cadastro de pessoas
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral." (NR) ... "Art. 28. ... pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º do art. 23, no ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem serviço limitado entre ... ção e as características da estação, para inscrição no cadastro e ulterior verificação ... § 3.Expirado o prazo da concessão ou ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção ou de performance relacionados aos esportes e de integrar pessoas e comunidades do País e de outras nações ... § 1º O desporto ... Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; ...
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Acórdão nº 2014/0257570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ( ... ). A ficha do cadastro ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... c) é identificado por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital; ... XVI – ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do caput deste artigo, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por ... jurídica devedora, por intermédio de seu responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, por representante legal ou terceiro ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... X – esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro" de Pessoas Físicas -CPF vinculado, como instituidor, à concessão de aux\xC3" ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... do Fundeb e informará o nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a localização, o número e as ... 24; ... III – o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o endereço de correio eletrônico e o número de telefone ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pela Agência, que terão validade por dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos interessados ... ARTIGO 56 ... de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... #Incluído pela Lei nº 12.841, de 2013 ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham a maioria do seu capital ... Art. 15. Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial em livro auxiliar das aquisições de terras rurais por pessoas ...
- DECRETO Nº 57307, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1965. Aprova o Regulamento do Cadastro Geral de Contribuintes, em Relação as Pessoas Juridicas.
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo ... notarial de âmbito nacional, com identificação do número de cadastro de contribuinte do credor e demais dados do crédito que não sejam ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento ao disposto no ... ésimo) dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a descrição e a finalidade ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... , conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a ...
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Acórdão nº HC 289637 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 47); (ii) cópia de cédula de identidade e de cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da companheira do paciente, Sra. Josefa Severino ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: ... I – ... CAPÍTULO II ... DO CADASTRO NACIONAL DE OPERADORES DE RESÍDUOS PERIGOSOS ... Art. 74. As pessoas ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... responsável pela unidade familiar; II- de que façam parte: a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de ... em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut). Art. 11. Observadas as atribuições ...
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Acórdão nº 2005/0152875-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/BAIXA DO REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS-CPF - INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR - CONDENAÇÃO DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12662, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Assegura Validade Nacional a DeclaraÇÃo de Nascido Vivo - Dnv, Regula Sua ExpediÇÃo, Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e da Outras Providencias.
... da gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES ou no respectivo Conselho ... a permitir a troca de dados com os serviços de registro civil de pessoas naturais ... Art. 6º Os arts. 49 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva; ... IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259, ... VI – nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- entrevistar pessoas; ... II- requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, ... - estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao ...