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RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA (SÚMULA 126/TST). O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DA GFIP ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e da CF e em divergência jurisprudencial. O e. TRT firmou entendimento no sentido de que a empresa ora recorrente utilizou-se de guia imprópria para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO FÍSICO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço...

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O artigo 879, § 3º, da CLT impõe ao juiz a intimação da União para a impugnação da conta de liquidação, o que foi cumprido, e a União, às fls. 96/104, pronunciou-se discordando dos cálculos homologados pelo juízo. O Juízo executório, então, rejeitou os cálculos do Órgão Previdenciário e acatou aqueles...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Observada a inexistência de vício na representação processual da parte, merecem provimento os embargos de declaração para se afastar o óbice apontado pelo acórdão embargado e proceder-se à análise do recurso de revista da reclamada. Embargos de declaração providos. RECURSO DE REVISTA...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Afronta o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal decisão regional que declara o prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação aos cálculos pela União. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. PRAZO EM DOBRO....

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇAO. SÚMULA 126/TST. Quanto aos cartões de ponto, verifica-se que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório produzido os autos, assentou que a -validade dos registros anotados nos controles de horário foi confirmada pelas testemunhas, à exceção das horas relativas à troca de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido, pois decorre dos princípios do livre convencimento do juiz e da celeridade processual. Basta que o juiz indique os elementos norteadores da decisão para não cercear a defesa (arts. 125, inciso II, 130 e 131 do CPC e 765 da CLT). Recurso a que se nega provimento.

ACORDO COLETIVO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. VIABILIDADE 1. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que fixa data certa para a dispensa e estabelece aviso prévio retroativo, porquanto finda por cercear direitos postulados pela Reclamante referentes ao aviso prévio (arts. 7º, XXI, da CF, e 487 da CLT), 13º salário (art. 7º, VIII, da CF), férias (arts. 7º, XVII, da

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TORTURA EM CONCURSO DEAGENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE, COM SUA CONDUTA, EM TESE, CONCORREU PARAO ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.1. Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar aprecoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos doart.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. Nos termos dos arts. 236 e 242 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), o prazo para interposição de recurso ao Tribunal Regional conta-se da data em que os advogados das partes são intimados da sentença, sob pena de nulidade do ato processual por restringir ou cercear o direito de...

AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. O dolo da parte vencedora, como causa do juízo rescisório, deverá representar um comportamento intencional para cercear a defesa da outra parte ou obter um conteúdo favorável da sentença, afastando, deliberadamente, o Juiz da verdade real. In casu, o inconformismo do Autor reside no fato de haver ajuizado duas reclamações trabalhistas buscando o reconhecimento de vínculo...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte, em relação à responsabilização pecuniária e administrativa do reclamante não significa cercear o direito de defesa ou desobedecer ao princípio do devido processo legal, desde que tenham sido observados preceitos previstos em lei,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao -dano moral - revista de bolsas-, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS. Não se olvida

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Decisão recorrida conforme a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-I. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Afora a prestação jurisdicional ter sido entregue de...

AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. O dolo da parte vencedora, como causa do juízo rescisório, deverá representar um comportamento intencional para cercear a defesa da outra parte ou obter um conteúdo favorável da sentença, afastando, deliberadamente, o Juiz da verdade real. In casu, alegação de dolo está adstrita ao fato de não ter sido apresentado à reclamate, o direito de opção pelo FGTS, quando da sua...

PROC. Nº TST-RR-570.846/99.4 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido, pois decorre dos princípios do livre convencimento do juiz e da celeridade processual. Basta que o juiz indique os elementos norteadores da decisão para não cercear a defesa (arts. 125, inciso II, 130 e 131 do CPC e 765 da CLT). Recurso...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO. PRISÃO EMFLAGRANTE. CASO CONCRETO. FUNDADA SUSPEITA COM CAMPANA E INGRESSOAUTORIZADO POR MORADOR. APREENSÃO SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES.TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍ LIO NÃO COMPROVADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DEABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. ASPECTOS CONCRETOS E MODUSOPERANDI. NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. NO MAIS,NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA INVESTIGATIVA DE INFILTRAÇÃO DE AGENTES DA POLÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INVIÁVEL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito...

• Direitos humanos. Estudos em homenagem ao professor Cleyson de Moraes Mello

A responsabilidade internacional do Estado é tema presente, principalmente em tempos de decretação de pandemia, onde alguns governos tendem a cercear direitos. O trabalho busca pensar sobre a temática da imputação da responsabilidade ao sujeito de Direito Internacional, utilizando-se de bibliografia de referência na temática, bem como de casos julgados pelas Cortes internacionais, sejam de proteçã

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIONÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES.AUTORIZAÇÃO DO GENITOR. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.I ? O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Tendo havido decisão de mérito, negando o benefício da justiça gratuita ao reclamante e existindo nos autos declaração de hipossuficiência, anexada junto ao apelo (ID. 8d44b96), não há como cercear-lhe o direito ao duplo grau de jurisdição, quanto ao recurso na parte que pretende reforma da decisão que...

AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Como causa de rescindibilidade, o dolo da parte vencedora deverá representar um comportamento intencional para cercear a defesa da outra parte ou obter um conteúdo favorável da sentença, afastando, deliberadamente, o juiz da verdade real. Na hipótese dos autos, a data de vigência da Lei Municipal nº 1.141/90 era tema controvertido à época, fato a afastar a

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. O fato de a testemunha litigar contra o reclamado em processo com idênticos objetos e causa de pedir não a torna suspeita. Logo, o Tribunal Regional houve de cercear o direito de defesa do autor ao adotar o entendimento de que desqualificadas as testemunhas por ele arroladas e, diante de tais circunstâ

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE. O eventual deferimento do pedido de suspensão da CNH dos executados, além de lhes cercear o direito de ir e vir, não se relaciona diretamente com o comando judicial, tampouco torna efetiva a prestação jurisdicional, pois sua decorrência imediata (e também a mediata) não seria a percepção do crédito pelo