cautelar preparatoria

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT EM PROL DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. I - A ação cautelar inominada preparatória reporta-se à ação declaratória, em que se pretende assegurar o pretenso direito à livre contratação de trabalhadores, pelo regime da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. despacho denegatório. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se configura violação dos incisos XXX e LV do artigo 5º da Constituição Federal, na medida em que a decisão monocrática do Juízo de admissibilidade "a quo" não limita o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo Juízo "ad quem". NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA, QUE VINHA CALCADA NO ART. 486 DO CPC VISANDO À ANULAÇÃO DE PENHORA. AÇÃO ANULATÓRIA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 796 DO CPC. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se...

AÇÃO ANULATÓRIA DESCONSTITUIÇÃO DE ADJUDICAÇÃO INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício. Portanto, a ação anulatória proposta contra a decisão proferida pela 5ª JCJ de Natal(RN), que determinou a adjudicação dos bens penhorados por carta precatória executória, desloca a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS E PROVAS.SÚMULA 7/STJ. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃOPRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES.1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questõesque lhe foram...

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA CONVALIDADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. Considerando que a ação mandamental se dirige contra a liminar concedida em ação cautelar preparatória e tendo em vista o registro encaminhado pela Vara de origem, de que a sentença de mérito na ação principal foi

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. BLOQUEIO DE BENS. NÃO AJUIZAMENTO AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO ART. 806 DO CPC/73. PERDA EFICÁCIA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo a medida cautelar, preparatória da ação principal, há que se observar o disposto no art. 806 do Código de Processo Civil/73, que determina a propositura desta ação no prazo de 30 (trinta) dias,...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PROTESTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. LIMINAR EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO. A ação cautelar preparatória destinada a promover a suspensão dos efeitos de protesto não é satisfativa, pelo que obrigatoriamente, deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. FATO CONSUMADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INOBSERVADOS. SUPERAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em Ação Cautelar preparatória movida em face de órgão de dados, se houver a apresentação do documento pretendido no prazo de defesa e a parte autora não tiver atendido os...

EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. FATO CONSUMADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INOBSERVADOS. SUPERAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em Ação Cautelar preparatória movida em face de órgão de dados, se houver a apresentação do documento pretendido no prazo de defesa e a parte autora não tiver atendido os...

EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DOCUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. FATO CONSUMADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INOBSERVADOS. SUPERAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em Ação Cautelar preparatória movida em face de instituição bancária, se houver a apresentação do documento pretendido no prazo de defesa e a parte autora não tiver atendido os...

EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DOCUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. FATO CONSUMADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INOBSERVADOS. SUPERAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em Ação Cautelar preparatória movida em face de instituição bancária, se houver a apresentação do documento pretendido no prazo de defesa e a parte autora não tiver atendido os...

EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DOCUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. FATO CONSUMADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INOBSERVADOS. SUPERAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em Ação Cautelar preparatória movida em face de instituição bancária, se houver a apresentação do documento pretendido no prazo de defesa e a parte autora não tiver atendido os...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCALINCIDENTAL. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA. VIOLAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOART. 11 DA LEI 8.397/1992 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DASOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Em se tratando de Medida Cautelar...

PJE 0807002-68.2014.4.05.8100 EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, julgando procedente ação cautelar preparatória, obstou a divulgação de documento elaborado pelo embargante em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Descabido o processamento de medida cautelar preparatória de exibição de documentos quando o requerimento poderia vir a ser formulado nos próprios autos do processo...

CONFLITO POSITIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARBITRAGEM.SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DOPROCEDIMENTO ARBITRAL. COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JUSTIÇA COMUM.CESSAÇÃO IMEDIATA. SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO.AUSÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E ÓRGÃO ARBITRAL.1. O ajuizamento prévio de medidas urgentes...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTOS NÃO DETERMINANTES PARA A DECISÃO DE PROPOR OU NÃO A AÇÃO PRINCIPAL - FUNÇÃO EMINENTEMENTE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL- Se o autor, movido pelo inconformismo com a negativação de seu nome, parte da premissa da ilicitude da conduta da parte ré, cabe concluir que a exibição...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTOS NÃO DETERMINANTES PARA A DECISÃO DE PROPOR OU NÃO A AÇÃO PRINCIPAL - FUNÇÃO EMINENTEMENTE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL- Se o autor, movido pelo inconformismo com a negativação de seu nome, parte da premissa da ilicitude da conduta da parte ré, cabe concluir que a exibição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓPIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS - ART. 397 DO CPC - NATUREZA E REQUISITOS DIVERSOS DA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE -...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - PROCESSO EXTINTO.- Segundo a regra de transição prevista no parágrafo 1º do art. 1.046, do novo Código de Processo Civil, as disposições na norma processual revogada relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - PROCESSO EXTINTO.- Segundo a regra de transição prevista no parágrafo 1º do art. 1.046, do novo Código de Processo Civil, as disposições na norma processual revogada relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A parte carece de interesse processual para o procedimento cautelar quando o provimento buscado, de cunho satisfativo, pode ser obtido nos autos do processo principal, via antecipação dos efeitos da tutela. V.V. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. BAIXA DE NEGATIVAÇÃO. EXTINÇÃO TERMINATIVA.

EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DOCUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. FATO CONSUMADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INOBSERVADOS. SUPERAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em Ação Cautelar preparatória movida em face de instituição bancária, se houver a apresentação do documento pretendido no prazo de defesa e a parte autora não tiver atendido os...