23 85 portaria
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput. § 2.As pessoas ... do Nordeste - SUDENE, o rebate para liquidação será de 85"% (oitenta e cinco por cento);. II - para liquidação antecipada das opera\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ARTIGO 23. Aplicam-se às operações ao amparo do Programa ... no inciso I do caputdeste artigo reduz-se para 85% (oitenta e cinco por cento) ou 80% (oitenta por ...á jus ao del crederea ser definido em portaria" conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integra\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, ...85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 23. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de ...ARTIGO 85. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966,. DECRETA:. CAPÍTULO ...-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ...ARTIGO 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, ...ARTIGO 85. A sentença condenará o vencido a pagar ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., de que tratam o Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, a Lei nº 9.625, de 7 de abril ...86-B. Aplica-se o disposto nos arts. 83 a 85 em relação à percepção do subsídio pelos ...portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 23. ................................. ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...Art. 85. O preço de venda será fixado com base no ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ... . Art. 85. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, ...Art. 87. A Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...23);. VI - os estabelecimentos comerciais ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...ção e de reprodução de som, da Posição 85.19;. III - aparelhos videofônicos de gravação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
... Estado da Educação poderá, mediante portaria, redistribuir entre as universidades federais os ...84, 85, 91, 92, 95, 96, 96-A e 207 da Lei nº 8.112, de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...ARTIGO 23. É vedada a transferência dos direitos de ...ARTIGO 85. #Revogada pelo Decreto nº 8.083, de 2013. ... menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da Agência Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ARTIGO 23. Compete às Turmas:. I - julgar, ... órgão de divulgação determinado em portaria do Presidente;. IX - colaborar na elaboração de ...ARTIGO 85. A certidão dos atos de constituição e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...Do pagamento do imposto. SECÇÃO 1. Disposições gerais. ARTIGO 85. O impôsto devido pelas pessoas físicas e jurídicas deverá ser pago de ... 1º Participarão do fundo de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo exercício na Divisão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 23. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, ...154 desta Lei. . Art. 85. O titular de cargo efetivo integrante do ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...23 e resguardadas as situações previstas no inciso ...ão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...80 a 85 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ...ARTIGO 23. Somente poderão ser incluídas no Projeto de ...ARTIGO 85. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 23. O Conselho da Justiça Federal organizará os ...VI - Porteiro;. VII - Auxiliar de Portaria;. VIII - Servente. § 1° Os cargos a que se ...ARTIGO 85. Enquanto a União não possuir estabelecimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 23. As disposições desta Lei, sobre conversões, ...Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ...ARTIGO 85...
- PORTARIA Nº 85, DE 23 dE OUTUBRO DE 2019
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 23. O transportador ou seu agente responderá, a ...ARTIGO 85. Ao receber o pedido, o Relator designará dia e ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. #(Renumerado pela Lei ...
- PORTARIA Nº 85, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ARTIGO 23. A decisão definitiva será formalizada nos ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ...SEÇÃO I Objetivo e estrutura. ARTIGO 85. A secretaria incumbe a prestação de apoio ...
- PORTARIA nº 85, de 23 de agosto de 2019
- PORTARIA Nº 85, de 23 de fevereiro de 2021