carta horario trabalho
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Acórdão nº 2015/0293500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ários, ao adicional pelo trabalho" noturno e indeferiu o pedido de\xC2" ... , §3º, e art. 7º, IX e XXII, da Carta Magna, porquanto referido exame é de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ... ção deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados ...
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Acórdão nº 2006/0095843-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATRÍCULA. CURSOS CONCOMITANTES. HORÁRIO. COMPATIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA ... da Constituição), a formação para o trabalho" e a promoção humanística, científica e tecnol\xC3" ... ência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 421043 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... a vigência de lei quando contrastar com a carta política. Esta admite a cumulação de dois ... 37, XVI, "a"). O atual regime de trabalho" (dedicação exclusiva), por si só, não é obst\xC3" ... ção às duas disciplinas, no tocante ao horário." (REsp 97.551⁄PE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-330400-31.2009.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COM COMBUSTÍVEL - ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a ... TRABALHO EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. A ausência de controle de horário não enseja o pagamento das horas ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública; ... IX – a ... e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário; ... XIX – a ... minutos) do último dia do prazo, no horário" de Brasília ... § 2º A regulamentação dever\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-65.2011.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. A Corte de origem foi taxativa ao registrar a possibilidade de controle de jornada na hipótese em apreço, bem como que o ajuste coletivo colacionado trata dos motoristas que não estão sujeitos a controle de horário, o que não é o caso dos autos. Fixadas essas premissas,
... trata dos motoristas que não estão sujeitos a controle de horário, o que não é o caso dos autos. Fixadas essas premissas, concluiu-se que permanecem incólumes os arts. 62, I, da CLT e 7º, XXVI, da Carta Federal ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2210-96.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO - NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM O PAGAMENTO DE FORMA SINGELA DOS DIAS TRABALHADOS EM FERIADOS - INVALIDADE. Com o advento da novel Súmula nº 444 do TST, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que os empregados submetidos à jornada de trabalho em escala 12x36 têm...
... trabalhados, porquanto no referido sistema de compensação de horário, o trabalho prestado em feriados não está incluído nas 36 horas de ... 7º, XXVI, da Carta Magna consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31485-37.1998.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... ção da Corte regional foram a carteira de trabalho do reclamante, a carta de designação e as afirmações feitas na petição inicial e que essas ... enquadrado nesse dispositivo não está sujeito a limite de horário. Não merece reparos, portanto, a decisão da Turma que aplicou bem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236000-26.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , por exercer atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Conforme o contexto fático dos autos, a URA (caixa postal ... nas garantias, direitos e princípios instituídos pela mesma Carta Magna e que são intangíveis à autonomia coletiva, tais como as normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-20.2003.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PELO SISTEMA E-DOC, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL, APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA UNIDADE RECEPTORA. TEMPESTIVIDADE. O art. 3.º, ... DE CERCEIO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA" PRECATÓRIA. Não há de se falar em cerceio de defesa e ofensa ao art. 5\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-38.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS - CONCOMITÂNCIA - EFEITOS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - COMPATIBILIDADE - REQUISITOS. Embora a Carta Magna estabeleça, em seu art. 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo
... - COMPATIBILIDADE - REQUISITOS. Embora a Carta Magna estabeleça, em seu art. 7º, XIII, duração do trabalho normal ... Assim, a egrégia Corte Regional, ao aceitar a redução do horário destinado ao intervalo intrajornada diante da pactuação coletiva e mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467700-36.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... pelas disposições da Lei nº 10.357/02 que, sob a égide da atual Carta Magna, acrescentou o art. 790-B à CLT, estabelecendo que "a ... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-74.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial ... 5º, II e LIV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-44.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Assim não se cogita de afronta ao artigo 7º, XIII, da Carta Magna, na medida em que a Corte Regional, ao contrário do que quer fazer ... óprio reclamante afirmou em depoimento pessoal que os regimes de horário eram devidamente anotados nos cartões de ponto e que as horas extras eram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-39.2010.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
HORAS -IN ITINERE- - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. Desse modo, existindo cláusula de instrumento coletivo que prevê apenas a limitação e não a supressão do pagamento das horas -in itinere-, não há de se...
... sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta Política ... 2. No caso, o Regional assentou que a comprovação cabal de que o horário percorrido ... é superior ao convencionado elide a aplicação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-36.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR RURÍCOLA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 307 E 381 DA SBDI-1 DO TST. O trabalho realizado no horário destinado ao intervalo para repouso ou alimentação é considerado como tempo à disposição do empregador, devendo, portanto, ser pago como hora extraordinária. Nesse sentido, a OJ nº 307 da SBDI-1, contrariada
... O trabalho realizado no horário destinado ao intervalo para repouso ou alimentação é considerado como ... vem decidindo que a alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, por intermédio da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... II – desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a ... ção poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-881-77.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamada. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX,...
... , incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Magna. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Embora o Regional tenha ... a ser cumprida pelo autor: "exercerá sua atividade dentro do horário de trabalho vigorante na empregadora", bem como que esse ajuste deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232400-86.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a ausência de norma coletiva prevendo aquele regime de horário. Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, "a", da ... natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, XVII, da Carta Magna e, portanto, suscetível à tributação. Todavia, as férias não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-47.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional, soberana no exame do...
... Incólumes os arts. 5º, XXXV, LIV, e LV, da Carta Magna, 538, parágrafo único, do CPC. Não demonstrada divergência ... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1461900-39.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. A Corte de origem, no caso, constatou desrespeitados, pelo próprio empregador, os requisitos para a validade do regime de banco de horas. Incólumes os arts. 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e IV, da Carta Magna. Inaplicável a Súmula 85/TST. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. MARCAÇÃO DE
... Incólumes os arts. 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e IV, da Carta Magna. Inaplicável a Súmula 85/TST. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME ... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-36.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Não se verifica a vulneração do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está ... A matéria referente à possibilidade de alteração do horário de trabalho pelo empregador e a consequente perda do adicional noturno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-11.2004.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDIA REMUNERATÓRIA. Decisão embasada em norma coletiva não viola diretamente o art. 5.º, II, da Carta Magna. Recurso de...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada ... 5.º, II, da Carta Magna. Recurso de Revista integralmente não conhecido ... Vistos, ...