carta horario trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159540-63.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... , as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do ... Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-54.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... 1º, III, da Carta Magna. 4. Não se pode perder de vista, ainda, a proteção do meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-02.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. VALIDADE. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo e. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir pela...
... então ensejar a correta apuração das horas extras prestadas no horário noturno, nos termos da OJ 97 da SDI-1 do TST. O v. acórdão regional, que ... , por força do disposto na parte final do artigo 8º, IV, da Carta. Dessa forma, as contribuições instituídas pelos sindicatos só podem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-46.2011.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... seu prestígio no cotidiano trabalhista e no estuário normativo da Carta Magna: é que o mecanismo, quando manejado com prudência e em extensão ... a realização de adequações tópicas e circunstanciais no horário laborativo dos obreiros no contexto da empresa, elevando, com isso, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15500/2006-0009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , 7º, VI, 37, X e XV, 39, caput, e § 1º e 61, § 1º, II, -a-, da Carta Magna, bem como inservíveis os arestos trazidos a cotejo de teses, visto ... à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário" das categorias-; e OJ 308/SDI-I do TST, qual seja -O retorno do servidor p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12195/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional em harmonia com a Súmula 360/TST e com a OJ 275/SDI-I desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. DIVISOR 180. A questão relativa à adoção do divisor 180 não afronta o artigo 468 da CLT. Arestos paradigmas inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS...
... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... A decisão no sentido de que a norma do artigo 7º, IX, da Carta Magna não revogou o artigo 73, § 1º, da CLT, se encontra amparada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-45.2009.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória proferida, estatuído em lei, daí decorrendo a possibilidade de sua concessão de ofício pelo julgador. Inteligência do art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR...
... 5º, II e LIV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HORAS EXTRAS. VALIDADE OS CONTROLES DE HORÁRIO. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10300-43.2002.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDIA REMUNERATÓRIA. Decisão embasada em norma coletiva não viola diretamente o art. 5.º, II, da Carta Magna. INDENIZAÇÃO...
... 5., II, da Carta Magna. INDENIZAO PELO USO DE VECULO PRPRIO. O Regional deferiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154600-11.2003.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
... regional ou ao diretor regional, que 'fiscalizava' o seu horário de trabalho por telefone, além de representar o reclamado em documentos xternos-, sendo certo ainda que -possuía carta-mandato, destinada para movimentação de contas reservas bancárias- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-82.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 5ª Turma EMP/ac/lpc HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO ... Somente se pode visualisar ofensa ao ônus da prova quando, em ... parte da reclamada a demonstração de ofensa a artigos de lei ou da Carta Magna e a divergência jurisprudencial trazida revela-se inservível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53800-85.2008.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica violação do art. 93, IX, da CF/88, uma vez que o TRT fundamentou a matéria tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da reclamada. Recurso de revista a que não se conhece. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DIURNO....
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior, ... Carta Magna, que não excluiu qualquer categoria profissional de seu alcance, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-74.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - JORNADA REDUZIDA - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TRANSPORTE COLETIVO URBANO. A peculiaridade fática evidenciada nos autos, referente a trabalhador de empresa de transporte coletivo urbano, está a possibilitar a redução dos intervalos intrajornada, sem que seja reconhecida a existência de prejuízo à saúde e à segurança do empregado. É que, ante...
... ção do intervalo intrajornada e a consequente antecipação do horário de término da jornada lhes são favoráveis. Assim, entendo que não há ... autonomia privada coletiva foi elevada a nível constitucional, pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232500-26.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... A jurisprudência desta Corte, calcada no art. 7º, XXVI, da Magna Carta, firmou-se no sentido da viabilidade de norma coletiva estabelecer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36340-85.2007.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Decisão do Regional em consonância com a Súmula 357 desta Corte. 2. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. O Regional não decidiu a questão à luz dos arts. 5º, II, da Carta Magna e 114 do Código Civil, incidindo o óbice da Súmula 297 desta Corte. 3. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, no tema,...
... Carta Magna e 114 do Código Civil, incidindo o óbice da Súmula 297 desta ... Regional consignou que a reclamante estava sujeita a controle de horário. Aresto inservível. Incidência da Súmula 296/TST. 5. COMPENSAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1014886-65.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEEE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA FÍSICA. SÚMULA Nº 347 DO TST. O Tribunal a quo decidiu em harmonia com o disposto nas Súmulas nos 132 e 347 do TST. Sem censura o despacho em que se denegou seguimento a recurso de revista que não preenche os requisitos para sua...
... Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL ... a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco." ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244500-71.2002.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. Por óbvio que, se os depósitos não constituem pedido autônomo, ... Recurso de revista não conhecido ... HORA EXTRA. CONTROLE DE HORÁRIO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10518/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos ... HORÁRIO NOTURNO MÍNIMO - PAGAMENTO COMO DIURNO - IMPOSSIBILIDADE ... Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60240-59.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... 5º, II e LIV, da Carta Magna, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-96.2004.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... ção do intervalo intrajornada e a consequente antecipação do horário de término da jornada lhes são favoráveis. Assim, entendo que não há ... merece, no presente caso, ser elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988, (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, privilegiada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-14.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... prazo prescricional, enquanto vigente o pacto, restringindo-se a Carta Magna a facultar o exercício do direito de ação até dois anos após a ... Trabalho de 2003-2004 e 2004-2005, que excluía as variações de horário no registro de ponto na entrada e saída do trabalho não excedentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184540-53.2007.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. Restou consignado no acórdão regional que o reclamante, não obstante laborar fora da sede da reclamada, era obrigado a comparecer na empresa no início e no término da jornada, inclusive com registro em cartão de ponto. Diante de tal quadro fático, não se há de falar em...
... externa exercida deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ora, havendo inclusive cartão de ponto, evidente a não ... Ademais, não se há de falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna, uma vez que o Tribunal Regional não negou vigência à cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-40.2004.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. COMISSÃO DE VENDAS. SUPRESSÃO. BIÊNIO PRESCRICIONAL OBSERVADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL...
... que -o reclamante não estava dispensado do cumprimento de horário de trabalho- e que estava -subordinado a um gerente administrativo- e ... 5º, II, da Carta Magna, dependente, a lesão a tal preceito, de prévia ofensa a norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-87.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Inclusive, foi expedida carta precatória para oitiva de testemunha na Vara do Trabalho de ... nº 235 da SBDI-1, é de que o empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito apenas ao adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2112800-57.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... LABOR NO TURNO DAS 06H00 ÀS 14H00. REGISTROS DE HORÁRIO. NORMA COLETIVA. A Corte Regional não negou validade à cláusula ... Incólume a literalidade do art. 7º, XIII, da Carta Magna, porquanto tal dispositivo consagra limites máximos para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-08.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Não há que se falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna, uma vez que o Regional não negou vigência à cláusula que ... não exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA ...