carta precatoria eletronica
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Acórdão nº 0027174-47.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... EXPEDIÇÃO ... DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO DA ...
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Acordao N° 1723632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação. Injúria. Difamação. Preliminar. Ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento. Revelia. Art. 399 do cpp. Exaurimento dos meios disponíveis para localização o réu. Não observado. Nulidade. Apelação do querelado provida e preliminar acolhida. Recurso dos querelantes prejudicado. 1. Dispõe art. 399 do código de processo penal que o acusado deverá ser intimado...
... seja por meio de carta precatória, oficial de justiça ou mesmo via ... -
Decisão Monocrática N° 07286553720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0728655-37.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HELIO LOPES DA SILVA AGRAVADO: CAP INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME Decisão de Mérito AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA...
... INTIMAO POR MEIO DE CARTA PRECATRIA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA ... -
Acordao N° 1436497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Citação pelo whatsapp. Portaria gc 34/2021-tjdft. Requisitos. Não observância. Nulidade. Citação postal. Frustrada. Renovação por oficial. Necessidade. Carta precatória. Não dispensa a renovação (cpc, 249). Sentença mantida. 1. A citação eletrônica por meio de aplicativo de mensagem whatsapp só é possível no caso de cumprimento de todos os...
... RENOVAÇÃO POR OFICIAL. NECESSIDADE ... CARTA PRECATÓRIA. NÃO DISPENSA A RENOVAÇÃO (CPC, ... -
Acórdãos nº 2176635-06.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ção, pela via eletrônica, de carta precatória para citação de dois dos ...
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Decisão Monocrática N° 07062978320188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Compulsando os autos, verifico que a carta precatória de ID: Num. 46328438 foi devolvida sem cumprimento, uma vez que a Oficiala de Justiça não encontrou a Requerida no endereço informado nos autos. Para realizar o confronto papiloscópico entre a nova planilha datiloscópica e as impressões digitais constantes nos documentos impugnados devem ser colhidas novamente as impressões digitais da...
... C H O Compulsando os autos, verifico que a carta precatria de ID: Num. 46328438 foi devolvida sem ... -
Acordao N° 1723872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de execução. Citação. Carta precatória. Remessa. Dever do cartório judicial. Exigência de que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça. Ausência de previsão legal. 1. Nos termos do art. 232, da lei processual, ?nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA ... REMESSA. DEVER DO CARTÓRIO ... -
Acórdão nº 0060863-25.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
APELANTE(S):CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/AAPELADO(S):ELIDIO JOSE DEL PINO E M E N TARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A CITAÇÃO SEM A ULTIMAÇÃO DA EXECUÇÃO – ATRASO DECORRENTE DE FALHAS DO MECANISMO JUDICIÁRIO – BENS PENHORADOS EM COMARCA DIVERSA -...
... – BENS PENHORADOS EM COMARCA DIVERSA - CARTA PRECATÓRIA – DEVOLUÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-20.2003.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. Não há de se falar em cerceio de ...
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Acórdão Nº 0308399-34.2018.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
... , com fundamento na ausncia de instruo da carta precatria com cpia da pea inicial, o que teria ...
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Acórdão Nº 0077859-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... AO DECRETO CONDENATÓRIO EM PROCEDIMENTO DE CARTA ... PRECATÓRIA CRIMINAL – ENDEREÇO NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001690-93.2021.8.19.9000 (Criminal), 13-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Mandado de Segurança nº 0001690-93.2021.8.19.9000 Impetrantes: DAURIA CRISTHINA CABRAL DA SILVA e RODRIGO RODRIGUES ALVES Impetrado: Juizado Especial Adjunto Criminal da comarca de Mendes. Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção De Souza MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito de cassação da decisão...
... do feito e determinar a expedição de carta precatória para a ... comarca de Paracambi a fim ... -
Decisão Monocrática N° 07393479520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2022
DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a expedição de carta precatória para intimação do executado/agravado, determinando que o advogado do exequente/agravante promova a sua distribuição, sob pena de se entender que houve desistência da diligência. O agravante alega, em síntese, que é incumbência do escrivão...
... de sentena, deferiu a expedio de carta precatria para intimao do executado/agravado, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002783-24.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO. RECURSO DO APENADO. 1. O Agravante se insurge contra Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que, em 28/09/2022, indeferiu o pleito de expedição de carta precatória para cumprimento das condições da Prisão
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DAS ... CONDIÇÕES ... -
Acórdãos nº 1024576-28.2015.8.26.0224 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... da certidão de juntada da carta precatória. Em se tratando de ...
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Acórdão nº 0002836-43.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2014
... correspondência eletrônica, quanto por Carta ... Precatória ... III. Cessado o aventado ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons-Pet - 12851-27.2015.5.90.0000) 24-06-2016
... CSGRP/ / ... CONSULTA. SISTEMA DE CARTA PRECATÓRIA ... ELETRÔNICA. DESABILITAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-40143/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, POR OFÍCIO DIRIGIDO A AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA EM COMARCA DE JURISDIÇÃO DIVERSA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. No caso, o Juiz da Vara do Trabalho de Salvador/BA determinou fosse oficiado diretamente a uma agência bancária de São Paulo/SP, a fim de que...
... INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. No caso, o Juiz da Vara do Trabalho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Decisão monocrática Nº 1353437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... ído para acompanhar a execução da carta precatória via eletrônica, inexistirá ...
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Acordão do Terceira Seção, 12-08-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCALDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART.65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ? LEP. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DEDOMICÍLIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO DE DESTINO.AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO E INSUFICIÊNCIA DETORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O NÃORECEBIMENTO DO APENADO.1. O...
... Execuopenal de Goinia ? GO o cumprimento de carta precatria quedetermina a fiscalizao de pena em ... -
Acórdão Nº 1353437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A alegada violação aos dispositivos tidos por violados, nos...
... acompanhar a execução da carta precatória via eletrônica, ... inexistirá ... -
Acórdão nº 1003244-05.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – DEVOLUÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO SEM CUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – LEILÃO ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE DA MISSIVA PARA TAL FIM – PROVIDÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.I - Ainda que o imóvel penhorado esteja situado em comarca diversa daquela...
... – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ... -
Acesso à justiça, revolução tecnológica e competência delegada: reflexões sobre a inconstitucionalidade progressiva do art. 109, § 3º, da Constituição Federal e do art. 15, III, da Lei 5.010/66
Este artigo tem como objetivo analisar a competência delegada da Justiça Federal para a Justiça Estadual, principalmente observando a atual desnecessidade do instituto como forma de garantia de acesso à justiça na era digital. A revolução tecnológica não encontra barreiras físicas e geográficas, que outrora justificaram a adoção dessa delegação de competência. A total implantação dos processos...
... acesso, resolve-se tranquilamente com uma carta precatória eletrônica. A tecnologia digital ...