bonus alimentação
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... IV - o salário-família; ... V - o auxílio-alimentação; ... VI - o auxílio-creche; ... VII - as parcelas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais ...
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Acórdão Nº 0021767-65.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-12-2017
EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. É de se reconhecer a natureza salarial do bônus-alimentação instituído por norma coletiva anterior à inscrição da reclamada junto ao PAT. Todavia, a natureza do bônus-alimentação pago pela CEEE anteriormente ao ano de 1993 não se projeta para a vantagem adimplida no período posterior à inscrição da empregadora no PAT, porquanto esta natureza é...
... EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. É de se reconhecer a natureza salarial do bônus-alimentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1397-83.2010.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, I, DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, I, desta Corte, razão pela qual merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao apelo patronal. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Correta a decisão...
... 3. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. O Regional não adotou tese específica acerca da responsabilidade pelo ... -
Acórdão Nº 0021380-41.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA GRUPO CEEE. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. Diante da natureza salarial reconhecida à parcela de bônus alimentação, o reclamante faz jus às diferenças pleiteadas em relação às demais parcelas trabalhistas, uma vez que são calculadas sobre o salário.
... EMENTA GRUPO CEEE. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. Diante da natureza salarial reconhecida à parcela de bônus ... -
Acórdão Nº 0020536-87.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-08-2018
EMENTA GRUPO CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. A vantagem bônus-alimentação, instituída em normas coletivas, não possui natureza salarial, razão pela qual não há como considerá-la integrante da remuneração do trabalhador.
... BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. A vantagem bônus-alimentação, instituída em normas coletivas, não ... -
Acórdão Nº 0021101-17.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. A Turma, em sua maioria, vencido o Relator, entende que a natureza salarial do bônus-alimentação é vantagem que já aderiu ao patrimônio jurídico do emprego do autor. Hipótese que a inscrição do empregador no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador ocorreu em momento posterior à concessão do benefício, pago ao empregado em caráter salarial.
... EMENTA INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. A Turma, em sua maioria, vencido o Relator, entende que a natureza ... -
Acórdão Nº 0021247-73.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
GRUPO CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A vantagem bônus-alimentação, instituída em normas coletivas, dirige-se exclusivamente ao empregados ativos, não possuindo natureza salarial.
... EMENTA GRUPO CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A vantagem bônus-alimentação, instituída em normas ... -
Acórdão Nº 0020883-62.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2021
EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAT. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não obstante o cadastro da parte empregadora no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, demonstrado o recebimento da parcela bônus alimentação em época anterior a tal inscrição, é devida a integração pela caracterização da natureza salarial da parcela. Inteligência da OJ 143 da SDI1 do TST.
... CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAT. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não obstante ... -
Acórdão Nº 0020848-39.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-09-2017
CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A vantagem denominada "bônus-alimentação" alcançada originalmente pela CEEE tem gênese em negociação coletiva, podendo ter sua natureza alterada posteriormente também por força de negociação coletiva.
... EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A vantagem denominada "bônus-alimentação" ... -
Acórdão Nº 0020896-36.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A vantagem denominada "bônus-alimentação" alcançada originalmente pela CEEE tem gênese em negociação coletiva, podendo ter sua natureza alterada posteriormente também por força de negociação coletiva.
... EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A vantagem denominada "bônus-alimentação" ... -
Acórdão Nº 0020597-50.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2018
BÔNUS ALIMENTAÇÃO. CGTEE. NATUREZA DA PARCELA. Considerando que o bônus alimentação fornecido ao autor não possui caráter remuneratório, é indevida a incidência de FGTS. Apelo da reclamada provido. Vencido o Relator.
... EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. CGTEE. NATUREZA DA PARCELA. Considerando que o bônus alimentação ... -
Acórdão Nº 0021180-56.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A concessão, inicialmente, do bônus alimentação por norma coletiva que nada dispôs acerca da natureza jurídica da parcela - detendo evidente natureza salarial - constitui vantagem que se incorporou ao contrato de trabalho dos reclamantes e, portanto, não poderia ser alterada. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 51, I, e na OJ-SDI1 413, ambas...
