cadunico
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ... VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação ...
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Auxílio Brasil: Brasileiros passam a madrugada em filas para conseguir atualizar dados no CadÚnico
RIO — Milhares de brasileiros passaram a madrugada desta segunda-feira em filas nos postos do Cadastro Único em Recife (PE), Salvador (BA) e Belém (PA), para tentar atualizar ou cadastrar suas informações na base de dados do governo. A inscrição no C...
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Quem aumentar renda com emprego, por exemplo, não será excluído do CadÚnico, diz governo
Agência O Globo -Famílias que deixarem voluntariamente o Bolsa Família por terem superado o limite de renda mínima por pessoa da família exigido para a concessão do benefício terão prioridade para voltar ao programa, caso percam renda. O anúncio foi ...
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Quem aumentar renda com emprego, por exemplo, não será excluído do CadÚnico, diz governo
Agência O Globo -Famílias que deixarem voluntariamente o Bolsa Família por terem superado o limite de renda mínima por pessoa - agora de R$ 218 - exigido para concessão do benefício terão prioridade para voltar ao programa caso percam renda. O anúnc...
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Quem aumentar renda com emprego, por exemplo, não será excluído do CadÚnico, diz governo
Agência O Globo -Famílias que deixarem voluntariamente o Bolsa Família por terem superado o limite de renda mínima por pessoa da família — agora de R$ 218 — exigido para a concessão do benefício terão prioridade para voltar ao programa, caso percam r...
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Justiça do Rio prorroga prazo para atualização do CadÚnico por três meses
Agência O Globo -Em decisão liminar, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região prorrogou o prazo para a atualização de informações do Cadastro Único por três meses e determinou que o governo federal não pode suspender o pagamento de quem não corrigiu ...
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Bolsa Família: governo vai manter pessoa empregada no CadÚnico
O novo desenho do Bolsa Família prevê uma regra de proteção que vai priorizar o retorno de famílias que já receberam o benefício ao programa em caso de redução abrupta de renda. O mecanismo, que foi mencionado pelo ministro Wellington Dias (Desenvolv...
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Sistema fora do ar após ataque hacker deixa filas de famílias sem atendimento do CadÚnico nos Cras da Prefeitura do Rio
Agência O Globo -No terceiro dia de serviços fora do ar após um ataque hacker nos sistemas da Prefeitura do Rio, muitas famílias foram atrás de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) na manhã desta quarta-feira (dia 17), m...
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Sistema fora do ar após ataque hacker deixa filas de famílias sem atendimento do CadÚnico nos Cras da prefeitura do Rio
Agência O Globo -No terceiro dia de serviços fora do ar após um ataque hacker nos sistemas da prefeitura, muitas famílias foram atrás de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) na manhã desta quarta-feira (dia 17), mas não ...
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Sistema fora do ar após ataque hacker deixa filas de famílias sem atendimento do CadÚnico nos Cras da Prefeitura do Rio
Agência O Globo -No terceiro dia de serviços fora do ar após um ataque hacker nos sistemas da prefeitura do Rio, muitas famílias foram atrás de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) na manhã desta quarta-feira (dia 17), m...
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Sistemas fora do ar após ataque hacker deixam famílias sem atendimento para inscrição ou atualização do CadÚnico nos Cras da prefeitura do Rio
Agência O Globo -No terceiro dia de serviços fora do ar após um ataque hacker nos sistemas da prefeitura, muitas famílias foram atrás de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) na manhã desta quarta-feira (dia 17), mas não ...
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Com fim do recadastramento no cadúnico, 200 mil podem ficar sem benefício
Terminou ontem o prazo para que beneficiários de programas sociais do governo federal, como o Auxílio Brasil, atualizassem seus dados no Cadastro Único (CadÚnico). Segundo o Ministério da Cidadania, cerca de 600 mil brasileiros eram aguardados para a...
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Pagamento de auxílio a informais fora do cadúnico começa hoje
O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, informou ontem que o banco vai pagar entre hoje e segunda-feira a primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600 para nove milhões de informais que estão fora do Cadastro Único (CadÚnico). O pagamento foi an...
