calculo do icms substituição tributaria
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Acórdão nº 2009/0147169-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ESTADO DE GOIÁS. DECRETO ... cálculo ... por meio da substituição" tributária, com relação àquelas \xC2" ...
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Acordao N° 1294127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Tributário e processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação declaratória c/c restituição de tributo. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. Remessa de mercadorias em bonificação. Consideração na base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms). Impossibilidade no regime próprio de tributação e possibilidade no regime de substituição...
... CONSIDERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). IMPOSSIBILIDADE NO ... REGIME PRÓPRIO DE ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (“PARA FRENTE”) ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º ... para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da ... II - substituição de administrador ou dirigente responsável pela ...
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Decisão da Presidência nº 714647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ... em que a substituta tributária" (montadora/fabricante de veículos) n\xC3" ... ão deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e concretas do tributo são ...
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Acordao N° 1225673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação. Remessa necessária. Direito tributário. Auto de infração. Nulidade. Icms. Regime de substituição tributária. Não observação. Nulidade do ato administrativo. Sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. 1. Hipótese de autuação tributária indevida e de lançamento de icms de modo inválido. 2. O lançamento tributário é ato da império da administração, sendo imprescindível a...
... AUTO DE INFRAÇÃO ... NULIDADE. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ... no que se refere à omissão, na base de cálculo ... do ICMS, do valor das mercadorias sujeitas ao ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... RESCISÓRIA. ICMS ... de ICMS em regime de substituição ... tributária ... ária para frente se a base de cálculo ...
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Decisão da Presidência nº 1187219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... ÁRIA Declaratória ICM Substituição tributária para frente Valor presumido ... 37, Vol. 3): EMBARGOS DE DECLARAÇAO ICMS Creditamento de imposto pago a maior em ... 100 da CF IPI incidente na base de cálculo do ICMS Violação à garantia constitucional ...
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Decisões Monocráticas nº 1187219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... ÁRIA Declaratória ICM Substituição tributária para frente Valor presumido ... 37, Vol. 3): EMBARGOS DE DECLARAÇAO ICMS Creditamento de imposto pago a maior em ... 100 da CF IPI incidente na base de cálculo do ICMS Violação à garantia constitucional ...
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Decisões Monocráticas nº 1162653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... Objeção processual ... Não ... elementos da hipótese de incidência tributária ... Impetração que não impugna a norma, mas ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ...
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Decisão monocrática Nº 1388951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO IPI, DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - IMPETRANTE SUBSTITUTO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ...
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Decisão da Presidência nº 1049960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... da ementa do acórdão recorrido: EMENTA - ICMS" - Comércio de veículos \u0096 Substituição tribut\xC3" ... a maior - Inclusão do IPI na base de cálculo" do ICMS - Possibilidade em se tratando da operaç\xC3" ... Substituição tributária ... Hipótese fática que não se enquadra na ...
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Decisão da Presidência nº 722875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... e ao aproveitamento do crédito e substituição tributária restringem-se ao revolvimento do ... de que somente a ampliação da base de cálculo da Cofins ofendeu a Constituição, correto o ... Inclusão do IPI da base de cálculo do ICMS ... substituição tributária ... Hipótese ...
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Decisões Monocráticas nº 466489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... INDUSTRIALIZADOS IPI DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E RVIÇOS ICMS ... ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ... INDÚSTRIA DE CIGARROS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE ... LEGALIDADE E ...
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Acórdão nº 1.0702.02.009115-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2005
TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - CARÁTER DEFINITIVO. A base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva tem caráter definitivo. Aplicação do disposto no art. 8º da LC 87/96 e art. 146, III, ""a""da Constituição Federal. Acolhe-se a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça e não se conhece do recurso interposto pela Fazenda Pública Estadual;...
EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.347584-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2004
TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - CARÁTER DEFINITIVO. A base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva tem caráter definitivo. Aplicação do disposto no art. 8º da LC 87/96 e art. 146, III, ""a""da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ... -
Decisão monocrática Nº 1459990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... – PRELIMINAR – REJEITADA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS – BASE DE CÁLCULO – ...
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Acórdão nº 2014/0034291-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração,
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO ... DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... -
Acórdão nº 1046984-55.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – EXIGÊNCIA DO FISCO ESTADUAL QUE A USINA DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) UTILIZE O PMPF COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-NORMAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA DISTRIBUIDORA PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL REINSTITUÍDO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 431 DO STJ – LICITUDE DO PMPF RECONHECIDA APENAS NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... ÍVEL (AEHC) UTILIZE O PMPF COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-NORMAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ... RECONHECIDA APENAS NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – ... -
Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... pelos Estados, por intermédio do Convênio ICMS nº 81/2022, publicado na edição extra do ... ória especial de apuração da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária para as ...
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Acordao N° 1633254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Constitucional. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Lei distrital n. 3. 168/2003. Regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Opção do contribuinte pelo regime especial. Regime de substituição tributária. Bis in idem. Inocorrência. Simples nacional. Regime híbrido. Impossibilidade. 1. A...
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ICMS. LEI DISTRITAL N. 3.168/2003. REGIME SIMPLIFICADO ... ESPECIAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA ... excluídas da apuração da base de cálculo do ICMS ... decorrente da sistemática da Lei ... -
Decisões Monocráticas nº 1179903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2019
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NÃO INCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... domínio da leitura, da escrita e do cálculo constituem meios para o desenvolvimento da ... de quatro séries regulares em substituição às classes isoladas unidocentes é meta a ser ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
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Acordao N° 1700826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Constitucional, administrativo e tributário. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita. Comprovação da condição de credor tributário. Rejeição. Icms. Base de cálculo. Valor total da operação. Pis e cofins. Mero repasse econômico. Inclusão. Legalidade. Tema 69/stf. Inaplicabilidade. Icms por substituição tributária (icms/st). Similitude da base de cálculo. 1....
... REJEIÇÃO. ICMS. BASE ... DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. ICMS ... POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). SIMILITUDE DA BASE DE ...