cargo comissao em extras horas

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS ...

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. OPÇÃO POR JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. 1. A remuneração paga pela jornada efetivamente praticada pela reclamante (de oito horas) é o parâmetro a ser considerado na liquidação para o cálculo das horas extras...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador se pronunciado sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. HORAS EXTRAS POSTERIORES AO ACORDO COLETIVO CELEBRADO EM 1992 BANCO DO BRASIL REDUÇÃO DA JORNADA DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, do TST. O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancário do art. 224, § 2º, da CLT ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. São dois os requisitos para enquadramento do empregado na situação excepcional do art. 62, II, da CLT, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial); distinção remuneratória, à base de, no...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Pagamento de horas extras à servidores em cargo de comissão. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Pagamento de horas extras a servidores em cargo de comissão. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Pagamento de horas extras à servidores em cargo de comissão. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Pagamento de horas extras à servidores em cargo de comissão. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Pagamento de horas extras a servidores em cargo de comissão. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Pagamento de horas extras a servidores em cargo de comissão. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VÍCIOS INEXISTENTES. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Inexistindo os vícios elencados nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT e...

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 7º, XXIII, e 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. OPÇÃO POR JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. DIFERENÇA ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA E AS HORAS EXTRAS PRESTADAS. COMPENSAÇÃO. -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Apreciada a lide, pelo Tribunal Regional, nos termos em que proposta, não prospera a alegação de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Revista não conhecida, no tema. ALTERAÇÃO. JORNADA CONTRATUAL. HORA EXTRAS. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 294/TST, -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à alegação da Recorrente de que o Regional deixou de manifestar-se a respeito de questão relevante, atinente à forma de apuração das horas extras, a preliminar em tela não será objeto de exame, ante a disposição constante do artigo 249, § 2º, do CPC. Quanto ao mais, verifica-se que...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BANCÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS PELA INTEGRAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DO CTVA. Embargos de declaração que se acolhem tão-somente para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos.

RECURSO DE REVISTA DA CEF. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/17. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. A transcrição incompleta do acórdão recorrido, de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. BANCÁRIO. GERENTE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 224, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS APÓS A OITAVA HORA DIÁRIA - À luz do inciso II do artigo 62 da CLT, para que o empregado seja excluído da regra matriz do controle de horário e direito ao pagamento das horas extras, primeiramente, sendo necessário que o cargo em comissão lhe atribua nítidos...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. LEI 223/1974 DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 109 DO TST. PROVIMENTO. Em face da configuração de má-aplicação da Súmula n° 109 desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA...

EMENTA CEF. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. As vantagens pessoais de rubricas 062 e 092 deveriam considerar em sua base de cálculo as parcelas "cargo em comissão" e "CTVA", consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 89 deste Tribunal. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . O gerente geral de agência bancária se sujeita à norma especial quanto

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - ALTERAÇÃO - IMPLANTAÇÃO DO PCS/1998 - HORAS EXTRAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL Esta Subseção Especializada firmou a tese de que a pretensão ao...