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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087590620214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808759-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R. A. F. B. ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS DORES FELIX DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 080
... a este ponto, faz-se necessária dilação probatória, não servindo para comprovar tal alegação o comprovante de cadastramento no CadÚnico trazido ao feito, uma vez que atualizado recentemente, em 22/02/2021 ... Por outro lado, entretanto, em relação à deficiência do autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007670920198060041), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000767-09.2019.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VALDEZIA PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Joao Bosco Rangel Junior REPRESENTANTE: VALMIR SOARES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... no Pronaf); V) Certidão de óbito, ocorrido em 06/04/2014, em que consta a profissão da falecida como agricultora; VI) Inscrição no CADÚNICO, desde 2001, como agricultora; VII) Recebimento de salário maternidade, em 1998, como agricultora; VIII) Fichas de matrícula de seus três filhos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111506520204050000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811150-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: U. B. D. S. ADVOGADO: Roberta Albenia Moura Ferreira REPRESENTANTE(PAIS): ADRIANA FRUTUOSO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... familiar, composto pelo requerente e sua genitora, encontra-se registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - desde 13/03/2003, com data de atualização do cadastro em 25/05/2018, conforme documento sob Id 4058300.15912907, p. 21, constituindo, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00502310520208060061), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0050231-05.2020.8.06.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIDELJANE CONSTANTINO DA COSTA ADVOGADO: Zacarias Vaz Da Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA...
... seja possível a utilização de documentos em nome de outros integrantes do núcleo familiar, no caso, conforme informação constante do CADUNICO juntado aos autos, a autora faz parte de núcleo familiar distinto, sendo inclusive casada. Além disso, a maior parte dos documentos é anterior ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113669420184050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0811366-94.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISELIA MARIA DE ANDRADE DE MENEZES ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO...
... 19/231); iii) documentação de propriedade rural "Cumbe" em nome de terceiro (id nº 4050000.11797661 - 29 a 34/231); iv) Formulário CadÚnico/Familiar de 12/05/2017, informando o desempenho de atividade rural remunerada por 03 meses (id nº 4050000.11797661 - p. 35 a 41 /231); v) Contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005535820188150141), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800553-58.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA DANTAS DINIZ ADVOGADO: Jose Weliton De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA...
... ício de atividade rural (21/12/2017); Ficha de associado ao Sindicato Rural (04/12/2017); Declaração de cadastros com agricultora no CADÚNICO (19/07/2017); Recibo de entrega de declaração do ITR em nome de terceiro (2015); Contrato de parceria agrícola (05/01/2016); Declaração de ... - Auxílio Brasil: confira os polos de atendimento que vão abrir no sábado
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LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... á ocorrer de forma automática, em nome do responsável familiar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e conforme definido em instrumento contratual entre o Poder Executivo federal e a instituição financeira federal. § 13. No caso de créditos de ...
- Auxílio emergencial: veja quem recebe primeiro o pagamento em abril
- Auxílio Brasil: balanço parcial aponta que 4,8 mil famílias foram atendidas em um dia no Rio com abertura de polos emergenciais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800545-15.2022.8.19.0017 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800545-15.2022.8.19.0017 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido: ESTER CALDAS LOBO Origem: Juizado Especial Cível - Casimiro de Abreu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038401-17.2021.8.19.0038 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE TEVE INDEFERIDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA SOCIAL "SUPERA RIO", IMPLEMENTADO PELO GOVERNO ESTADUAL PARA ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
... ao fundamento de não constar no cadastro único de ... programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) ... 2. Indeferimento da inicial baseado no suposto ... descompasso entre a narrativa autoral e a ... conclusão, na medida em que a autora teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00501907520208060081), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0050190-75.2020.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE MIRANDA FONTENELE ADVOGADO: Marcos Antonio Lima Da Frota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO...
... As demais provas escritas, a saber iv) Declaração CadÚnico/Programa Bolsa Família de 01/04/2019; v) Certidão de cadastramento eleitoral/TRE de 14/03/2019 ; vi) Certidão "Verbum ad Verbum" de nascimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002765120178250038), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0000276-51.2017.8.25.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: Gislaine Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA INCONTROVERSA. QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA COMPROVADA. PRENCHIMENTO...
