cadastro cnpj
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001143-24.2016.5.06.0211), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGISTRO DA ENTIDADE NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. IMPRESCINDIBILIDADE. O Colendo TST, desde 27/03/1998, editou a Orientação Jurisprudencial nº 15, da SDC, firmando entendimento no sentido da imprescindibilidade do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para que uma entidade associativa possa ser qualificada como...
... apesar de a entidade recorrente ter comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de ter registrado seu estatuto, e ter ... - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratifico a IL nº 0005/2020-CPL I, que tem por objeto, Serviço de geração de cadastro imobiliário do município de Recife, em favor da EMPRESA MUNICIPAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - EMPREL, CNPJ nº. 11.006.269/0001-00, no valor estimado de R$ 48.703,51 (quarenta e oito mil, setecentos e três reais e cinquen...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 4, processo 5006205-98.2016.4.04.7000), com base em registro do ... CNPJ da empresa de consultoria do excipiente ... Documento assinado ... tal número de telefone no cadastro CNPJ da empresa ... Enfatizou que a autorização judicial tinha como ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua inclusão como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033734220214058100), 21-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança pretendida para...
... demonstrou, com propriedade, que o produtor rural sem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/CNPJ não se enquadra no conceito de ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... próprio destinatário, desde que o endereço seja o indicado no cadastro. § 8º Paga a dívida, ficará convalescido o contrato de alienação ... Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006686320204058308), 29-03-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que , confirmando a tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos para condenar a Fazenda Nacional a cumprir a obrigação de fazer no sentido de cancelar , em caráter definitivo o CPF do autor e, na sequência, indenizar a parte autora ao pagamento 10 ( dez ) salários mínimos a título de danos morais[ 4058308.17280235, 02/02/2021 ]. Já em sede de...
... de declaração foi decretada a nulidade da Pessoa Jurídica de CNPJ 31.723.146/0001-99 e a extinção de eventuais débitos que possam existir ... por consequência do uso indevido por terceiros do seu número de cadastro junto à Receita Federal; ... 6)É servidora pública, vinculada à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090556220204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809055-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ATHENA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... ção de seus débitos tributários; 6) Declaração de INAPTA no cadastro do CNPJ, id. 4050000.21740002 ... Indeferida liminar, id ... - Resolução do Senado Federal nº 40 de 15/12/2006. ALTERA OS ARTIGOS 15, 16 E 21 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, PARA PERMITIR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO JA AUTORIZADAS NO AMBITO DESTA RESOLUÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; E PARA ESTABELECER QUE A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2007, AS VERIFICAÇÕES DE ADIMPLENCIA E CERTIDÕES EXIGIDAS POR AQUELES DISPOSITIVOS DEVEM REFERIR-SE AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA (CNPJ) DE TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO ENTE PUBLICO AO QUAL ESTA VINCULADO O TOMADOR DE OPERAÇÕES DE CREDITO.
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Acórdão nº 1.0000.16.070869-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
Reexame necessário - mandado de segurança - alteração societária - cadastro do CNPJ - certidão tributária positiva do sócio - pendência administrativa - não vedação - paradigma do STJ - direito ao registro - sentença confirmada.Conforme julgamento paradigma do STJ, a existência de pendência fiscal do novo sócio não obsta a alteração contratual para sua inclusão na sociedade, porquanto representa...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro" Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remuneraç\xC3" ... ção à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016742120184058100), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0801674-21.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Manoel Pereira De Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo
... encaminhada a endereço distinto daquele que consta cadastrado em seu CNPJ bem assim no Cadastro do SICAF. Diante da frustração da aludida ... -
DEC 4489 de 28/11/2002 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.
... ários dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 118900-52.2004.5.04.0005) 14-11-2018
... , em 23.8.2004, cujas inscrições no CNPJ são diferentes, o que, a princípio, seria suficiente para demonstrar que ... É cediço que o CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -, segundo o artigo 2º da Instrução ...
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Acórdão Nº 0020565-28.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-05-2020
LITISPENDÊNCIA. Não havendo qualquer dúvida quanto à identidade das partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações distribuídas pelo Sindicato autor, e, havendo sentença em uma dessas ações, impossível não conhecer a litispendência. Embora possua diferentes filiais, a reclamada é uma única pessoa jurídica, inscrita no cadastro nacional sob um único CNPJ. Assim, uma vez distribuída a ação,...
... filiais, a reclamada é uma única pessoa jurídica, inscrita no cadastro nacional sob um único CNPJ. Assim, uma vez distribuída a ação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006956920174058302), 28-01-2020
PJE Nº 0800695-69.2017.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DA PESSOA FÍSICA DO ALIENANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro...
... pessoa física, em face da inscrição da dívida apenas com base no CNPJ do empresário individual ... Nesse sentido, inclusive, já decidiu o ... , valendo salientar que, nos termos da jurisprudência do STJ, "o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, sucessor do Cadastro Geral de ... -
Acórdão Nº 1302-005.261 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
... R jurídica constante no cadastro CNPJ, para ingresso da empresa no regime, deve ser ... deve ser deferida a ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... cadastrais junto a órgãos públicos, tais como o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ... óvel, localização do ato registral, número e situação de CPF e CNPJ das partes; ... II - informações constantes da Declaração do Imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058613620184058403), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805861-36.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILSON CELSON DE ALENCAR ADVOGADO: Jose Gilson De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo (M
... ária julgou procedente pedido visando à anulação da inscrição do CNPJ da empresa vinculada ao seu CPF e, como consequência, de quaisquer ... ilícito na disponibilização e administração do sistema de cadastro de Microempreendedor Individual, no Portal do Empreendedor, eis que o ... - CNPJ de trabalhador por conta própria avança, mas empregadores ainda são o triplo, diz IBGE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
... PROGRAMADA LTDA., com nome de fantasia ELETROCOOP e inscrição no CNPJ sob o nº 05.956.215/0001-02 -, " em nenhum momento do processo em ... LTDA, nome de fantasia ELETROCOOP, e inscrição no CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA sob o nº 05.956.215/0001-02, a qual estaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004041920194058102), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. FALTA DA ENTREGA DE DCTF'S. INAPTIDÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que a declaração de...
... ção, por entender que a declaração de inapta da impetrante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em razão de não ter entregue as ... ão tinha se verificado quando ocorreu a declaração de inaptidão no CNPJ ... Argumenta que há omissão do acórdão embargado quanto aos ... - Acórdão Nº 4025293-65.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... que se pretende registrar ou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável ... Parágrafo único. Para o ... IV - carimbo oficial do SIF; ... V - CNPJ ou CPF, nos casos em que couber; ... VI - marca comercial do produto, ...
- Mais de um milhão de microempreendedores individuais inadimplentes têm CNPJ suspenso