cautelar preparatoria
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Acórdão nº 2014/0135663-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o...
... RECURSAL . ... PREPARATÓRIA. ... cumprimento da cautelar ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... formalidade prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 4o) ... 65) ... SUBSEÇÃO III. Da medida cautelar fiscal preparatória ... ARTIGO 46 ... Quando a medida cautelar fiscal for concedida em ...
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Acórdão nº 2013/0076550-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo em vista que esta Corte pacificou entendimento no sentido de que não existe prerrogativa de foro no âmbito das ações de
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 20.742 - MG (2013/0076550-0) ... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA" ... DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. PRERROGATIVA \xC2" ... - Petição Inicial - Medida Cautelar Preparatória
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Acórdão nº 2011/0207720-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL E MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÕES IMPROCEDENTES. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC E AO ART. 22 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF....
... CAUTELAR PREPARATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2011/0310080-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de medida cautelar preparatória, bastando a existência de indícios ...
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Acórdão nº 2011/0141170-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta corrente bancária tem interesse processual
... esta não tenha sido postulada em medida cautelar ... preparatória ... -
Acórdão nº 2011/0068895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... cautelar ...
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Acórdão nº 2006/0142478-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS NA ORLA ...
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Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ESTADO...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA ... -
Acórdão nº 2008/0151911-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTÊNCIA DA INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - DECISÃO QUE DEFINE COMPETÊNCIA PARA CONHECER A AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRECARIEDADE - FORO DA AÇÃO PRINCIPAL É QUE DETERMINA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
... DA DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - DECISÃO QUE DEFINE ... -
Acórdão nº 2015/0075096-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAUTELAR". RETIRADA DE BLOG CONTENDO INFORMAÇÕES DESABONADORAS \xC2" ... cautelar preparatória" ... 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ... Vistos, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0086579-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DA CONSTRUTORA - PLAUSIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA AÇÃO PRINCIPAL - (FUMUS BONI IURIS) - SEQUÊNCIA DE ALIENA
... CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA ... -
Acórdão nº 2016/0034598-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ... INDISPONIBILIDADE ... FINANCEIRO. ... preparatória ...
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Acórdão nº 2016/0132092-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da existência dos pressupostos da medida cautelar ...
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Acórdão nº 2009/0142390-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CARÁTER SATISFATIVO - TUTELAS DE URGÊNCIA - FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - ART. 273, PAR. 7º, DO CPC - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA, IN CASU - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Nos termos do art. 273, § 7º, do CPC,...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CARÁTER SATISFATIVO - ... -
Acórdão nº 2012/0187896-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPLÍCITO. ART. 7o. DA LEI 8.429/1992. CAUTELAR ...
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Acórdão nº 2015/0036325-1 de T4 - QUARTA TURMA
... cautelar" preparatória ... prestação ... correntista, ... independentemente\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0158605-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CORTE - DESCABIMENTO. 1. A interpelação judicial constitui medida cautelar preparatória prevista no art. 867 do CPC e que somente pode ser ajuizada perante esta Corte quando demonstrado que o STJ tem competência originária para conhecer da ação principal de natureza cível. Precedente. 2. Agravo...
... 1. A interpelação judicial constitui medida cautelar preparatória prevista no art. 867 do CPC e que somente pode ser ajuizada ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17085 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.085 - SC (2010⁄0119259-0) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDORES DA ...
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Acórdão nº 2010/0030864-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO TRATA DA TESE ARTICULADA NOS ...
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Acórdão nº 2011/0012250-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Ajuizadas seis ações civis públicas e uma ação cautelar preparatória visando à tutela coletiva de interesse de amplitude ...
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Acórdão nº 2006/0213787-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPETÊNCIA VINCULADA À DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 800 DO ...
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Acórdão nº 2015/0292756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNADO ... RECURSAIS. ... TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR" FISCAL. INDISPONIBILIDADE ... DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA\xC2" ... preparatória ...
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Acórdão nº 2014/0317000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 23.640 - DF (2014/0317000-3) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CAUTELAR PREPARATÓRIA. ...