cadunico
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Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
... móvel aos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados na rede pública de ensino, nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam ...
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Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
... II – tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão; ... III – tenha inscrição regular no CPF; e ... IV – atenda aos critérios de manutenção do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
... da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento ... § 10. A concessão do direito ao benefício da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020257420214058201), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SISU 2021.2. REGIME DE COTAS. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADÚNICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada objetivando assegurar a matrícula da impetrante no curso de Engenharia Elétrica na...
... não cumpriu a exigência editalícia relativa à comprovação de inscrição prévia no Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), sendo legítima, portanto, a sua eliminação do certame ... Nas razões recursais, protesta a apelante pela reforma da sentença, aduzindo que ... - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACAPARANA AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº:001/2020-FMAS. Pregão Presencial Nº:001/2020-FMAS. Objeto: Aquisição de PEIXE CONGELADO TIPO CORVINA inteiro com peso entre 1kg a 2kg acondicionado em embalagem de 20kg, para tradicional distribuição junto às famílias em situação de vulnerabilidade social, i nscritas no CadÚnico e/ou acompanhadas pelos serv...
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACAPARANA AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº01/2019-FMAS. Pregão Nº01/2019-FMAS. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de peixe congelado tipo corvina, inteiro, com peso entre 1kg a 2kg acondicionado em embalagem de 20kg, para tradicional distribuição junto às famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas no CadÚnico e/ou acompa...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... árias do Programa Bolsa Família, residentes no Município, com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de julho de 2007 ... Art. 16 O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo será co-financiado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046253320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804625-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO FALCÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JANILSON SIQUEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL....
... , respectivamente, nos prazos de 15 e 30 dias, a 20.281 (vinte mil, duzentos e oitenta e um) pescadoras e pescadores potiguares inscritos no CADÚNICO (aqui, como dito alhures, compreendido as marisqueiras), que estejam direta ou indiretamente impactados pelo derramamento de óleo no litoral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131223620214050000), 08-03-2022
PJE 0813122-36.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. RESTABELECIMENTO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar que a parte...
... ", do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, em razão de o impetrante não ter comparecido ao local designado para atualização do CadÚnico; b) trata-se de cessação ocorrida exclusivamente por omissão da própria parte autora que deixou de cumprir exigências necessárias e até ... - Auxílio Brasil de R$ 600 não vai atender a todos que necessitam, alerta ONG
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... ção de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil." ... "Art. 30-A. O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... -se de baixa renda, para os fins do disposto no caput, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos ... § 10. A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a ...
- Auxílio Brasil: Frio e espera para ter direito a entrar na fila do benefício
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Decreto nº 11.013 de 29/03/2022. Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
... á a qualidade da gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em conformidade com o disposto no inciso I do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021, consideradas as seguintes variáveis, entre outras ...
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Decreto nº 8.387 de 30/12/2014. ALTERA O DECRETO 7.520, DE 8 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ENERGIA ELETRICA - 'LUZ PARA TODOS'.
... de baixa renda, conforme definido pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico do Governo federal, quando não enquadradas nas condições de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º, deverão receber recursos da CDE, a título ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047203820204058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804720-38.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Bruno Tyrone Souza Virginio Cabral PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... 2º da Portaria Conjunta nº 3/2020, a saber: "I - a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; II - o cumprimento do critério de renda de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, observado o grupo ... - Bolsa Família: governo prorroga suspensão da revisão cadastral e bloqueio do benefício por mais seis meses
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