Capacidade Contratual
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Decisão Monocrática nº 52529183320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Os elementos de prova juntados aos autos indicam que a consumidora-agravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, razão pela qual vai confirmada a decisão indeferiu o benefício da gratuidade de justiça por ela pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ... Os elementos de prova juntados aos autos indicam que gravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos ... -
Acórdão Nº 5000529-34.2020.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2020
... 28, de 16 de maio de 2008"; houve boa-fé contratual; há legalidade do saque mediante a utilização do cartão de crédito ... p. 32). Na hipótese em tela, considera-se a capacidade econômica das partes, bem como a conduta da instituição financeira ao ...
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Decisão Monocrática nº 50542589320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Os elementos de prova juntados aos autos indicam que a agravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, razão pela qual vai confirmada a decisão indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela consumidora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ... Os elementos de prova juntados aos autos indicam que a agravante ui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos ... -
Acórdão Nº 0300983-37.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2020
... BENEFICIRIO NO BOLETO ESTRANHO A RELAO CONTRATUAL COM A EMPRESA NET SERVIOS. CAPACIDADE DE APURAR A ORIGEM ESPRIA DO BOLETO ...
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Acórdão Nº 0053187-14.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... da pessoa jurdica Lasermar, por meio da dcima primeira alterao contratual, firmada em 24 de abril de 2009, cederam suas quotas aos requeridos, ... Ao declaratria.2. Sendo o alienante pessoa dotada de capacidade civil que livremente optou por dar seu nico imvel (residencial) em ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual, nos termos do disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.445, de 2007 ... 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, e à comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador, nos termos do disposto em regulamento, ...
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Decisão Monocrática nº 51609770220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Os elementos de prova juntados aos autos indicam que a consumidora-agravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, razão pela qual vai confirmada a decisão indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ... Os elementos de prova juntados aos autos indicam que gravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos ... -
Decisão Monocrática nº 50166271820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Os elementos de prova juntados aos autos indicam que o consumidor-agravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, razão pela qual vai confirmada a decisão indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ... Os elementos de prova juntados aos autos indicam que o avante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos ... -
Decisão Monocrática nº 50177911820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Os elementos de prova juntados aos autos indicam que o consumidor-agravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, razão pela qual vai confirmada a decisão revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ... Os elementos de prova juntados aos autos indicam que o avante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos ... -
Acórdão nº 50101644920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. FESTA DA UVA 2019. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO EM SHOWS. LOTAÇÃO MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADA OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) Caso dos autos em que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços por parte da organizadora do evento, caracterizado pelo inadimplemento...
... de ingressos para qualquer evento é de que seja respeitada a capacidade máxima do local, sob pena de vendas inesgotáveis, que geraria um ... na prestação dos serviços, caracterizado pelo inadimplemento contratual pela parte ré ... Sobre a responsabilidade civil, importa considerar ... -
Acórdão Nº 5004391-24.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... da relao de consumo, e considerando o porte da Recorrente, sua capacidade financeira e tcnica, a inverso do nus probatrio s no possvel como ... PROVAS UNILATERAIS QUE NO COMPROVAM A RELAO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES,ESTASSEM CAPACIDADE DE DEMONSTRAR A EXISTNCIA DE ...
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Acordao N° 1747781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel comercial sob medida. Built to suit. Art. 54-a da lei nº 8. 245/91 (lei do inquilinato). Contrato não cumprido pelo locatário. Onerosidade excessiva a uma das partes. Fato imprevisível. Covid-19. Teoria da imprevisão. Necessidade de demonstração objetiva de que o evento pandêmico afetou o objeto social da empresa e/ou sua capacidade financeira. Não
... SOCIAL DA EMPRESA E/OU SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO ... DEVERES CONTRATUAIS DE BOA-FÉ E ... DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. MULTA CONTRATUAL. CLAUSULA PENAL ... CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA ... -
Acórdãos nº 1017554-77.2014.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... Relativização da cláusula contratual que exclui a cobertura na hipótese de capacidade ...
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Acórdão Nº 5008818-32.2020.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... bancria (Evento 20, OUT4), que comprovoua existncia de relao contratual entre as partesbem como a a liberao do crdito. Alis, quanto validade de ... /autenticidade do dilogo, mas apenas rechaado sua prpria capacidade de entendimento dos termos e conceitos financeiros empregados na explanao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042735-39.2016.8.19.0210 (Criminal), 12-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE. RISCO DE PERDA DA CAPACIDADE DE ANDAR. RECUSA AO FORNECIMENTO DE PRÓTESES. CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. ADI Nº 1.931. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE EXTENSÃO DO PLANO-REFERÊNCIA AOS CONTRATOS ANTERIORES. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DO CDC AO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA...
... PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE. RISCO DE PERDA ... DA CAPACIDADE DE ANDAR. RECUSA AO ... FORNECIMENTO DE PRÓTESES. CLÁUSULA ... sob o argumento de cláusula contratual expressa nesse sentido ... Sustenta a abusividade de tal cláusula e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-77.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ão ao salário complessivo, estabelece que "Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender ... - CONCAUSA - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO (alegação de violação dos artigos 5º, II e LIV, da ...
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Acórdão nº 1.0672.14.033196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DO CPC/2015 - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA - INAPLICABILIDADE DO ART. 429, II, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO - DÍVIDA DECORRENTE DO PACTO - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO...
... do contrato de compra e venda das cotas sociais, no tendo a capacidade de influir no julgamento da causa, acrescentando, ademais, que as ... legtima a cobrana da quantia de R$131.600,00, bem como da multa contratual de 10%, prevista na clusula 7 s fls. 28 para as hipteses de descumprimento ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006611-66.2020.8.19.0000 (Cível), 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ESPECIAL. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO, NA MODALIDADE CONCESSÃO PATROCINADA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS (VLT). PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AB INITIO, DECLARA-SE...
... CONTRATO PREVISTA NO ADITIVO CONTRATUAL ... AGRAVADA FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA ... CONTRATUAL NA POSIÇÃO DE ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MENOS AINDA A ... CAPACIDADE JURÍDICA DE VINCULÁ-LA A ... DETERMINADA DESPESA PÚBLICA LIGADA À ... -
Decisão Monocrática N° 07309143420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2023
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E IMPLANTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. SERVIDOR MILITAR. AFERIÇÃO PARTICULARIZADA....
... PREVISO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNVEL. LIMITAO DOS OS. PRESERVAO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. SERVIDOR MILITAR. AFERIO PARTICULARIZADA. MARGEM CONSIGNVEL ... -
Acórdão Nº 5002551-25.2019.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
RECURSO INOMINADO – AÇÂO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – IMÓVEL QUE NÃO ATENDE ÀS CARACTERÍSTICAS DO ANÚNCIO/OFERTA – MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO AUTORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO – ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO...
... EMENTARECURSO INOMINADO AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS LOCAO RESIDENCIAL IMVEL QUE NO ATENDE S ... DE DUAS VAGAS DE GARAGEM, MAS SIM UMA NICA AMPLIADA E COM CAPACIDADE PARA DOIS CARROS PEQUENOS PROPAGANDA ENGANOSA NO CONFIGURADA QUEBRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000083-68.2012.5.06.0142), 08-08-2013
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Terminado o contrato de experiência, a permanência do vínculo empregatício transformou-o em contrato de trabalho por tempo indeterminado. “Assim, a percepção do auxílio doença (fls. 38/39) acarretou a suspensão do contrato de trabalho, para a sustação temporária das principais obrigações das partes envolvidas. Então,
... do benefício previdenciário, quando do restabelecimento da capacidade laboral. Cumpre ressaltar que o próprio instituto da suspensão ... a impedir o exercício do direito potestativo de resilição contratual por parte do empregador, bem como assegurar ao empregado o retorno ao ... -
Acórdãos nº 0001834-79.2015.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Inconformismo. Acolhimento. Perda da Capacidade Autonômica. Cláusula Abusiva. Violação aos Princípios da Boa-Fé Contratual e Função Social do Contrato. Inteligência do artigo 51, ...
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Acordao N° 1615674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação. Civil e processo civil. Busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei nº 911/69. Impugnação à gratuidade de justiça. Não comprovação da capacidade financeira da beneficiária pelo impugnante. Inadimplemento contratual. Mora. Configurada. Reconvenção. Revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Necessidade de purga da mora. 1. Apelação contra sentença...
... JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA PELO ... IMPUGNANTE. INADIMPLEMENTO ... COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme o ... -
Decisão Monocrática N° 07408871520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
... AO DE REVISO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRSTIMO PESSOAL. SERVIDORA PBLICA. MUTUANTE. INSTITUIO ... LIMITAO DOS DESCONTOS. PRESERVAO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO E DA DIGNIDADE DA MUTURIA. CONTA CORRENTE. NATUREZA DE CONTA ... -
Acórdão Nº 0022179-11.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 12-04-2023
... APELANTE QUE NÃO ... COMPROVA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ ... AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. DÊNCIA ... RELAÇÃO CONTRATUAL DE ENSINO FIRMADA APÓS A DISSOLUÇÃO DO ... MATRIMÔNIO. PAGAMENTO DE ...