caracteristicas do direito real de garantia
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... da União, em virtude de características operacionais específicas, não possam integrar o ... Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos ... ao percentual relativo ao ganho real de salário ... § 1° No caso de contratos ... , assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ...
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Acórdão nº 2015/0230696-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ... real ... ção processual não possui características ... de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... no § 1º , considerando as características específicas do local ou recinto ... ARTIGO ... os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1º ... " ... jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda ...
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Acórdão nº 2014/0316869-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA" DA ... ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE \xC2" ... sua real" indispensabilidade para assegurar a ordem p\xC3" ... características ... destinada à tutela do direito ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para quantificar e expressar as características do produto; ... X – meta física - a quantidade ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ... "”, ações relativas a operações de garantia" da lei e da ordem, ações de acolhimento humanit\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... para novas outorgas, conforme as características necessárias a cada modalidade ... VI - o valor de garantia de proposta a ser oferecida; ... #Incluído ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Conforme as características e o desenvolvimento de cada museu, poderão ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... ência na atividade dos museus e da garantia dos direitos de propriedade intelectual, ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... , é vedada a alteração das características de classe de ações ordinárias com atribuição ... ção de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de ... VII – a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver; ... VIII – a ...
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Acórdão nº 2015/0318809-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE ... real ... as características ... direito de ... liberdade ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... práticas do setor ferroviário e garantia da qualidade dos serviços e da efetividade dos ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... c) características da ferrovia, com as especificações técnicas da ... em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... e evitar, desse modo, excesso de garantia ... #Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Lucro Real ... § 1º A Secretaria da Receita Federal do ... - à equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0198530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ... preventiva, para negar o direito, do ora ... real ... características ...
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Acórdão nº HC 230316 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... direito de locomoção ... 3. Tratando-se de writ ... da segregação cautelar para a garantia da ordem pública ... 2. Verifica-se a ... criminais por homicídio, com características de execução sumária ('grupo de extermínio') ... ícitas, demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... - os adensamentos com usos e características urbanas, ainda que situados: ... a) em áreas ... que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... humana, que não apresente as características previstas nos incisos IX e X do caput; ... V - ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... ômica ou material que impossibilite a garantia da proteção e preservação do bem; ... IV - ...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE ... compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação ... ção correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre ... , quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, ...
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Acórdão nº 2007/0237195-4 de T5 - QUINTA TURMA
... instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se ... Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) ... se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel ... de autoria, levou em consideração a garantia da ordem pública e a conveniência da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... acessíveis, as demandas e as características específicas das diferentes faixas etárias e dos ... a condenados por crimes sem violência real, que reduzam substancialmente a população ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na ... serviços contínuos cujas características impossibilitem a plena identificação dos fatos ... a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... implementados, incorporadas as características inovadoras; ... III – o serviço científico e ... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3" ... e a sua situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e no Cadastro ... a) lucro real; e ... b) lucro presumido, desde que seja ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da ... III – garantia creditícia fornecida pelo governo, exceto se ... I – a queda real ou potencial: ... a) das vendas; ... b) dos ...