caluniosa dano denunciacao moral

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1) A faculdade de representar contra qualquer agente público é direito impostergável de qualquer cidadão que, eventualmente, vier a se sentir de alguma forma

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1) A faculdade de representar contra qualquer agente público é direito impostergável de qualquer cidadão que, eventualmente, vier a se sentir de alguma forma

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1) A faculdade de representar contra qualquer agente público é direito impostergável de qualquer cidadão que, eventualmente, vier a se sentir de alguma forma

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INFIDELIDADE CONJUGAL E IMPUTAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA PELA DEMANDADA QUANTO A ESTUPRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.   EMBORA CABÍVEL, EM TESE, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, PARA TANTO É IMPRESCINDÍVEL NÃO SÓ A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, COMO O COMPROVAÇÃO DE EFETIVO...

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência - Recurso que busca a reforma, insistindo na existência de dano moral – Ação fundamentada na prática de alegada denunciação caluniosa – Narrativa de vítima, junto à autoridade policial, de ato criminoso – Materialidade comprovada – Absolvição por falta de provas que não conduz à procedência do pleito – Exercício regular do direito –...

Apelação criminal. Roubo, denunciação caluniosa e vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição roubo e denunciação caluniosa. Atipicidade da contuda ou ausência de provas. Descabimento. Dano moral valor. Redução. Impossibilidade. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a condenação do réu pelos crimes de roubo e denunciação caluniosa cometidos no âmbi

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO ROUBO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA....

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - Denunciação caluniosa contra o autor, formulada em audiência de instrução em processo trabalhista, com abertura de inquérito policial e investigação criminal, ao final arquivado por falta de provas – Sentença de improcedência e extinção com solução de mérito, fixados os honorários advocatícios em R$1.000,00 - Irresignação das partes – Cabimento...

CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL A PARTIR DE DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À POLÍCIA FEDERAL POR AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INJÚRIA E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 1. No que concerne às alegações de que depois da inabilitação da empresa dirigida pelo autor, teria havido transação (Código Civil antigo, art. 1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PARTE. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -Não houve, na sentença decretação da revelia, como entendeu o...

responsabilidade civil indenização dano moral denunciação caluniosa falsa imputação ao autor de delito de importunação ofensiva ao pudor dolo e má-fé caracterizados RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM ARBITRADO EXCESSIVO REDUÇÃO DETERMINADA SENTENÇA RATIFICADA NO ESSENCIAL INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO RITJSP RECURSO PROVIDO EM PARTE para...

Processual civil. Petição inicial - ausência de narração dos fatos - inépcia. Indeferimento - extinção sem resolução do mérito. Recurso conhecido e improvido. 1. Presentes os requisitos, defiro ao autor e recorrente a gratuidade de justiça. 2. Nos termos do art. 330, i e § 1º, iii, do cpc, a petição inicial será indeferida quando for inepta, sendo assim considerada quando da narração dos fatos não

DANO MORAL Denunciação caluniosa levada a efeito pelo réu, acarretando procedimento investigatório, com constrangimento e humilhação à autora Dano moral configurado Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 9251677-54.2008.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2013; Data de...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...

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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...

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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...

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