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A concessão, inicialmente, do bônus alimentação ... -
Acórdão Nº 0020557-78.2016.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
EMENTA GRUPO CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. A vantagem bônus alimentação instituída em normas coletivas não possui natureza salarial, razão pela qual não há como considerá-la integrante da remuneração do trabalhador.
... EMENTA GRUPO CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. A vantagem bônus alimentação instituída em normas coletivas não ... -
Acórdão Nº 0020870-62.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-08-2017
EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO . Caso em que a adesão ao PAT e posterior pactuação normativa atribuindo natureza indenizatória à parcela bônus alimentação não afasta a natureza salarial já adquirida na verba alcançada ao empregado em período anterior.
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO ... Caso em que a adesão ao PAT e posterior pactuação normativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-22.2005.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO E DESVIO DE FUNÇÃO. 1 - No que concerne ao bônus-alimentação, não há de se falar em contrariedade à Súmula 294 do TST, porquanto a decisão está em consonância com a exceção contida na parte da referida súmula. 2 - Quanto à prescrição aplicável ao caso de desvio de função, o Tribunal Regional aplicou o entendimento consagrado na Súmula
... PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO E DESVIO DE FUNÇÃO ... 1 - No que concerne ao bônus-alimentação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-22.2005.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO E DESVIO DE FUNÇÃO. 1 - No que concerne ao bônus-alimentação, não há de se falar em contrariedade à Súmula 294 do TST, porquanto a decisão está em consonância com a exceção contida na parte da referida súmula. 2 - Quanto à prescrição aplicável ao caso de desvio de função, o Tribunal Regional aplicou o entendimento consagrado na Súmula
... PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO E DESVIO DE FUNÇÃO ... 1 - No que concerne ao bônus-alimentação, ... -
Acórdão Nº 0021294-47.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É devida a integração da parcela bônus-alimentação na complementação de aposentadoria enquanto percebida a título salarial, sem eficácia quanto à alteração da natureza jurídica da parcela pela adesão posterior ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador.
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É devida a integração da parcela ... -
Acórdão Nº 0021468-59.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
EMENTA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É devida a integração da parcela bônus-alimentação na complementação de aposentadoria enquanto percebida a título salarial, sem eficácia quanto à alteração da natureza jurídica da parcela pela adesão posterior ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador.
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É devida a integração da parcela ... -
Acórdão Nº 0020748-11.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-06-2018
EMENTA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO CEEE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATADOS ANTES DA ADESÃO AO PAT. É devida a integração da parcela bônus-alimentação enquanto percebida a título salarial, sem eficácia quanto à alteração da natureza jurídica da parcela pela adesão posterior ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador.
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO CEEE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATADOS ANTES DA ADESÃO AO PAT. É ... -
Acórdão Nº 0020762-12.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
EMENTA GRUPO CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A vantagem bônus alimentação instituída em normas coletivas, dirige-se exclusivamente ao empregados ativos, não possuindo natureza salarial, razão pela qual não há como considerá-la integrante da remuneração do reclamante. Recurso desprovido.
... EMENTA GRUPO CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A vantagem bônus alimentação instituída em normas ... -
Acórdão Nº 0021106-60.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2017
EMENTA GRUPO CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A vantagem bônus alimentação instituída em normas coletivas, dirige-se exclusivamente ao empregados ativos, não possuindo natureza salarial, razão pela qual não há como considerá-la integrante da remuneração do reclamante. Recurso desprovido.
... BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A vantagem bônus alimentação instituída em normas ... -
Acórdão Nº 0020541-34.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Tem natureza salarial o bônus alimentação pago aos empregados da CEEE admitidos antes da integração da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, pois a norma coletiva que o instituiu não definia a natureza da parcela, que era paga com habitualidade e independentemente do número de dias trabalhados, inclusive integrando o 13º...
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Tem natureza salarial o bônus alimentação pago ... -
Acórdão Nº 0020217-66.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST. Tratando-se de parcela não prevista em lei, e sim no regramento da empresa, incide a prescrição total sobre o direito postulado, porquanto a alteração da forma do pagamento do benefício (natureza salarial para indenizatória) configura a ocorrência de ato único do empregador, de forma a atrair a incidência
... BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST ... 4ª - BONUS-ALIMENTAÇÃO. A suscitada continuará pagando o Bônus-Alimentação, a ...