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA. ART. 39, IV, CDC ...
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Acórdão Nº 0481249-14.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2023
... AFASTA A FORMA VINCULANTE DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR. EMERGÊNCIA ...
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Processo nº 0019693-23.2014.8.19.0212 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... boa-fé objetiva e do dever de ...
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Acórdão Nº 5003762-17.2019.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... DOLO/M-F OU CULPA. IRRELEVNCIA. PREVALNCIA DO CRITRIO DA BOA-F OBJETIVA. MODULAO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, 3, DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1272995 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS...
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Acórdão Nº 0801174-02.2021.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-07-2022
... cumprimento, nos termos originrios, ofende o princpio da boa-f objetiva (CDC, art. 4, III c/c CCivil, art. 422) ... RECURSO.Conhecido e no ...
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Acórdão nº 1.0000.22.240998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. No plano...
... quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.240998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. No plano...
... quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento ... -
Acórdão nº 0505378-28.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... QUEBRA DE ... CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... BOA-FÉ OBJETIVA. VANTAGEM PERANTE A ... VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026443-28.2014.8.19.0087 (Criminal), 09-06-2020
Apelação cível. Ação de revisão de fatura de consumo de água. Negativação indevida. Relação de consumo. Incidência da Lei 8.078/90. Concessionária que refatura a cobrança após a citação. Cobrança de consumo por estimativa com hidrômetro no local. Violação dos princípios da transparência e boa-fé objetiva. Inteligência da súm 152 TJRJ. Jurisprudência STJ e TJRJ. Negativação indevida. Dano moral in
... boa-fé ... objetiva. Inteligência da súm 152 TJRJ. Jurisprudência ... STJ e ... -
Acórdão Nº 0309948-98.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS CONTRATUAIS APLICADOS DE FORMA INCORRETA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA EMPRESA CONSUMIDORA. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE...
... quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva(EAREsp n. 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em ... -
Processo nº 0269508-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
... DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.100618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. COMPRA EFETUADA PELO SITE. CANCELAMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da
... no CDC se a cobrana indevida configurar conduta contrria boa-f objetiva. o que se extrai da ementa do seguinte julgado: EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.100618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. COMPRA EFETUADA PELO SITE. CANCELAMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da
... no CDC se a cobrana indevida configurar conduta contrria boa-f objetiva. o que se extrai da ementa do seguinte julgado: EMBARGOS DE ... -
Processo nº 2198204-05.2011.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... boa-fé ... responsabilidade ser objetiva ...
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Acórdão nº 0524723-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... ferindo a boa-fé objetiva" ... 3. Nos termos do art. 51 do CDC, são nulas de pleno direito ...
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Acórdão Nº 0001709-22.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 2. No presente caso deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva nas relações consumeristas, que tem função interpretativa, ...
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Acórdão Nº 0304770-57.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO MÓDICA. INOBSERVÂNCIA DA TEORIA DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELA DOBRA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC....
... justificvel, com infringncia, portanto, aos ditames da boa f objetiva (cf. TJSC - ACv 0300890-81.2017.8.24.0079, minha relatoria).4. Quanto aos ... -
Acórdão Nº 0801636-72.2020.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 01-04-2022
... cumprimento, nos termos originrios, ofende o princpio da boa-f objetiva (CDC, art. 4, III c/c CCivil, art. 422) ... RECURSO.Conhecido e ...
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Acórdão Nº 0001914-51.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 2. No presente caso deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva nas relações consumeristas, que tem função interpretativa, ...
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Acórdão Nº 0000865-34.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... 2. No presente caso deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva nas relações consumeristas, que tem função interpretativa, ...
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Acórdão Nº 0000913-29.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 2. No presente caso deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva nas relações consumeristas, que tem função interpretativa, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045080-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SUMULA Nº. 539 DO STJ - ADMISSIBILIDADE - DOBRA DO ART. 42 DO CDC - MALFERIMENTO À BOA-FÉ OBJETIVA - INCIDÊNCIA - LIMITAÇÃO A 30% DA RENDA - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE DESCONTO EM CONTA DAS...
... no apenas nas hipteses de m-f, mas tambm nas de ausncia de boa-f objetiva. Afirma a ausncia de previso expressa de capitalizao de juros, o que ...