cadastro cnpj
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Mais de um milhão de microempreendedores individuais inadimplentes têm CNPJ suspenso
... microempreendedores individuais (MEI) que esto inadimplentes com o pagamento dos tributos relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017 tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) suspenso por 30 dias. Segundo o Ministrio do Desenvolvimento, foram suspensos 1,435 milho de CNPJs. Esse montante ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... II - situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... III - atividade econômica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...
... ) em 19/02/2002, foi criada a empresa MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA (CNPJ Nº 04.928.281/0001-06), com o objeto social igual à executada, ... , embora tenha havido a criação de nova pessoa jurídica (novo Cadastro" Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ), o domicílio fiscal, o endereço f\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0229038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Lendo nitidamente os autos,...
... a ocorrência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro ... pagos, vinculados ao CNPJ" da autora inscritos no CADIN, com o que ... não\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200434520184058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0820043-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Erivânia Fernandes De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105405220174058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0810540-52.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ALIANCA REPRESENTACOES LTDA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge
... as informações acerca do endereço da ré constam do próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ... Ato contínuo, no despacho de ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... que possua, por força da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para os fins da liquidação prevista ...
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Acórdão Nº 1003-003.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
... ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS ... PROBATÓRIO ... A indicação, no cadastro CNPJ, de código CNAE correspondente a atividade ... A vedada no âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10040-43.2013.5.08.0000) 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V E IX, DO CPC DE 1973. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO (CITAÇÃO). NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CORRESPONDENTE AO DO RECLAMADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, DA CF, 214 E 247 DO CPC DE 1973 E 841, § 1º, DA CLT, BEM COMO ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão
... A despeito de constar do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ número do CEP diferente, é certo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105140220184058300), 05-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. LEI Nº 9.249/95. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. RESP 1.116.399/BA SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 15, § 1º, III, "a", DA LEI N. 9.24
... documentos apresentados estão em evidente conflito, pois enquanto no CNPJ da impetrante consta como objeto social "atividade médica ambulatorial ... Isso porque o CNPJ constitui mero cadastro para fins tributários, não podendo se sobrepor aos termos do Estatuto ... -
Acórdão Nº 0015224-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... A sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ apenas atende as exigências de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ... entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos ...
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Acórdão Nº 0001959-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... , pois trata-se de documento estranho aos autos, com registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ distinto ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131594-15.2015.5.13.0006)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTACÃO JURISDICIONAL. PROVA. RAIS. PIS. No caso, o Tribunal Regional não é obrigado a pronunciar-se sobre questões secundárias que não apresentam relevância para a solução do litígio, bastando que a decisão...
... deve ser declarado anualmente por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de ... Pessoa Jurídica (CNPJ), instituída pelo Decreto ... -
Acórdão nº 576320 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 2014
Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Restrição ao exercício de atividades do contribuinte. 3. Jurisprudência da Corte no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085817720214058400), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. LEI Nº 9.249/95. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. RESP 1.116.399/BA SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 15, § 1º, III, "a", DA LEI N. 9.24
... de apoio e assistência a paciente em domicílio" (Extrato CNPJ, id. 9997313)" está vinculado à atenção e assistência à saúde ... 4058400.9997313) constitui mero cadastro para fins tributários, não podendo se sobrepor aos termos do Estatuto ... -
Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro
Agncia O Globo - ... RIO - As alteraes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) que entram em vigor nesta quarta-feira tm como objetivo auxiliar no combate corrupo e lavagem de dinheiro. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001461-79.2012.5.06.0006), 05-06-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONDOMÍNIO REPRESENTADO POR PESSOA NÃO EMPREGADA. INAPLICABILIDADAE DA SÚMULA 377 DO TST. A Súmula 377 do TST aplica-se às pessoas jurídicas em geral, não se aplicando ao caso específico dos condomínios edilícios, os quais não possuem personalidade jurídica. Assim, apesar do condomínio ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e atuar nas relações jurídicas com...
... Assim, apesar do condom í nio ter Cadastro Nacional de Pessoa Jur í dica (CNPJ) e atuar nas rela ç õ es jur í ... -
Acórdão Nº 0016118-37.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MODIFICAÇÃO DE CADASTROS FISCAIS DA IMPETRANTE EM RAZÃO DE PRESENÇA DE ADMINISTRADOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. SANÇÃO POLÍTICA RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJAL. RESSALVA EM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO NO CNPJ, CADASTRO GERIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NÃO DETENDO A AUTORIDADE COATORA INDICADA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO...
... TJAL. RESSALVA EM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO NO CNPJ, CADASTRO ... GERIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NÃO DETENDO A ... -
Acórdão Nº 5034428-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... CNPJ da empresa executada, afirma que pretende a mera retificação de ... ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. NUMERAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.051510-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Reexame necessário - mandado de segurança - alteração societária - cadastro do CNPJ - certidão tributária positiva do sócio - pendência administrativa - não vedação - paradigma do STJ - direito ao registro - sentença confirmada.Conforme julgamento paradigma do STJ, a existência de pendência fiscal do sócio não obsta a alteração contratual para sua inclusão na sociedade, porquanto representa...
... ART. 543-C, DO CPC. MANDADO DE SEGURANA. CNPJ. ALTERAO DO CADASTRO. LEI N 5.614/70. IMPOSIO DE EXIGNCIAS DA RECEITA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.051510-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Reexame necessário - mandado de segurança - alteração societária - cadastro do CNPJ - certidão tributária positiva do sócio - pendência administrativa - não vedação - paradigma do STJ - direito ao registro - sentença confirmada.Conforme julgamento paradigma do STJ, a existência de pendência fiscal do sócio não obsta a alteração contratual para sua inclusão na sociedade, porquanto representa...
... ART. 543-C, DO CPC. MANDADO DE SEGURANA. CNPJ. ALTERAO DO CADASTRO. LEI N 5.614/70. IMPOSIO DE EXIGNCIAS DA RECEITA ... -
Acórdão Nº 5031369-15.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... AGRAVANTE QUE DEMONSTROU ASITUAO CADASTRAL "BAIXADA" EM RELAO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURDICA (CNPJ) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.INCORPORAO ...
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Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
... e empresas de pequeno porte em início de atividade inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 2020 poderão fazer a opção pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... III - as alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES ... Art. 6o A entidade de ... ão, com número próprio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... § 1o Cada pessoa jurídica criada na forma do caput deverá ...