camara de vereadores do rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. Sentença de procedência parcial condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$1.500,00. Apelação da ré pela improcedência. Recurso adesivo da autora pela majoração do valor da indenização. O problema no fornecimento de energia elétrica...

APELAÇÃO. Artigo 299, parágrafo único, do Código Penal. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Exasperação das penas-base. APELO DEFENSIVO. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Mérito voltado à absolvição e à redução das penas-base ao mínimo legal. 1. Questão prévia que merece rejeição. Em primeiro plano porque, não obstante o ofício pleiteado pela Defesa e deferido

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDAS Nº 01, 02 E 03 DA LEI MUNICIPAL Nº 2518/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EMANADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 210, § 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - CERJ E DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA,

Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a garantia de acessibilidade dos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida aos prédios públicos do Município de Itaboraí. Inquérito Civil nº 042/08 instaurado para apurar o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL. PREFACIAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA LIMITADA PARA DEFENDER DIREITOS E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. CASO CONCRETO NÃO ABARCADO. REFLEXOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO JURÍDICO...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. CIDADE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. INTERRUPÇÕES CONSTANTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVERSAS DEMANDAS DE CONSUMIDORES, AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP, BEM COMO MOÇÕES DE REPÚDIO DA CÂMARA DE VEREADORES CONTRA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA....

• Jurisdição Constitucional Tributária Reflexos nos processos administrativo e judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo réu, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a garantia de acessibilidade dos portadores de ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. CIDADE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. INTERRUPÇÕES CONSTANTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVERSAS DEMANDAS DE CONSUMIDORES, AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP, BEM COMO MOÇÕES DE REPÚDIO DA CÂMARA DE VEREADORES CONTRA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. Ação Civil Pública buscando a declaração de nulidade da desapropriação de um terreno de propriedade da avó do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São José do Rio Preto, ocorrida pela quantia de R$ 660.000,00. Requerimento de ressarcimento ao erário dos...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

Apelação. Ação indenizatória por danos morais fundada em interrupção no fornecimento de energia elétrica. Autora, moradora do Município de São José do Vale do Rio Preto, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido por diversas vezes no período de junho de 2016 a abril de 2017, alguns deles por mais de 24 horas. Induvidoso que a ré presta serviço de péssima qualidade no aludido...

Apelação. Ação indenizatória por danos morais fundada em interrupção no fornecimento de energia elétrica. Autor, morador do Município de São José do Vale do Rio Preto, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido por diversas vezes no período de outubro de 2016 a março de 2017, bem assim por mais de 50 horas em fevereiro de 2017. Induvidoso que a ré presta serviço de péssima qualidade

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

Ementa: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão que deferiu liminar para que o impetrado, Presidente da Câmara dos Vereadores, preste informações relativas à base legal de criação, vencimentos e atribuições do cargo de Procurador da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras. ...

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, no bojo do recurso de apelação em mandado de segurança. Lei nº 6.304/2017, do Município do Rio de Janeiro que proíbe a acumulação das funções de cobrador e motorista (dupla função) e estabelece punições, em caso de descumprimento. A matéria não diz respeito, especificamente, a relações de trabalho, cuja disciplina é competência privativa da União -...

APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento

Ementa: Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública Proposta Em Face de Vereador Do Município de Teresópolis Que, No Exercício Do Cargo de Presidente Da Casa Legislativa Municipal, Teria Autorizado Pagamento, Em Seu Favor, de Valores Acima Do Teto Legal. Sentença de Procedência. Réu Condenado À Perda Da Função Pública; À Suspensão Dos Direitos Políticos por 6 (seis) Anos e Ao...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA E VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO TRABALHADOR DA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE COIBIR A ATIVIDADE LEGISLATIVA. Militar da reserva...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS NÃO PAGOS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CÂMARA