... na alínea do inciso II, do parágrafo 2º deste artigo, a família inscrita no cadastro único para programas sociais do governo federal - cadúnico cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos ... Assim, caberia à autarquia demonstrar que a autora não preenche os requisitos acima, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002020220204058104), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0800202-02.2020.4.05.8104 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: N. G. F. ADVOGADO: Divaldo Franco De Sousa ASSISTENTE: ADRIANA GOMES DA SILVA FERNANDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra...
... Registre-se que foi informado que o sistema do Enem utiliza a base de dados do Cadastro Único (CadÚnico), entretanto a solicitante não está inscrita nesse Cadastro (Ids. 4058104.18076855 a 4058104.18076864). O pedido de liminar foi deferido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00081856220198060052), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0008185-62.2019.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO JOVINO ISIDORIO ADVOGADO: Armando José Basílio Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO...
... c) necessidade de comprovação da inscrição/atualização no CADÚNICO para manutenção do benefício após 05/11/2016; ... Contrarrazões apresentadas. ... É o relatório ... cjoPROCESSO Nº: ... -
ACÓRDÃO Nº 1009/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-04-2016
ACOMPANHAMENTO. CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO). PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. VERIFICAÇÃO DA ELEGIBILIDADE DE BENEFICIÁRIOS. AUDITORIA DE DADOS. VERIFICAÇÃO DA CREDIBILIDADE DO CADÚNICO. OPORTUNIDADES DE APRIMORAMENTO. DETERMINAÇÕES. PLANO DE AÇÃO. CIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA NOVO ACOMPANHAMENTO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132692120214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813269-21.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VERA LUCIA ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Tarciso Siqueira Da Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO...
... de nº 105264828, por meio do qual informava que "foi encontrada diferença entre o CPF declarado no requerimento e CPF cadastrado no CadÚnico", a parte autora apresentou resposta, afirmando que "que o número do CPF da requerente, está de acordo com o número cadastrado no sistema Único", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037833820198250074), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0003783-38.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIANA DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... A autora foi beneficiada, ademais, com o programa Minha Casa Minha Vida no ano de 2010 para o qual concorreu inclusive com cadastro no CadÚnico (p. 108), o que igualmente demonstra não ter residido no endereço rural no período indicado, tampouco na própria cidade que alega ter morado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00301470820198060161), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0030147-08.2019.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LILIANE DE SOUSA ADVOGADO: Expedito Augusto Costa Carneiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL.
... nome dos genitores, é preciso destacar que não há nenhum documento indicando que a autora ainda faz parte do núcleo familiar dos pais (CadÚnico, etc) ... Do que se depreende das considerações acima elencadas, os documentos constantes nos autos, como conjunto probatório, revelam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029015720224050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0802901-57.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EMANOEL ADAILTON SILVEIRA ADVOGADO: Francisco Israel Cardoso Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800350-45.2022.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... ão inerente à condição de hipossuficiência econômica do seu grupo familiar, alegando, ainda, ausência da inscrição do demandante no CadÚnico" até 15/12/2021 ... Assim, requer a concessão do efeito suspensivo para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014126220198060161), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0001412-62.2019.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCILENE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Maria Jose Pinho Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL....
... 10 anos antes do nascimento da criança; C) não há nenhum documento indicando que a autora ainda faz parte do núcleo familiar dos pais (CadÚnico, etc) ... Do que se depreende das considerações acima elencadas, os documentos constantes nos autos, como conjunto probatório, revelam ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... II - o foco na população idosa, prioritariamente a pessoa idosa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; ... III - a orientação por políticas públicas destinadas ao envelhecimento ...
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Acórdão Nº 0306011-72.2016.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Terreno urbano situado na rua Emídio Francisco da Silva, bairro Ipiranga, no Município de São José, registrado sob a Matrícula n. 34.702 no cartório do Ofício de Registro de Imóveis, adquirido pelo Estado de Santa Catarina por escritura pública de desapropriação em 15/09/1971. Secretaria da Segurança Pública...
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Decreto nº 9.066 de 31/05/2017. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
... beneficiadas com o apoio inicial devem ser encaminhadas para a inserção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de assinatura do contrato para ...