calculo anuenio
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-12/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 20 de Septiembre de 2001
... úblico federal prestado na condição de celetista, para fins de cálculo de anuênio e licença-prêmio -, já se havia integrado ao patrimônio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001273-16.2017.5.06.0005), 28-08-2019
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS.REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 226/2012. De acordo com o art. 19 da LC 226/2012, os empregados serão enquadrados nas respectivas grades salariais contidas no Anexo I, "a partir da soma algébrica dos valores dos salários e das parcelas remuneratórias descritas no ANEXO II, tomando por referên
... extras lançadas em contracheque sem a integração, à base de cálculo das horas extras, das parcelas anuênio e gratificação de desempenho, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1534/2003-035-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 203/TST. Evidenciado o indeferimento da integração do anuênio na base de cálculo das horas extras, afigura-se contrariada a Súmula nº 203 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 203/TST. O adicional por tempo de serviço, pago com...
... o indeferimento da integração do anuênio na base de cálculo das horas extras, afigura-se contrariada a Súmula nº 203 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22565/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CESP. ÍNDICE 17,28%. O acordo judicial celebrado entre a Cesp e o sindicato profissional prevê que o reajuste de 17,28% integra o salário para cálculo das parcelas especificadas no item III, b, quais sejam: anuênio, 13° salário, férias (incluindo gratificação de férias), adicional de periculosidade, adicional de turno, FGTS, PSAP, Plano de Complementação/Fundo específico....
... prevê que o reajuste de 17,28% integra o salário para cálculo" das parcelas especificadas no item III, b, quais sejam: anuênio, 13° sal\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001127-49.2015.5.06.0003), 29-01-2018
EMENTA: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Na linha da tese prevalecente no julgamento de uniformização de jurisprudência nº 0000355-95.2015.5.06.0000, constatando-se que as parcelas anuênio e gratificação de desempenho eram pagas habitualmente, devem integrar a base de cálculo das horas extras, a...
... : 3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE EMENTA EMENTA: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-544/2002-001-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
I) HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE JORNADAS - CARACTERIZAÇÃO. 1. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada, pela Carta Política, a seis horas diárias (CF, art. 7º, XIV), supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. Ora, a mudança freqüente de turnos de trabalho acarreta...
... II) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SALÁRIO ... -
Acórdão Nº 0020556-02.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO (ATN). PETROBRAS. A verba anuênio, por ter natureza salarial, integra a base de cálculo do adicional por trabalho noturno nos termos da Súmula 203 do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... EMENTA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO (ATN). PETROBRAS. A verba anuênio, por ter natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000967-92.2013.5.06.0391 (01310-2008-016-06-00-0)), 16-06-2016
RECURSO DO RECLAMADO. INCLUSÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INDEVIDA. Em que pese o anuênio ser parcela de natureza salarial e integrar a remuneração do empregado para todos os fins (art. 457 da CLT e Súmula 203 do C. TST), tal fato não implica que essa verba seja incluída na base de cálculo da gratificação de função paga pela demandada, a não ser que norma interna...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-16.2014.5.06.0020), 08-05-2017
EMENTA: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Na linha da tese prevalecente no julgamento de uniformização de jurisprudência nº 0000355-95.2015.5.06.0000, constatando-se que as parcelas anuênio e gratificação de desempenho eram pagas habitualmente, devem integrar a base de cálculo das horas extras, a...
... : 20ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE EMENTA EMENTA: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-94.2014.5.06.0018), 23-01-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PAGAS HABITUALMENTE NO CURSO DO CONTRATO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de prevalência da tese jurídica de que, constatadas a natureza salarial e a habitualidade no pagamento das parcelas de "anuênio" e "gratificação de...
... NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Em razão da uniformização de jurisprudência deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9391/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. INTEGRAÇÃO. ANUÊNIOS. ACORDO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT CARACTERIZADA. O Eg. Tribunal Regional indeferiu a integração dos anuênios com fulcro na cláusula coletiva que definiu a base de cálculo e os limites dessa integração. Verifica-se violação do artigo 896 da CLT por má aplicação das Súmulas 203 e 264 do TST, tendo em vista que tais verbertes
... anuênios com fulcro na cláusula coletiva que definiu a base de cálculo e os limites dessa integração. Verifica-se violação do artigo 896 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000216-60.2017.5.06.0005), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTEGRAÇÃO SALARIAL DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Verificada a habitualidade no pagamento das parcelas de "anuênio" e "gratificação de desempenho", tais verbas integram a base de cálculo das horas extras, consoante art. 457, § 1º, da CLT e Súmulas 203 e 264 do C. TST. Constatado que o reclamado não considerava as referidas
... CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Verificada a habitualidade no pagamento das parcelas de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1757-44.2014.5.02.0006) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO. Não prospera a pretensão recursal, uma vez que a incidência do adicional noturno encontra-se disciplinada por norma coletiva mais benéfica ao empregado, a qual estabeleceu o percentual da parcela superior àquele previsto na legislação trabalhista. Incólumes, pois, o art. 73, § 5º, da CLT e a Súmula nº 60 do TST. 2. BASE DE CÁLCULO
... 73, § 5º, da CLT e a Súmula nº 60 do TST. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS E DO ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS SALARIAIS (alegação de violação aos artigos 457, §1º e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2255/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não demonstrada a violação direta do preceito da Constituição indigitado, e sendo os arestos colacionados inespecíficos para a formação do dissenso, a revista não alcança conhecimento, com amparo no artigo 896, a e c, da CLT e Enunciado nº 296/TST.
... VMF/baf/sm ... RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS ... EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000420-73.2014.5.06.0017), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTEGRAÇÃO SALARIAL DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Verificada a habitualidade no pagamento das parcelas de 'anuênio' e "gratificação de desempenho", tais verbas integram a base de cálculo das horas extras, consoante art. 457, § 1º, da CLT e Súmulas 203 e 264 do C. TST. Constatado que o reclamado não considerava as referidas
... CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Verificada a habitualidade no pagamento das parcelas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135500-42.2006.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista obreiro, versando sobre extensão do benefício denominado -sexta-parte- aos empregados de sociedade de economia mista e integração do anuênio e do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, não reúne condições de...
... ção do anuênio e do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-206/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CÁLCULO DA HORA EXTRA CÔMPUTO DO ANUÊNIO DIVISOR 200 MATÉRIA PROBATÓRIA MINUTOS RESIDUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correto o trancamento da revista, pois ela esbarra na Súmula 264 desta C. Corte quanto ao cômputo do anuênio nas horas extras, na Súmula 297 porque não prequestionada a questão do reflexo do adicional por tempo de serviço nos repousos, nas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CÁLCULO DA HORA EXTRA ... CÔMPUTO DO ANUÊNIO DIVISOR 200 MATÉRIA PROBATÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1382-59.2016.5.10.0003) 15-08-2018
... DIFERENÇAS SALARIAIS ... - ANUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ACORDO COLETIVO ... A decisão agravada observou os artigos 932, III, ...
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Acórdão Nº 0020341-52.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS (CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR). ANUÊNIOS. A parcela anuênio possui natureza salarial, sendo devida a sua repercussão no cálculo das parcelas que tem o salário como base de cálculo, nos termos da Súmula nº 203 do TST. Recurso desprovido.
... ênio possui natureza salarial, sendo devida a sua repercussão no cálculo das parcelas que tem o salário como base de cálculo, nos termos da ... -
Acórdão Nº 0004472-15.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... I e 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; 2) base de cálculo do anuênio, inclusive aplicação do art. 2º, da Lei nº 11.526/2007; e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1034-03.2012.5.09.0652) 25-04-2018
... ANUÊNIO ... O Regional consignou que a base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas de natureza salarial recebidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000791-93.2012.5.06.0021 (01061-2009-005-06-00-0)), 10-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. CBTU. Segundo se depreende da documentação acostada, a fixação do valor do anuênio e sua extinção foi decidida pela categoria profissional. Ora, a Constituição Federal é expressa ao arrolar, entre os direitos sociais, que assegura o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” (art. 7º, inciso XXVI), aí conferindo não apenas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15271/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Colegiado de origem aplicou à espécie a cláusula convencional constante dos autos, onde concluiu ter ficado acordado entre as partes a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo dos anuênios. Nesse contexto, a natureza factual da controvérsia atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST....
... A C Ó R D Ã O ... JCMDN/EA/mmr ... ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-832-75.2011.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. Recurso de revista calcado em violação de ...