carta da previdencia social
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Objeto Social ... ARTIGO 2 ... Pode ser objeto da ... nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e ... 27 - Serviços de assistência social ... 27.01 - Serviços de assistência ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a ... e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do ... carta" enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, n\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença ...
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Acórdão nº 2015/0000982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ções permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais ... após a contestação, por mandado ou por carta ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º Encerrado o prazo para ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ...
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Acórdão nº 2016/0055522-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE DADOS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO EMPREGADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, INCISO IV, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A partir do julgamento no conflito de competência n. 127.706/
... CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ... 109, INCISO IV, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... , deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... no artigo anterior, será expedido a carta-patente pelo Ministro da Indústria e do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ...
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Acórdão nº 2007/0091059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CEBAS. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. São três os requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e...
... :MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CEBAS ... ção de competência estabelecida pela Carta da República ... 4. A documentação ...