bonus alimentação

CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela bônus-alimentação foi instituída pela CEEE sem a definição da sua natureza jurídica, de modo que a adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi posterior à data de admissão do trabalhador e quando este já vinha recebendo o benefício de alimentação/refeição como parcela salarial, conforme entendimento...

BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se a parcela auferida a título de vale alimentação alcançada antes da adesão da reclamada ao PAT, adquire feição salarial, razão pela qual sua alteração para parcela indenizatória representa, na verdade, violação ao princípio da intangibilidade salarial e traduz lesão de caráter sucessivo, não sendo o caso de aplicação

EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Bônus alimentação mensal creditado em cartão para uso do empregado, sem contrapartida no seu custeio, que se reveste de natureza salarial, por força do disposto nos artigos 457, § 1º, e 458 da CLT. Aplicação da Súmula nº 241 do TST.

EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Bônus alimentação mensal creditado em cartão para uso do empregado, sem contrapartida no seu custeio, que se reveste de natureza salarial, por força do disposto nos artigos 457, § 1º, e 458 da CLT. Aplicação da Súmula nº 241 do TST.

CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial do benefício, instituído anteriormente, em relação aos empregados que já o percebiam de forma habitual. Reconhecido o caráter salarial, é devido o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.

COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PELA INCLUSÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. Compulsando os autos, verifico que no cálculo juntado pela agravante, há demonstração do valor do bônus alimentação no décimo terceiro salário, mas não como pagamento, mas como base de cálculo das diferenças lá calculadas. Assim, impõe-se o cumprimento da decisão em execução, que não...

EMENTA CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela bônus-alimentação foi instituída pela CEEE sem a definição da sua natureza jurídica, de modo que a adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi posterior à data de admissão do trabalhador e quando este já vinha recebendo o benefício de alimentação/refeição como parcela salarial, conforme entendimento...

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. Suspenso o exame da questão relativa à aplicação do IPCA-E pela decisão agravada, não cabe agravo de petição requerendo o afastamento de tal índice de correção, por não haver decisão recorrível. A análise da questão relativa à atualização monetária deve ser retomada pelo juízo...

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A ação coletiva ajuizada pelo sindicato, como substituto processual do trabalhador, não induz litispendência em relação à ação individual posteriormente ajuizada, conforme disposto no art. 104 do CDC. Inteligência da súmula 56 deste...

EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEEE. O bônus alimentação pago aos empregados da CEEE, desde a sua instituição, não tinha por objeto contraprestar o trabalho, motivo pelo qual entende-se que a parcela sempre teve natureza indenizatória. Recurso ordinário das reclamadas provido, no aspecto. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. NATUREZA SALARIAL. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE "PRODUTIVIDADE DJ" E "ANUÊNIO DJ". Definidas pelo título executivo judicial as parcelas em relação às quais são devidas diferenças pela integração do bônus alimentação, vantagem que teve reconhecida natureza salarial, inviável a inclusão de outras verbas salariais deferidas em processo diverso, sob pena...

CGTEE. NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. O bônus alimentação concedido aos reclamantes até 1993, com caráter salarial, aderiu aos seus patrimônios jurídicos, não podendo ter sua natureza alterada por normas coletivas posteriores ou pela adesão do empregador ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador - ocorrida também em data posterior. OJ nº 413 da SBDI-1 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296 DO TST - Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS . Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, o vínculo de emprego pode ser reconhecido diretamente com a tomadora de serviços, ainda que comprovada a licitude da terceirização. Interpretação da decisão proferida no julgamento do RE 958252 pelo STF, Tema 725, com repercussão geral. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. CEEE. NATUREZA JURÍDICA. A...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. DEDUÇÃO. COISA JULGADA. Caso em que não consta expressamente no título executivo que estão autorizados descontos a título de bônus alimentação/refeição, entretanto, há determinação para que este benefício seja pago na forma prevista nas normas coletivas, as quais contém previsão de dedução, o que foi devidamente observado no...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. É incontroverso que desde a admissão o reclamante recebe a parcela instituída pelas normas coletivas da categoria dos eletricitários, que não contém a definição da natureza do bônus alimentação, tendo sido incorporado ao patrimônio jurídico do autor, de modo que não pode ser modificado ou suprimido mediante alteração...

BÔNUS-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. INTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE. - A decisão recorrida fundamenta-se em interpretação de lei estadual de observância obrigatória em área que não extrapola a jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista o que dispõe a alínea "b" do artigo 896 da Consolidação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR NORMA QUE NÃO ESPECIFICA A NATUREZA DA VERBA. ADMISSÃO ANTERIOR À ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT E À ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CEEE - INTEGRAÇÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO - DESCABIMENTO. A pretensão de modificação da decisão que indeferiu a integração do BÔNUS ALIMENTAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EXIGE QUE A DIVERGÊNCIA TRAZIDA NO APELO REVISIONAL EXTRAPOLE OS LIMITES DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE ACORDO COM A...

EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Norma instituidora do bônus alimentação que não lhe atribuiu caráter indenizatório, de modo que se presume sua natureza salarial. Verba que se incorporou à relação de trabalho do autor com esse caráter, devendo, portanto, integrar a remuneração do obreiro, nos termos da...

DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso integralmente não conhecido.