Cédulas hipotecárias
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... representar parte dêle, entendido que a soma do principal das cédulas hipotecárias fracionárias emitidas sôbre uma determinada hipoteca e ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... sem emissão de certificado, letras imobiliárias, debêntures e cédulas hipotecárias; ... #Execução suspensa pela RSF nº 52, de 1999 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Revogado pela Lei n.13.986, de 2020 ... 14) das cédulas de crédito, industrial; ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 7) das cédulas hipotecárias; ... 8. da caução e da cessão fiduciária de direitos reais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7); ... Letras Hipotecárias ... XXV - os juros produzidos pelas letras hipotecárias (Lei n ... incidentes sobre dívidas correspondentes a notas promissórias, cédulas hipotecárias ou outros títulos equivalentes, recebidos em pagamento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que se ... Monetário Nacional, poderão emitir título representativo das Cédulas de Crédito Bancário por elas mantidas em custódia, do qual constarão: ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... IV - Determinar as características gerais (Vetado) das cédulas e das moedas; ... V - Fixar as diretrizes e normas da política ... federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; ... e) ter prorrogados ...
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Acórdão nº 2015/0068655-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Embargos à Execução Fiscal oriunda de Cédulas ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... , autorizadas pelo Banco Central do Brasil a emitir letras hipotecárias, poderão sacar, independentemente de tradição efetiva, letras da mesma espécie, garantidas pelo penhor de múltiplas cédulas hipotecárias, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... , em instrumentos públicos ou particulares, ou em cédulas hipotecárias ... Parágrafo único. O registro da cédula hipotecária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 12) das convenções antenupciais; ... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, industrial; ... 7) das cédulas hipotecárias; ... 8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aceite ou coobrigação de instituição financeira autorizada, cédulas hipotecárias emitidas ou endossadas por instituição financeira ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020122-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE PROCESSUAL. EVIDENCIADO. CÉDULAS RURAIS APRESENTADAS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA AFASTADA. Não é inepta a inicial se o autor comprova o interesse processual ao juntar as cédulas rurais hipotecárias que, em tese, lhe conferem o direito a ser debatido, tendo ele ainda pugnado,
... DE SENTENA COLETIVA - DEVOLUO DE DIFERENAS PAGAS PELOS MUTURIOS DE CEDULAS DE CRDITO RURAL LASTREADAS EM RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANA, EM VIRTUDE ... -
Acórdão Nº 0020455-22.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ÓRIA DE PRESCRIÇÃO – SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS – RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ...
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Acórdão Nº 0006876-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... ÇAO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SLIPS DAS CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR E ...
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Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARÇO DE 1990. BTNF. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXCLUÍDA POR DECISÃO PRECLUSA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. SUCUMBÊNCIA. ÍNDOLE CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. 1. A ação
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Decisao Nº 0571196-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS HIPOTECÁRIAS RURAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO PRECLUSA. NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL. OBJETOS, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. SENTENÇA CASSADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de deserção, porquanto o Apelante recolheu devidamente o preparo...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS HIPOTECÁRIAS RURAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. GRATUIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0570.15.001516-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO HIPOTECÁRIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.Tendo sido as cédulas hipotecárias em análise emitidas em razão de contrato de empréstimo celebrado entre o Autor e o Réu, e não tendo este...
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Acórdão nº 1.0479.13.019877-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Não se mostra necessária a realização da perícia, tendo em vista que já constam nos autos os contratos (cédulas rurais hipotecárias) firmados entre as partes, além da planilha do saldo devedor demonstrando a evolução/
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Acórdão nº 1.0479.13.019877-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Não se mostra necessária a realização da perícia, tendo em vista que já constam nos autos os contratos (cédulas rurais hipotecárias) firmados entre as partes, além da planilha do saldo devedor demonstrando a evolução/
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Acórdão nº 1.0000.20.074539-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL - TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS CONTRATOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ART.300 DO CPC - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Para a concessão
... pelo agravante, as citadas renegociaes das cdulas rurais hipotecarias deram origem a cdulas de crdito bancrio, sendo certo que se tratando de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074539-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL - TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS CONTRATOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ART.300 DO CPC - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Para a concessão
... pelo agravante, as citadas renegociaes das cdulas rurais hipotecarias deram origem a cdulas de crdito bancrio, sendo certo que se tratando de ... - Acórdão nº 287628 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1.0051.16.003574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS CÉDULAS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA NÃO COMPROVADA - ENCARGOS DA MORA - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICAÇÃO PARA ALONGAR O PAGAMENTO DAS CÉDULAS- As cédulas de crédito rural possuem regramento...
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Acórdão nº 1.0351.16.003947-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS - RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI Nº 13.340/2016 - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA À NORMA ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI Nº 1