caracteristicas do direito real de garantia
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para quantificar e expressar as características do produto; ... X – meta física - a quantidade ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ... ”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 2. garantidora real; ... 3. cedente convencional de crédito; ou ... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... as diferenças regionais e as características de cada registro público; ... III – os ... 21. da cessão do crédito com garantia real sobre imóvel, ressalvado o disposto no item ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2007/0197889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO ... I ... com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ... instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se ... se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel ...
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Acórdão nº 2007/0213478-0 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se ... Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) ... se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel ...
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Acórdão nº 2009/0048341-9 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÃBLICA. ALEGAÃÃO DE EXCESSO DE ... modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta ... se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... - assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias ... , conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma estabelecida na Lei nº ... VII - demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para quantificar e expressar as características do produto; ... X – meta física - a quantidade ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ... III – concessão ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ...
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Acórdão nº 2007/0219143-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE ... Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) ... se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel ... instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de bom funcionamento ou com retardamento ... autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... que, por sua quantidade e características, revele finalidade comercial; ... d) pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... VII - Chamada Pblica: procedimento, com garantia de acesso a todos os interessados, que tem por ... deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferncia, nas mesmas condies da proposta ... -se por contingncia a incapacidade temporria, real ou potencial, de atendimento integral da demanda ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... - as entidades, quando uma delas possuir o direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... ência de diferenças entre as características economicamente relevantes das transações, ... garantia na forma de um compromisso legalmente vinculante ... real e da base de cálculo da CSLL os valores ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... âneas que tenham adquirido características distintivas próprias no País ... § 4º ... VI - de concessão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... I - queda real ou potencial: ... a) das vendas; ... b) dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já ... de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes ... uma ou mais das seguintes características: ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Da Industrialização ... Características e Modalidades ... Art. 4º Caracteriza ... ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo ... ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... III - não é ... CAPÍTULO II. Do exercício do direito do vale-transporte ... ARTIGO 7 ... operacional, na determinação do lucro real, no período-base de competência da despesa ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... - os adensamentos com usos e características urbanas, ainda que situados: ... a) em áreas ... que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e ...
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Acórdão nº 1.0166.12.001583-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. HIPOTECA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. GARANTIA REAL INSUBSISTENTE. RECURSO COM CARATER MERANTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE.
... Juiz de Direito da vara nica da comarca de Cludio que, nos autos ... parte do credor, quanto ao bem dado em garantia, ainda que alienado o imvel. Afirma ser impossvel ... , novamente, as caractersticas do direito real de garantia dado pela hipoteca, afirmando no se ... -
Acórdão nº 1.0166.12.001583-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. HIPOTECA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. GARANTIA REAL INSUBSISTENTE. RECURSO COM CARATER MERANTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE.
... Juiz de Direito da vara nica da comarca de Cludio que, nos autos ... parte do credor, quanto ao bem dado em garantia, ainda que alienado o imvel. Afirma ser impossvel ... , novamente, as caractersticas do direito real de garantia dado pela hipoteca, afirmando no se ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... direito público interno, a partir do mês em que o ... domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; ... b) os ... normas com vistas a definir as características das operações de que tratam as alíneas a e b ...
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Acórdão nº 1.0166.12.000708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. HIPOTECA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. GARANTIA REAL INSUBSISTENTE. RECURSO COM CARATER MERANTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE.
... Juiz de Direito da vara nica da comarca de Cludio que, nos autos ... parte do credor, quanto ao bem dado em garantia, ainda que alienado o imvel. Afirma ser impossvel ... , novamente, as caractersticas do direito real de garantia dado pela hipoteca, afirmando no se ... -
Acórdão nº 1.0166.12.000708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. HIPOTECA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. GARANTIA REAL INSUBSISTENTE. RECURSO COM CARATER MERANTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE.
... Juiz de Direito da vara nica da comarca de Cludio que, nos autos ... parte do credor, quanto ao bem dado em garantia, ainda que alienado o imvel. Afirma ser impossvel ... , novamente, as caractersticas do direito real de garantia dado pela hipoteca, afirmando no se ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... § 1º O SNIIE tem as seguintes características: I - obrigatoriedade da inserção e da ... ência externa indevida que ameace a garantia da incerteza do resultado esportivo, a ... § 1º Os laudos atestarão a real capacidade de público das arenas esportivas, bem ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... nascimento de transexual ofende a garantia" à vida priv ada prevista na Convenç\xC3" ... psicológico de gênero e as características físicas e morfológicas perfeitas que ... psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade ...