carta da previdencia social
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Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada vontade ...
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Acórdão nº 2006/0014161-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA ... No entanto, o que contraria a Carta Magna, é a instituição de Fundo de ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência ... , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a ...
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Acórdão nº 2009/0087746-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, § 13, CF/88. RECURSO DESPROVIDO ... I ... 37, IX, da Carta Política ... II - In casu, a recorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31285-88.2003.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EFEITOS. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. Na linha dos precedentes desta Corte, sendo a aposentadoria do reclamante regida pelo art. 201 da Carta Política, não prospera a tese da impossibilidade de acumulação de proventos da aposentadoria com salários. Intacto § 10 e impertinentes os incisos XVI e XVII do art. 3
... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EFEITOS. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS. POSSIBILIDADE ... 201 da Carta Política, não prospera a tese da ... -
Acórdão Nº 0003495-24.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... social da Carta Magna” ... “‘a previdência social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ...
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Acórdão nº 2004/0079639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SISTEMA ... 149, § 1º, da Carta Constitucional autoriza os estados e municípios ...
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Acórdão nº 2015/0013031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... art. 105, inciso III, da Carta Magna. Agravo ...
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Acórdão nº 2007/0280975-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA FULCRADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE ... ência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência ...
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Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:CLEUSA APARECIDA QUINSAN E ... De acordo, ainda, com o art. 109 da Carta Magna, "aos juízes federais compete processar e ...
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Acórdão nº 2012/0199612-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-51200-38.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros" (Orientação Jurisprudencial ... restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, ...
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Acórdão Nº 0313945-44.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... o benefcio do regime geral da previdncia social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela ... Genericamente, a Carta Poltica Catarinense estabelece no art. 159, na ...
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Acórdão Nº 0305590-11.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... benefício do regime geral da previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela ... Genericamente, a Carta Política Catarinense estabelece no art. 159, na ...
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Acórdão nº0036669-49.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 06-03-2024
... de 2021, emitida pela Direo de Previdncia Social da FUNAPE, comunicando-lhe a cassao de sua ... da cassao da sua aposentadoria atravs da Carta da Diretoria de Previdncia Social da FUNAPE, ...
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Acórdão nº 1022627-79.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – ART. 40, §21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 – DESCONTO DEVIDO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM DENEGADA.1. Em se tratando de servidor público aposentado portador de neoplasia maligna, o...
... do teto do regime geral da previdência social (RGPS), conforme art. 40, §21 da Carta Magna ... -
Acórdão nº 1006924-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – ART. 40, §21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 – EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 92/2020 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 700/2021 - DESCONTO DEVIDO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APÓS A LEI...
... (APELANTE), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: ... 22.594.192/0001-44 ... do teto do regime geral da previdéncia social (RGPS), conforme ... art, 40, $21 da Carta Magna ... -
Acórdão nº 2004/0129328-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , por não serem entidades de assistência social (Recurso Extraordinário n. 202.700, relator ... Carta Magna ... 6. A teor do disposto no art ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... A partir da dignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos ... , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-94.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 41 da Carta Magna (Súmula 390, I, TST), não há ... pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de ...
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Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MARTA DE ARAÚJO FREIRE E ... 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ...
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Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MARTA DE ARAÚJO FREIRE E ... 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... V – o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da ... e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário; ... XIX – a ...
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Decisão Monocrática Nº 0480482-73.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 20-07-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO PROMOVIDO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA DIRECIONADA À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECURSO DO PRAZO PARA APELAÇÃO. O INSS É REPRESENTADO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE POR SEUS PROCURADORES FEDERAIS. EXPEDIENTE INTIMATÓRIO A SER CUMPRIDO PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO
... Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Embargado: Raimundo Nogueira Monteiro ... CARTA" PRECATÓRIA DIRECIONADA À ... AGÊNCIA DA PREVID\xC3" ...