calculo anuenio

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. REAJUSTE DE 28,86%. BASE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ANUÊNIOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CÔMPUTO PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E EMBARGOS. VERBAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. 1. A alegada violação do artigo 535 do CPC, não se efetivou no caso...

HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. O anuênio integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo das horas de sobreaviso. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO. DEVIDA. Restando evidenciado que a reclamada, em defesa, reconheceu o direito à incorporação do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação anual (anuênio) e considerando que as fichas financeiras não revelam o adimplemento da parcela com a integração pretendida, correta a decisão de primeiro grau

RECURSO DE REVISTA - ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. EFEITO CASCATA. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O TST já pacificou o entendimento de que, embora incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço (art. 457, § 1º, da CLT e Súmula 203 do TST), inviável a sua integração ao salário para efeito de cálculo de novos anuênios (anuênio sobre anuênio), em evidente -efeito cascata-,

RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO. DEVIDA. I.A reclamada, em defesa, reconheceu o direito dos autores à incorporação do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação anual (anuênio). II. Constatado pela análise dos contracheques, que não havia o correto pagamento dessa verba, é devido aos autores o pagamento das diferenças dos anuênio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE SE REVESTE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. 2. SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-1 do TST. Incidência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NO SALÁRIO. CÁLCULOS DOS ANUÊNIOS POSTERIORES. Provável violação do artigo 114 do Código Civil. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. REFLEXOS SOBRE OS ANUÊNIOS. EFEITO CASCATA. Não obstante a Súmula 203 do TST prestigiar a natureza salarial dos anuênios,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. COISA JULGADA. Não ofende a coisa julgada a discussão sobre critérios para fixação da base de cálculo das horas extras, por inexistir inclusão de parcelas não deferidas na sentença exequenda. A prestação jurisdicional percorre, em tal caso, a legislação ordinária, não violando, diretamente, qualquer regra constitucional....

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. O Regional concluiu que há previsão expressa na norma coletiva, fixando como base de cálculo das horas extras o salário nominal - considerado o salário contratual sem acréscimos - com adicional de 100%. Assim, devem prevalecer as condições pactuadas na norma coletiva, em virtude do...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal a quo reputou inválido o regime de compensação na modalidade de banco de horas, ante a inexistência de prova acerca do regular cumprimento dos requisitos exigidos na norma coletiva. Tal delimitação, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não permite divisar ofensa aos...

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. REPERCUSSÃO. PARCELAS SALARIAIS. Cinge-se a presente controvérsia sobre a possibilidade de repercussão da parcela anuênio em outras parcelas salariais, tais como, horas extraordinárias e adicional noturno. A Corte Regional entendeu que o anuênio concedido pela reclamada, por mera liberalidade, deve ser interpretado de forma restritiva, razão pela qual concluiu pela não

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - ANUÊNIO - INCIDÊNCIA. Esta Corte tem firme entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI-1, de que: -O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial- . O e. Regional, ao concluir que o adicional de periculosidade incide apenas sobre -s

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS SUCESSIVOS ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. A verba denominada anuênio é modalidade de prêmio-antiguidade ou adicional por tempo de serviço. Essa feição, não serve de base para o cálculo do adicional de periculosidade, ante a literalidade do artigo 193, § 1º da CLT e o entendimento contido no Enunciado nº 191, do E. TST. Recurso de Revista provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PL NATUREZA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DAS DEMAIS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. Nega-se provimento a agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO SOBRE ANUÊNIO. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante desta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que, embora seja incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço, não é possível a integração do anuênio no salário para o cálculo de novos anuênios, ou seja, anuênios sobre anuênios, ante a evidente...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ANUÊNIO. NATUREZA SALARIAL. HORAS EXTRAS TIPO "E". BASE DE CÁLCULO. Uma vez que o anuênio, parcela paga habitualmente, tem inequívoco caráter salarial, faz-se necessária sua inclusão na base de cálculo das horas extras pagas tipo "E", com adicional de 110%. A superveniência de lei que integrou a parcela ao salário somente vem reafirmar a natureza da verba paga sob a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO DO LABOR NOS DIAS DE REPOUSO. DEVIDAS. A cláusula 58ª das normas coletivas da categoria não estabelece restrição, quanto à base de cálculo do pagamento de labor, nos dias destinados ao repouso, como, de fato, ocorre na cláusula 31ª, com relação às verbas a serem consideradas, para o cálculo das horas extras, bem como na cláusula 9ª, no que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA PL NATUREZA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DAS DEMAIS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA PL - NATUREZA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. -DAS DEMAIS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS-. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. EFEITO CASCATA. BASE DE CÁLCULO. Em face da configuração de violação do artigo 114 do CC/2002, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. EFEITO CASCATA. BASE DE CÁLCULO. Ao consignar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO DO LABOR NOS DIAS DE REPOUSO. DEVIDAS. A cláusula 58ª das normas coletivas da categoria não estabelece restrição, quanto à base de cálculo do pagamento de labor, nos dias destinados ao repouso, como, de fato, ocorre na cláusula 31ª, com relação às verbas a serem consideradas, para o cálculo das horas extras, bem como na cláusula 9ª, no