competencia absoluta e relativa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos ...ARTIGO 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de ... qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios ... o engajamento concedido; a comunicação relativa ao retôrno à função deverá ser feita dentro ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. #Incluído ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais ... base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão ...ção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... seu conglomerado estatal, além daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remuneração ...ídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração. § 11. O Conselho ...
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Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
...ÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. . ... relativa, já que a competência absoluta" da . Justiça Federal para o julgamento da\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes ... da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;. IV - restabelecer a sua ...) qualificação específica para a área relativa ao cargo em comissão, mediante graduação em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....
... DO JUIZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. . ...não absoluta... -
Acórdão nº 2016/0231915-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME TRIBUTÁRIO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ATRAÇÃO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO. CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E POR ...
...de conexão é relativa", o que demanda a prévia demonstração do\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA:...
...incompetência absoluta ou relativa. ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa ...
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Acórdão nº AgRg no CC 117259 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. - Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa - competência relativa - estão sujeitos à modificação de competência por conexã
...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. . – Somente os juízos ...ão do valor da causa – competência relativa – estão sujeitos à modificação de ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ção contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. #Alínea incluída pela Lei nº ..., em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos ... da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...III - somente pelo voto da maioria absoluta" de seus membros ou de seu órgão especial, poder\xC3"...IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia. ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego;. c) ... o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados Partes ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...) conselheiros e decidirá por maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ... 3° A emissão ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade ... do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... aprovação no Contran é o de maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020. ... é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
..."relativa..."absoluta...