caução no processo civil
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Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL ... INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO ... parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1232232 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO ... 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários ... fiscal a partir do oferecimento de caução de bem móvel. Dessarte, não se tratando de ...
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Acórdão nº 2008/0111899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS ... , revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa, ... a possibilidade de sua aceitação como caução idônea à execução fiscal ... 7. O artigo ...
- Acórdão nº REsp 1283796 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0091981-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE ... do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com ... , antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 2242 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo aos Embargos ... garantida por penhora, depósito ou caução ... 4.- A comprovação do alegado ...
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Acórdão nº 2007/0025832-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 273 do Código de Processo Civil ... II.- Assim, para que seja deferido o ... depositada ou garantida por caução idônea (REsp 527.618-RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ...
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Acórdão nº 2006/0064724-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7.PREQUESTIONAMENTO ... - O processo" da ação cautelar inominada não integra as exce\xC3" ... caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1412963 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 22722 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado ... 4.- ...
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Acórdão nº REsp 1125739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM...
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Acórdão nº 2005/0151078-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO ... 542, § 3º, do Código de Processo Civil ... 2. A constatação da ocorrência dos ... caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19142 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0082697-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AQUISIÇÃO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR ... acerca da ausência ou não de tal caução legal. Incidência, na hipótese, das Súmulas ...
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Acórdão nº REsp 1145353 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que...
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Acórdão nº REsp 1145358 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... deste artigo poderão ser objeto de caução para operações de microcrédito, nos termos da ... ção da decisão definitiva exarada no processo administrativo; ... VI – deixar de apresentar, ... § 4º As organizações da sociedade civil de interesse público, os agentes de crédito ...
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Acórdão nº 2008/0144524-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EM AGRAVO DE ... do débito ou que seja prestada caução idônea" ... II. Súmula 380/STJ: "A ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1064217 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EM AGRAVO DE ... do débito ou que seja prestada caução idônea" ... II. Súmula 380⁄STJ: "A ...
- Acórdão nº REsp 1125661 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1153771 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 32609 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0234220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVIS\xC3" ... em julgado enquanto não acabar o processo que tratará de outra questão completamente ... Ademais, a caução reclama avaliação pelo juízo de eventuais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-61.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG E PELA PRESTASERV. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, configuram-se como atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das atividades...
... APLICABILIDADE DO ARTIGO 466 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 466 do CPC, "A ... admite a sistemática inerente ao processo civil (art. 475-O do CPC), no qual, no caso de crédito ... feito para a garantia do juízo, sem caução, até o limite de sessenta salários-mínimos, ...