caracteristicas do direito real de garantia
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... limites claros ao poder do Estado e à garantia dos direitos do acusado/infrator ... É certo, ... , reduz na sua linguagem as complexidades do real, 456 priorizando apenas os aspectos que ... , ele deve apresentar estas características: unidade e completude ... O procedimento ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... O direito real de garantia é o que confere a seu titular a prerrogativa de ... ão é indivisível - Uma das características mais importantes na servidão é a ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... jurídico que fi xa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou ... da lei penal consubstancia a garantia e a estabilidade do ordenamento jurídico, sem o ... fim a que se destina, ou seja, à concreta e real proteção do bem jurídico. Quando a comprovada ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... consequências concretas do mundo real, com base em premissas jurídicas ... que não ... características do negócio jurídico que norteiam sua ... disponibilização de rede credenciada e garantia, ao ... contratante, da cobertura de sinistros, e ...
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Direito processual civil
... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição, ... , pois lhe faltam quase todas as características ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... d) preservação do valor real dos benefícios; ... e) previdência complementar ... cargo de direção, mantendo as características inerentes á relação de emprego ... § 3º ... garantia do cumprimento das obrigações ... § 2º A ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... real o Direito Substantivo do Trabalho’ ( Giglio , ... do trabalho possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas ... que se ela representasse negação da garantia do devido processo legal. Isso somente seria ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... ainda Em 1758, em pleno auge do absolutismo real português, o Desembargador do Paço Bermudes e ... dos poderes atribuídos à União, como garantia da própria manutenção da federação ... A ... Entre as características essenciais dessa situação está o fato de que ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... ção 5 do negócio realizado, com uma garantia quase absoluta ... 1. CARVALHO, Afrânio de ... 47 reais 48 , ou pessoais com eficácia real 49 ... É nesse sentido que sinalizam o artigo 172 ... ídica do imóvel, sua origem e características próprias. A Lei nº 6.015/73 implantou a ...
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Bens digitais
... Mais e mais a vida real vai se atualizando e migrando para o ambiente ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... , mas que não possui as características de uma moeda verdadeira. Até mesmo o Brasil, a ... obrigacional, hoje, passaria pela garantia de um direito de propriedade insculpido como ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ória e coativa, quais são as características peculiares do ordenamento jurídico que o ... , cabendo ao juiz, no caso concreto, dar a real dimensão aos referidos direitos, como já ... , os homens substituem o sentimento de garantia e firmeza, proporcionados pela autoridade ...
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Acórdão Nº 0323154-21.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... construtora impede o levantamento da garantia; e c) não estão presentes os requisitos para a ... pode ser conceituada como o "direito real de garantia, que grava imóvel ou bem a que a lei ... ÊNCIA TÉCNICA NO TOCANTE ÀS CARACTERÍSTICAS DA INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... real de uso, concessões ... EBOOK MANUAL DIREITO ... e a transgeracionalidade são características essenciais do desenvolvimento sustentável ... , custos e condições de manutenção e garantia; (ii) despacho motivado da autoridade superior ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... ável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o ... extrajudicial que contém tais características, mas sim a obrigação representada no título ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... , poderá sê-lo com algumas características diferentes, que terão importância para a ... se materializam na vida cotidiana do mundo real, nem com a frequência que seria desejável ... realce o fato de constar, lado a lado, a garantia da existência da propriedade privada e da livre ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE ... jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, ... se provarem que o responsável agiu com dolo real (actual malice) ou eventual ( reckless ... o que pode acontecer, pelas características humanas –, o autor haverá de ...
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Acórdãos nº 1037524-83.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... ência, considerando-se as características do caso concreto - Direito à liberação ... , mediante apresentação de garantia suficiente ao valor remanescente do saldo ... 6. DA GARANTIA REAL Administradora que está garantida com ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que o autor da ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... características: a) inaptidão para tornar-se imutável e ...
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Acordao N° 1404059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
I - apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular. Ii - preliminares. Nulidade da sentença. Ii. 1 - provimento judicial dito não motivado. Estrutura de fundamentação hígida. Razões essenciais e relevantes indicadas. Dispositivo devidamente justificado. Ausência de fundamentação.
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CONTRATO ... FIANÇA. GARANTIA ... FIDEJUSSÓRIA DADA PELA SÓCIA DA EMPRESA ... acessório que tem como características a unilateralidade, a acessoriedade e a ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... uma sociedade com certas características que eram diferentes daquelas necessárias para o ... : ‘Toda sociedade que não assegura a garantia dos direitos nem a separação de poderes não ... objetivo, e ele tem sua verdade, existência real e status ético apenas em ser um membro dele. A ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... causal se reunidas as seguintes características: “(i) inevitabilidade: trata-se de um ... STJ, que exige, no entanto, que o dano seja REAL, ATUAL e CERTO, dentro de um juízo de ... histórico e cultural, à garantia da moralidade pública, ao equilíbrio e equidade ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ível com a Democracia e com as características econômicas, sociais e culturais brasileiras é ... ável, admite claramente a franca e real participação da sociedade civil na elaboração ... 8º, I). Incorpora norma clássica de garantia do emprego ao dirigente sindical (art. 8º, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017265-72.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0017265-72.2021.8.19.0002 Recorrente: ESPÓLIO DE FRANCISCO CHAVES LAMEIRÃO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e outro CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE NORMA COMPLEMENTAR À LEI. NÃO...
... DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA PARA ... porém, conferindo-lhe a garantia de indenização ... Assim, não restam dúvidas ... 1949, especificando as características dos títulos, ressaltando o seu caráter ... -
Acórdãos nº 2176683-62.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Diciembre de 2017
... proteção aos titulares de garantia. Direito patrimonial disponível ... 49, §2º. Direito real de garantia que se reveste de ... Código Civil e possui características específicas como o direito de sequela e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... a exclusividade deste, senão que, apenas, real-çando a natureza das lides que esses ... údo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os ... ância figura como uma das características dos seres humanos, não menos verdadeiro é que a ...