camara de vereadores do rio de janeiro

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A ALÍNEA "F" DO INCISO I, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6315/2018, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6806/2020, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSITIVO LEGAL PROVENIENTE DE EMENDA ADITIVA DE LEI, REALIZADA PELA CÂMARA DE VEREADORES, QUE ACRESCENTOU O CARGO DE AGENTE DE APOIO INFANTIL ÀS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DE PREFEITO. IMPETRANTES QUE PRETENDEM COMPELIR O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL NORMA QUE REGULAMENTE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO ASSEGURADA PELA CRFB/88 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.252/2001. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL. O ARTIGO 6º,...

• O Globo

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. Lei nº 2493, de 13 de junho de 2022, do Município de Rio Bonito, que dispõe sobre a política municipal de uso de "Cannabis" para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias "Canabidiol" (CBD) e/ou "Tetrahidrocanabi

Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 5.537, de 22 de outubro de 2018. Plano Municipal para humanização do parto natural no âmbito do Município de Volta Redonda. Veto do Prefeito. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do Poder Executivo. Lei municipal sancionada pela Câmara dos Vereadores de Volta Redonda. P R O C E D E N T E, para declarar a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SOB FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADES ORÇAMENTÁRIAS APONTADAS EM PARECER DE REJEIÇÃO DE CONTAS FORMULADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ÉDITO MONOCRÁTICO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Ação civil pública...

Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Concurso Público para O Cargo de Auxiliar Legislativo Da Câmara Dos Vereadores de Angra Dos Reis. Sentença de Improcedência. Apelação. Aprovação Em Concurso Público, Com a Correspondente Classificação Fora Do Número de Vagas Previstas No Edital, Gera Mera Expectativa de Direito. Todavia, Ocorrendo a Desistência Ou Eliminação de Candidatos...

• Direito Sumular STJ

REEXAME NECESSÁRIO. Ação Popular. Pretensão de decretação de perda de cargo por violação ao decoro parlamentar. Vereador. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção. Segundo o artigo 55, §§ 2º e 3º, da Constituição, caberá à respectiva Casa Parlamentar decidir sobre a perda de mandato de seus membros. Resolução nº. 1.133/2009 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que...

Agravo interno. Mandado de injunção. Ordem impetrada por associação de procuradores municipais com objetivo de compelir o Município de Rio Claro a editar norma regulamentadora do artigo 85, § 19 do Código de Processo Civil, relativo aos honorários sucumbenciais de advogados públicos. Ação mandamental distribuída ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Claro, que proferiu sentença de...

AGRAVO INTERNO. Ação penal originária em face de vereador da Câmara de Petrópolis pela suposta pratica do delito do Art.2º, §1º, da Lei nº 12.850/13. Decisão que, com base na mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no RHC nº 181.895/RJ, julgado em 13/06/2020, declinou da competência para uma das Varas Criminais comuns, por não mais competir ao Tribunal de Justiça processar

• O Globo

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REDAÇÃO EM VIGOR DO §1º, DO ART. 37, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS, MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 003/2021, QUE VIOLA OS ARTIGOS 6º E 9º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO PERMITIR A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA PARA O MESMO CARGO,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA COM TEXTO DIFERENTE DO QUE TERIA SIDO VOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A: (I) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS;

Ação Penal Originária. Suposta corrupção ativa na Câmara Municipal de Casimiro de Abreu - artigo 333 do Código Penal. Oferecimento de vantagem indevida para que Vereadores não aprovassem as contas do ex-Prefeito, de modo a torná-lo inelegível. - A competência deste Tribunal decorre da prerrogativa de investigado que exerce a função de Prefeito, nos termos fixados no artigo 29, X, da Constituição

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. - Autor que, alegando atos de corrupção supostamente praticados pelo vereador réu, visa a obter a declaração de nulidade do ato de arquivamento de denúncia instaurada contra o demandado junto à Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras, bem como o imediato afastamento do réu do cargo político que ocupa. - Sentença vergastada que julgou extinto o...

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