Brasileiro por opção
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Acórdão nº 2004.38.00.028089-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Junio de 2007
... ósitos fundiários que integram o patrimônio do trabalhador brasileiro ... Rejeito, pois, a preliminar em referência ... No mérito, o recurso ... publicação da lei modificadora (22.09.1971), já haviam exercido opção pelo regime do FGTS, sendo-lhes devidos os juros, na forma progressiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-37.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. -Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula/TST nº 364). Recurso de revista não...
... - PAGAMENTO CUMULATIVO. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a percepção do adicional de periculosidade, de que trata o artigo ... e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção" pelo que lhe for mais benéfico. Portanto, não sendo possível a cumulaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0307049-86.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... Coment., n. 248, p. 452). Correta a opção do legislador ... brasileiro pelo sistema da proibição de inovar em sede ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a ... e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.” (NR) ... “Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... a denominar-se cruzado novo a unidade do sistema monetário brasileiro, mantido o centavo para designar a centésima parte da nova moeda ... § ... 1. nas operações tendo por objeto a opção, a diferença positiva apurada entre o valor das posições encerradas ou ...
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Relatório e Voto com número 5448083-82.2021.8.09.0017 da 2ª Câmara Criminal, 28-11-2023
... 59, do Código ... Penal Brasileiro, art. 42, da Lei nº 11.343/06, desfavoráveis a quantidade e a ... A motivação da opção do sentenciante pela fração de 1/6 ... (um sexto), para a redução da ...
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Questoes de Ordem nº 70 de Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 2003
I. Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção - de quatro anos, contados da maioridade -, o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condição...
... RECONHECIMENTO, CONDIO, BRASILEIRO NATO, OPO, CONFIGURAO ... CONDIO POTESTATIVA, NECESSIDADE, CONFIRMAO, ... -
Acórdão nº 1999.38.00.019872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
... o preenchimento de um dos requisitos para ser considerado brasileiro nato, na forma do art. 12, I, c, da CF/88, qual seja, a residência no ... a serviço do Brasil, para valer como prova de nacionalidade até opção posterior ... Com a petição inicial (fls.02/04), além do respectivo ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
... o preenchimento de um dos requisitos para ser considerado brasileiro nato, na forma do art. 12, I, c, da CF/88, qual seja, a residência no ... a serviço do Brasil, para valer como prova de nacionalidade até opção posterior ... Com a petição inicial (fls.02/04), além do respectivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - ser brasileiro" no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o servi\xC3" ... candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo ... Parágrafo único. Poderá o Tribunal de ...
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Acórdão nº 0586258-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... brasileiros e o casamento se realizou em Londres e não houve opção pelo uso do patronímico ... Irresignada, a autora, às fls. 128/138, ... REQUERIMENTO DE ACRÉSCIMO NO ... REGISTRO BRASILEIRO. IMUTABILIDADE E FORMALISMOS QUE DEVEM ... SER AFASTADOS PARA PERMITIR O ...
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Acórdão nº 52247531020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. CANABIDIOL. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESCOLHA
... , vem acrescendo novas fórmulas e marcas comerciais do mercado brasileiro, inclusive com a criação de opção em seu sítio eletrônico apenas ... -
Acórdão nº 418096 de 2ª Turma, 22 de Abril de 2005
... - IMPOSSIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, PAI, MÃE, SUPRESSÃO, OPÇÃO ... NACIONALIDADE BRASILEIRA, CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO PERSONALÍSSIMA ...
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Processo nº 0302845-65.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... que não é marcada nenhuma opção que demonstre dano ou defeito ... 13.No sistema brasileiro das relações de consumo, houve opção ...
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Acórdãos nº 1088360-55.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... da Resolução 400/2016 da ANAC, e Código Brasileiro de Aeronáutica Dentre as opções ofertadas pela ea houve opção por viajem de ônibus no mesmo dia, sem aguardar ...
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Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... Para atingir os seus escopos, a pesquisa se desenvolve com base na opção de uma linha crítico-metodológica, bem como jurídico-comparativa ... de alternativas ao modelo de controle de constitucionalidade brasileiro atual. Ao final, conclui-se que o modelo de revisão judicial forte não ... - Acórdão nº REsp 1068731 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o ... § 6º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os movimentos populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em diversas ... opção para crianças retiradas do convívio com sua família de origem na ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da rescisória, não pode ser meramente de fato, vez que, por opção legislativa os interesses meramente econômicos ou morais de terceiros ... Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1963; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1178-49.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA VÍTIMA. INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA DURANTE A NOITE. ATROPELAMENTO DO TRABALHADOR. CULPA OBJETIVA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do
... A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante ... as circunstâncias fáticas descritas nos autos, nota-se que a opção do Regional pela aplicação da teoria da responsabilidade objetiva das ... -
Controle estatal das políticas públicas tributárias e econômicas de incentivos para a atividade empresarial socioambiental responsável
Para esta pesquisa destaca-se o controle estatal das políticas públicas de incentivos fiscais e financiamentos públicos concedidos às empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental. A atuação de controle interno e externo por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário deve ter por paradigma as políticas do Estado Brasileiro atual, registradas em nível constitucional, e que apresenta...
... e Judiciário deve ter por paradigma as políticas do Estado Brasileiro atual, registradas em nível constitucional, e que apresenta em seu texto normativo uma nítida opção por políticas que viabilizem as conquistas do Estado Social Democrático ... -
Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... ão de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro é o princípio da predominância do interesse, tanto para as matérias ... Sob a ótica do federalismo brasileiro, essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar nos poderes enumerados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011025-23.2019.8.19.0007 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011025-23.2019.8.19.0007 Recorrente: PEDRO LUIS SILVA DE ALMEIDA Recorridos: MARIA ALDENICE ALMEIDA LEITE Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA MANSA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007930-21.2020.8.19.0210 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007930-21.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Diego Cerri de Araújo Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...