cargo comissao em extras horas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2317-70.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS". INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE T\xC3" ... caixas executivos), não exercendo cargo em comissão. Logo, sua remuneração já ... qualquer tipo de dedução das horas extras eventualmente trabalhadas. As causas para ...
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Processo Nº 800146/578/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Julio de 2014
Objeto: HORAS EXTRAS REALIZADAS POR OCUPANTE_DE CARGO EM COMISSAO.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: UR-13 UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA
... tratar de pagamentos de horas extras a ... ocupante de cargo ... -
Acórdãos nº 0002857-75.2006.8.26.0271 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... erário Pagamento indevido de horas extraordinária a servidor ocupante de cargo em comissão em total afronta à islação municipal Horas extras indevidas Cargo exercido por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21740-65.2006.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (SÚMULA 126 DO TST). PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO...
... HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO (SÚMULA 126 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274100-64.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA RELAÇÃO. EXONERAÇÃO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. ENCARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40%. PREMISSAS FÁTICAS NÃO VENTILADAS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. NATUREZA ... HORAS EXTRAS. ENCARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274100-64.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA RELAÇÃO. EXONERAÇÃO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. ENCARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40%. PREMISSAS FÁTICAS NÃO VENTILADAS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. NATUREZA ... HORAS EXTRAS. ENCARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274100-64.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA RELAÇÃO. EXONERAÇÃO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. ENCARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40%. PREMISSAS FÁTICAS NÃO VENTILADAS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. NATUREZA ... HORAS EXTRAS. ENCARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274100-64.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA RELAÇÃO. EXONERAÇÃO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. ENCARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40%. PREMISSAS FÁTICAS NÃO VENTILADAS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. NATUREZA ... HORAS EXTRAS. ENCARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274100-64.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA RELAÇÃO. EXONERAÇÃO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. ENCARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40%. PREMISSAS FÁTICAS NÃO VENTILADAS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. NATUREZA ... HORAS EXTRAS. ENCARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-29.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
1) RECURSO DE REVISTA DA CEF. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. OPÇÃO. INVALIDADE. RETORNO. BASE DE CÁLCULO. JORNADA DE SEIS HORAS. Declarada a invalidade da opção pelo exercício de cargo comissionado em jornada de oito horas, a consequência jurídica é o retorno das partes ao estado anterior, conforme ditado pelo artigo 182 do Código Civil. Nessa condição, as horas extras devidas à Reclamante...
... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. OPÇÃO. INVALIDADE. RETORNO. BASE DE ... a invalidade da opção pelo exercício de cargo comissionado em jornada de oito horas, a ... -
Acórdãos nº 0002463-68.2006.8.26.0271 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em ...
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Acórdãos nº 0022277-90.2018.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... ) Voto nº 29592 APELAÇÃO CÍVEL Cargo em comissão Exoneração nde receber verbas trabalhistas Horas Extras, FGTS, Aviso Prévio, Seguro ...
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Acórdãos nº 0006941-22.2006.8.26.0271 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... Pagamento indevido de horas extras a servidora ocupante de ... Daniela Aricó Lopes, ocupante de cargo em comissão, com correção monetária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-86.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... a base de cálculo os valores relativos ao cargo comissionado efetivo (independentemente da ... Recurso de revista não conhecido ... 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DA OPÇÃO PELA ... artigo 224 da CLT, restando devidas como extras a sétima e oitava horas, já não comporta mais ...
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Relatório e Voto com número 5290857-56.2022.8.09.0024 da 11ª Câmara Cível, 15-12-2023
... horas extraordinárias já pagas e eventualmente ... de esclarecer qual realmente era o cargo exercido por ... parte do autor, e por qual ... que saer ilegítimo o pagamento de horas extras sem o efetivo controle de horários ... (controle ...
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Acórdãos nº 0000748-54.2007.8.26.0271 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... erário Pagamento indevido de horas extras a funcionários que ocupavam ... Horas extras indevidas - Cargo exercido por comissionado, sujeito a ...
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Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... rejeição. mérito. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - art ... HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VEDAÇÃO ? ARTS. 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113340-40.2007.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. AVALIADOR EXECUTIVO. Demonstrada a violação do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. AVALIADOR EXECUTIVO.
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-48.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE 6 HORAS. DEDUÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Na presente hipótese, a Corte Regional registrou que o Reclamante aderiu espontaneamente à jornada de 08 horas prevista no regulamento interno da Reclamada, sem que houvesse subsunção à fidúcia...
... OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE 6 HORAS ... ª hora diária até então prestadas como extras. Quanto à dedução do valor devido a título de ... - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. OPÇÃO POR JORNADA DE 8 HORAS ... -
Acórdão Nº 5000248-57.2019.8.24.0037 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... AS FICHAS FINANCEIRAS EM RELAÇÃO ÀS HORAS EXTRAS DECLARADAS NA EXORDIAL QUE REVELAM O ... DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (LCM N ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650900-65.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...
... MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1167-02.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
CEF - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO - DEVIDO O PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS. A discussão acerca da validade do termo de opção do empregado bancário pela jornada de oito horas, prevista no Plano de Cargos em Comissão da CEF, quando não configurada a exceção do § 2º do art. 224 da CLT, restando devidas
... - OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NÃO ... extras a sétima e oitava horas, já não comporta mais ... -
Acórdão Nº 0004235-74.2016.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... PAGAMENTO DE HORAS ... EXTRAS PARA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU ...
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Acórdãos nº 0004086-80.2012.8.26.0038 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... ERÁRIO PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS A OCUPANTE DE CARGO EM ...
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Acórdãos nº 0000258-17.2015.8.26.0153 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Serra Azul. Exoneração. Horas extras. Aviso prévio indenizado ... 467 e 477 da CLT. 1. Cargo em comissão ... Regime estatutário ... O ...