Capacidade Contratual
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Acórdão nº 2008/0179246-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. I - Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradiçã
... autos, não há certeza do caráter definitivo da falta de capacidade da autora para o trabalho, tendo observado, ainda, que o próprio INSS se ... da pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que não se mostra consentâneo com a natureza ... -
Acórdão Nº 5005691-26.2020.8.24.0175 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... APENAS PARA AFASTAR A LESO EXTRAPATRIMONIAL.MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR DA PARCELA EM PROPORO QUE NO REPRESENTOUINTERFERNCIA SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE ECONMICA DO AUTOR.RECURSO DO REQUERENTE PARA MAJORAO DA INDENIZAO PELOS ...
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Processo nº 0125296-83.2007.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... sem deixar de observar a capacidade" econômica ... do ofensor. Seguradora que está restrita\xC2" ... termos e limites da apólice. Previsão contratual ... quanto ao dano moral. Indenização por dano ...
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Acórdão Nº 0012804-69.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-07-2020
... conceder o crédito à autora/ apelada, com esteio na cláusula contratual que ... autoriza a avaliação da capacidade financeira do contemplado. A ...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMAS - APAC EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018. Objeto: Prorrogação do prazo de vigênci a contratual referente à locação de 05 (cinco) veículos administrativos, classificação VS-1, sendo 02 (dois) do ti po HATCH, quatro portas laterais, capacidade 05 pessoas e 03 (três) veícul os do tipo CAMINHONETE cabine dupl...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-16.2009.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da delimitação do eg. TRT de que o reclamante não inovou à lide, mas apenas se insurgiu contra a r. sentença que lhe foi desfavorável, renovando sua pretensão ao pagamento da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, com fundamento na Teoria da Responsabilidade Objetiva, não há como se ter por violado...
... ção de sofrer danos, apenas por executar a sua obrigação contratual. É incontroverso nos autos que o empregado sofreu acidente de trabalho a ... entre a reparação proporcional e o grau de comprometimento da capacidade de trabalho, não podendo o benefício previdenciário recebido em razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-23.2011.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do art. 880 da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Regional asseverou que não foram juntados os...
... contratual, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, aplicando o entendimento ... indenizatório considerando o potencial lesivo do dano e a capacidade econômica da reclamada, em observância dos princípios da razoabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CF), preceitos cuja obediência não se altera com a suspensão contratual. Por consequência, a manutenção do benefício de moradia, mesmo ante a ... concreto, quais sejam, o comportamento do autor e da vítima, a capacidade econômico-financeira de ambos, a extensão do dano e o caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4000-41.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... capacidade defensiva, em consequência do não-uso desta, durante determinado espaço ... de conclusão em 26 de maio de 2005, ressalvada a dissolução contratual anterior (que, então, evocará o lapso bienal comum às leis velha e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1727-51.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91 ... de trabalho, sem proteção, em momento que tem sua saúde e capacidade laboral debilitadas. Entendimento em sentido contrário atentaria contra o ...
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Decisão Monocrática Nº 0004167-52.2015.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇOS PRESTADOS POR PARTICULAR. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 373, II, CPC). EMISSÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DECLARANDO QUE OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA EMPRESA AGRAVADA FORAM
... CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO ... DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 373, II, ... CPC). EMISSÃO DE ATESTADO DE ... a esse aspecto, o próprio Poder Público emitiu atestado de capacidade técnica ... declarando que os compromissos assumidos pela recorrida foram ... -
Acórdão Nº 0304154-36.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA AFIRMA QUE A RÉ COBROU DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NUNCA AUTORIZOU OU SOLICITOU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA QUAL DEFERE O RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDEFERE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE NÃO FOI APLICADO A SÚMULA 532 DO STJ - "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito...