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Primeiro dia de mutirão do CadÚnico encerra com mais de três mil atendimentos
Agência O Globo -Ao todo 3.266 atendimentos foram realizados nos oito postos montados pela prefeitura no primeiro dia de mutirão de cadastramento e atualização do CadÚnico neste sábado. A ação foi marcada pela alta procura e longas filas que começara...
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Primeiro dia de mutirão do CadÚnico encerra com mais de três mil atendimentos
Ao todo 3.266 atendimentos foram realizados nos oito postos montados pela prefeitura no primeiro dia de mutirão de cadastramento e atualização do CadÚnico neste sábado. A ação foi marcada pela alta procura e longas filas que começaram a se formar ain...
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Primeiro dia de mutirão do CadÚnico encerra com mais de três mil atendimentos
Agência O Globo -Ao todo 3.266 atendimentos foram realizados nos oito postos montados pela prefeitura no primeiro dia de mutirão de cadastramento e atualização do CadÚnico neste sábado. A ação foi marcada pela alta procura e longas filas que começara...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003068420224058310), 14-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC/LOAS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR IRREGULARIDADE NO CADÚNICO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL REALIZADA PELA IMPETRANTE. REATIVAÇÃO DEVIDA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA PELO IMPETRADO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu...
... CadÚnico", tendo a impetrante sido notificada apenas após a cessação do benefício, cujo pagamento não foi restabelecido mesmo após realizada a atualizaç\xC3" ... -
Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... com o apoio inicial deverão ser encaminhadas para efetuar a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico", de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de assinatura do contrato para a concess\xC3" ...
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Governo suspende por mais 180 dias averiguação e revisão de cadastros do Bolsa Família e do CadÚnico
Agência O Globo -Nesta quarta-feira (dia 28), o Ministério da Cidadania suspendeu por mais 180 dias os procedimentos de averiguação e revisão cadastral dos beneficiários do Bolsa Família e do Cadastro Único. Além disso, enquanto o auxílio emergencial...
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Governo suspende por mais 180 dias averiguação e revisão de cadastros do Bolsa Família e do CadÚnico
Agência O Globo -Nesta quarta-feira (dia 28), o Ministério da Cidadania suspendeu por mais 180 dias os procedimentos de averiguação e revisão cadastral dos beneficiários do Bolsa Família e do Cadastro Único. Além disso, enquanto o auxílio emergencial...
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Versão original
Lei nº 14.029 de 28/07/2020. Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
... decorrente de calamidade pública e para a ampliação do cadastro social representado pelo Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ficarão condicionadas à observância prévia pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios dos seguintes requisitos: ... I – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001404-60.2017.4.04.7112),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. necessidade de atualização das informações no CADÚNICO PARA RECOLHIMENTOS COMO SEGURADO FACULTATIVO BAIXA RENDA. PRECEDENTES DA TNU (pedilef N. 0000513-43.2014.4.02.5154 E 05178736520164058100). FUNDAMENTOS ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO PROVIDO.
... Recursal do Paraná/PR e também desta Turma Regional de Uniformização da Quarta Região, que entendem que a atualização bienal no CadÚnico é mera formalidade. Por fim, postula que o Incidente de Uniformização seja conhecido e provido para, reformando a sentença, julgar procedente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... a UFCG processe o pedido de inscrição do autor no SISU, efetuando a análise do seu enquadramento na cota L10 com base na folha resumo do CadÚnico apresentada por ocasião de sua inscrição, deferindo-lhe a matrícula em vaga dessa cota, se preenchidos todos os demais requisitos do edital para ... -
Versão original
Lei nº 14.172 de 10/06/2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
... , do Distrito Federal e dos Municípios pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas, bem como os professores da educação básica da rede pública de ensino dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000909-50.2016.4.04.7015),04-09-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO. REQUISITO DE MANUTENÇÃO DA VALIDADE DA INSCRIÇÃO. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. REVISÃO DA POSIÇÃO DESTA TRU4ªR. AGRAVO DESPROVIDO. Consoante tese firmada no julgamento do Tema 181, são requisitos essenciais à validação das...
... ão monocrática que, em juízo de retratação, negou provimento ao incidente da parte autora, ante a inexistência de atualização no CadÚnico, conforme atual entendimento da TNU ... Em suas razões, o agravante sustenta que TRU4ªR já sedimentou entendimento no sentido de que a ...