Brasileiro por opção
- Processo nº 0001550-32.2014.8.19.0035 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010751-27.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-11-2023
Processo nº 0010751-27.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: BRENDO DA SILVA SOUZA DE JESUS EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A TRANSAÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA LESIVIDADE E DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000090-54.2023.8.19.0080 (Criminal), 28-11-2023
Processo nº 0000090-54.2023.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO CARVALHO ALVES EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A TRANSAÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA LESIVIDADE E DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-80.2022.8.19.0039 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0000144-80.2022.8.19.0039 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: FRANCIANE ESTEVÃO ROSA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005020-16.2023.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0005020-16.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: THEODOMIRO INACIO BARROSO DA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001888-35.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0001888-35.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: BRUNO RENATO FERREIRA DA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004698-93.2023.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0004698-93.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: BRUNO RICARDO MENDONÇA MOURA ABRANTES SE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000805-81.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0000805-81.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LUIZ TEODORO DE SOUZA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012849-82.2022.8.19.0210 (Fazendária), 27-10-2023
Processo nº 0012849-82.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: CRISTIANO AZEVEDO SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001061-24.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0001061-24.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LUIZ TEODORO DE SOUZA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003696-88.2023.8.19.0210 (Fazendária), 27-10-2023
Processo nº 0003696-88.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: FABIO ANDRADE CAMILO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005086-59.2021.8.19.0050 (Fazendária), 27-10-2023
Processo nº 0005086-59.2021.8.19.0050 Apelante: MAYKON FERNANDES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA LESIVIDADE E DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001694-47.2021.8.19.0039 (Fazendária), 28-11-2023
Processo nº 0001694-47.2021.8.19.0039 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VALDECIR JOÃO ROSA DA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA TRANSAÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E CONCEDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO TRANCANDO O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000919-85.2022.8.19.0010 (Fazendária), 28-11-2023
Processo nº 0000919-85.2022.8.19.0010 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DOUGLAS DE JESUS SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA LESIVIDADE E DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002351-24.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0002351-24.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: PATRICIA EVELYN AMARAL MARTINS GOMES EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129012-93.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0129012-93.2022.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: P. C. G. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015906-11.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0015906-11.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: CÍCERO ROMAO DOS SANTOS JUNIOR EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002558-86.2023.8.19.0210 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0002558-86.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ALBERTO RUBENS BEZERRA DOS SANTOS EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007352-20.2022.8.19.0006 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0007352-20.2022.8.19.0006 Apelantes: AHTOS ADRIANO PEREIRA BRAGA e JULIO CESAR ALVES GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004479-04.2021.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0004479-04.2021.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: JEFERSON DO CARMO COSTA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005145-81.2023.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0005145-81.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: ROBSON SALVATE JUSTINO JUNIOR e DASSAEVIC OLIVEIRA LIMA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012781-35.2022.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0012781-35.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: ANGELICA JUSTINO DOS SANTOS EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012820-97.2021.8.19.0038 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0012820-97.2021.8.19.0038 Apelante: TAISON FELIPE FERREIRA RANGEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO A PENA DE ADVERTÊNCIA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA LESIVIDADE E DA ALTERIDADE....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001450-09.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0001450-09.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: MARLON RUBIO SILVA MIRANDA e RAFAEL DA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000424-51.2022.8.19.0039 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0000424-51.2022.8.19.0039 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: BRIAN DOS SANTOS VERONEZE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...