... TRATA-SE DE ... SITUAÇÃO DESAGRADÁVEL, ENTRETANTO, SEM ... CAPACIDADE DE FERIR A PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO ... INADIMPLEMENTO ... fato de um mero inadimplemento contratual, que não causou ... danos à personalidade da Recorrente. Sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194400-48.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos ... /STF, aplicável à espécie, consigna que "a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... materiais ante a presença do dano (perda parcial permanente da capacidade laboral), nexo causal e culpa da reclamada. O abalo emocional (prejuízo ... Recurso de revista não conhecido ... 5. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187500-32.2008.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... da gravidade do evento danoso - de evidente abalo moral -, da capacidade econômica da reclamada e a necessidade de reparação, sem enriquecer a ... dos autos, na medida em que estampa a tese de que o rompimento contratual somente pode se dar por motivos graves ... HONORÁRIOS PERICIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9071/1994-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição idêntica examinada e decidida por esta Quinta Turma, por ocasião da interposição do primeiro recurso de revista, que, desse modo, não comporta novo julgamento nesta ocasião(CPC, art. 471). NULIDADE DO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE...
... 471). NULIDADE DO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMUNICAÇÃO ... INDENIZAÇÃO PARA CUSTEAR A ... RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO ... Divergência ... -
Acórdãos nº 2127920-93.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2019
... Viabilidade do exame. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Contrato firmado pelo Oficial, sem indicação do ... Ausência de capacidade da parte contratante. Ausência de título executivo ...
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Decisão Monocrática nº 51537367420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Os elementos de prova juntados aos autos indicam que o agravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, razão pela qual vai confirmada a decisão indeferiu o benefício da gratuidade de justiça por ele pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ... Os elementos de prova juntados aos autos indicam que o agravante ui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos ... -
Acórdão nº 50000804820208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO VEICULAR. COBERTURA PARA MORTE DE PASSAGEIRO OCUPANTE. INEXISTÊNCIA. MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. CIRCULAR Nº 302/2005 E Nº 440/2012 DA SUSEP. ILEGITIMIDADE DA RÉ MAPFRE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO...
... 373 do CPC, comprovar a sua capacidade reduzida de compreender o objeto da cobertura contratual, o qual estava ... -
Acórdão Nº 0300712-73.2018.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... SENTENA DE IMPROCEDNCIA.IRRESIGNAO DO AUTOR.DEFENDIDA A OBRIGAO CONTRATUAL DA SEGURADORA R COM BASE NA COBERTURA PARAINVALIDEZ PERMANENTE POR ... Alega que as leses sofridas resultaram em reduo da capacidade funcional. Suscita abusividade contratual ante a exigncia de invalidez ...
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Decisão Monocrática nº 50142755320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Os elementos de prova juntados aos autos indicam que a consumidora-agravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, razão pela qual vai confirmada a decisão indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ... Os elementos de prova juntados aos autos indicam que gravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos ... -
Decisão Monocrática nº 51952552920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Os elementos de prova juntados aos autos indicam que o consumidor-agravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, razão pela qual vai confirmada a decisão indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelo consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ... Os elementos de prova juntados aos autos indicam que o avante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos ... -
Decisão Monocrática nº 52529044920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Os elementos de prova juntados aos autos indicam que a consumidoar-agravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, razão pela qual vai confirmada a decisão indeferiu o benefício da gratuidade de justiça por ela pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ... Os elementos de prova juntados aos autos indicam que gravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos ... -
Decisão Monocrática nº 52529183320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Os elementos de prova juntados aos autos indicam que a consumidora-agravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, razão pela qual vai confirmada a decisão indeferiu o benefício da gratuidade de justiça por ela pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ... Os elementos de prova juntados aos autos indicam que gravante possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos ... -
Acórdão Nº 5000529-34.2020.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2020
... 28, de 16 de maio de 2008"; houve boa-fé contratual; há legalidade do saque mediante a utilização do cartão de crédito ... p. 32). Na hipótese em tela, considera-se a capacidade econômica das partes, bem como a conduta da instituição financeira ao ...