ceramica porto ferreira
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010935-27.2013.5.06.0172), 25-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. Os embargos declaratórios constituem o remédio jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Assim, sua oposição está restrita às hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e art. 1022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, erro material ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
... Embargante : CERÂMICA PORTO RICO LTDA ... Embargado : JOSÉ FRANCISCO DA VA FILHO ... Advogados : RINALDO FERREIRA DA SILVA e PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO ... -
Decretos - DECRETO Nº 65.495, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
... , de 19-12-2019, firmado com a Cerâmica Porto Ferreira S.A.; IV. Sexto Termo Aditivo ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010935-27.2013.5.06.0172), 13-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. INCIDÊNCIA. Este e. Regional já uniformizou o entendimento, por ocasião do julgamento do processo nº (IUJ) 0000124-68.2015.5.06.0000, de que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, somente é devida em caso de pagamento fora do prazo legal e não em razão de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo. O preposto da...
... : JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO e CERAMICA PORTO RICO LTDA ... Recorridos : OS MESMOS ... Advogados : RINALDO FERREIRA DA SILVAe PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011206-39.2013.5.06.0171), 24-10-2016
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
... EMBARGANTE : CERÂMICA PORTO RICO LTDA ... EMBARGADO : ... FERREIRA DA SILVA; ... PROCEDÊNCIA : TRT - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010919-76.2013.5.06.0171), 25-08-2016
RECURSO DO RECLAMANTE - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO EM JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS - HORAS EXTRAS - CABIMENTO - Inexistindo norma coletiva a estabelecer jornada diversa daquela prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, são devidas a 7a e a 8a hora trabalhada em turno ininterrupto de revezamento. Recurso provido, no ponto. RECURSO DA RECLAMADA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, DA CLT -...
... ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA e CERÂMICA PORTO RICO LTDA ... Recorridos : OS MESMOS ... ogados : Rinaldo de Ferreira da Silva e Carolina de Oliveira Rodrigues ... -
Serra dourada - Vara cível
... Maciel Terceiro Interessado: Lucinete Ferreira Dos Santos Terceiro Interessado: Adao Carlos ... ível Jurisdição: Serra Dourada Autor: Ceramica Porto Ferreira S/a Advogado: Domingos Gustavo De ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010919-76.2013.5.06.0171), 15-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, 1.022, do CPC nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula n. 297 do Colendo TST.
... EMBARGANTE : CERÂMICA PORTO RICO LTDA ... EMBARGADO : MARCOS ANTÔNIO ... : CAROLINA DE OLIVEIRA RODRIGUES; RINALDO FERREIRA DA SILVA ... PROCEDÊNCIA : TRT-6ª ...