carta da previdencia social
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Acórdão nº 2005/0111689-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a matéria sob os auspícios do texto da Carta Maior, fundando-se na solidariedade social e na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1000-83.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE RPV EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL FIXANDO DÉBITO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 87 DO ADCT. A Emenda Constitucional nº 62/2009, que deu nova redação aos artigos 100 da Carta Magna e 87 do ADCT, estabeleceu valor...
... , que deu nova redação aos artigos 100 da Carta Magna e 87 do ADCT, estabeleceu valor mínimo a ... benefício do regime geral da previdência social, e que a lei regulamentadora seja publicada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-11.2007.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a...
... 37, § 10, da Carta Magna não alcança os empregados públicos ... pelo Regime Geral de Previdência Social. 3. JUROS DE MORA. Ausente o requisito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1638-61.2010.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... 37, § 10, da Carta Magna não alcança os empregados públicos ... pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76100-40.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... 37, § 10, da Carta Magna não alcança os empregados públicos ... pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... -
Acórdão Nº 5556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE ... VIOLAÇÃO DOS ARTS ... disposto no art. 40, § 13, da Carta Magna, que dispõe sobre o Regime ... Geral de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 195, § 5.º, da Carta Magna, pois tal dispositivo constitucional regula matéria relativa à Previdência Social, hipótese diversa da discutida nos autos. Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 195, § 5.º, da Carta Magna, pois tal dispositivo constitucional regula matéria relativa à Previdência Social, hipótese diversa da discutida nos autos. Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 195, § 5.º, da Carta Magna, pois tal dispositivo constitucional regula matéria relativa à Previdência Social, hipótese diversa da discutida nos autos. Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 195, § 5.º, da Carta Magna, pois tal dispositivo constitucional regula matéria relativa à Previdência Social, hipótese diversa da discutida nos autos. Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 195, § 5.º, da Carta Magna, pois tal dispositivo constitucional regula matéria relativa à Previdência Social, hipótese diversa da discutida nos autos. Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 195, § 5.º, da Carta Magna, pois tal dispositivo constitucional regula matéria relativa à Previdência Social, hipótese diversa da discutida nos autos. Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 195, § 5.º, da Carta Magna, pois tal dispositivo constitucional regula matéria relativa à Previdência Social, hipótese diversa da discutida nos autos. Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247600-72.2009.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... 37, § 10, da Carta Magna não alcança os empregados públicos ... pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... -
Acórdão nº 2008/0008051-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRECEDENTES ... 1. Tratam os autos de mandado ... a matéria sob os auspícios do texto da Carta Maior, fundando-se na solidariedade social e na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32400-65.2009.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 477, § 1º, DA CLT, 5º, II, DA CARTA MAGNA E 56 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração legal, que, no...
... 477, § 1º, DA CLT, 5º, II, DA CARTA MAGNA E 56 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00049654520124058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004965-45.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: FRANCISCA ZELANDIA NUNES PEROBA ADVOGADO: Cristine Borges Da Costa Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: FRANCISCA ZELANDIA NUNES ... a União; c) em setembro de 2010, recebeu carta da Previdência Social informando que havia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000672-89.2017.5.06.0011), 27-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A regra da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Não alcança, portanto, os empregados públicos, regidos pela CLT, os quais se sujeitam ao Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 40, § 13, da Carta...
... sujeitam ao Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 40, § 13, da Carta Magna ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Fundo de Previdência Social - 18 % (dezoito por cento) ... Fundo ... -08, 39-11, 39-14 e 39-15: toalha, cortina, carta de jogar ou qualquer outra obra em peça, por ...
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Acórdão nº 2008/0084229-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 202 da Carta Magna ... II - O art. 36 da Lei 6.435/77 a que a legislação da previdência social somente é aplicável aos fundos de pensão, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110985-14.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Demonstrada possível violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... sociais, prevista no artigo 114, VIII, da Carta" Magna, originou uma execução paralela à dos cr\xC3" ... sistema de arrecadação da Previdência Social. Assim é que a competência da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110985-14.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Demonstrada possível violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... sociais, prevista no artigo 114, VIII, da Carta" Magna, originou uma execução paralela à dos cr\xC3" ... sistema de arrecadação da Previdência Social. Assim é que a competência da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110985-14.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Demonstrada possível violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... sociais, prevista no artigo 114, VIII, da Carta" Magna, originou uma execução paralela à dos cr\xC3" ... sistema de arrecadação da Previdência Social. Assim é que a competência da Justiça do ...