Os deveres do estado e a responsabilização internacional sobre os direitos fundamentais
| Autor | Fernando de Alvarenga Barbosa e Lílian Trindade Pitta |
| Ocupação do Autor | Doutorando pela Universidad de Burgos, Espanha/Mestre em Direito pela Universidade Veiga de Almenida e Pós-graduada em Qualificação para o Magistério Superior pela Universidade Estácio de Sá |
| Páginas | 725-742 |
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OS DEVERES DO ESTADO E A RESPONSABILIZAÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Ferna ndo de Alvarenga Bar bosa1
Lilian Trindade Pitta 2
Resumo: A responsabilidade internacional do Estado é tema presente,
principalmente em tempos de decretação de pandemia, onde alguns
governos tendem a cercear direitos. O trabalho busca pensar sobre a
temática da imputação da responsabilidade ao sujeito de Direito
Internacional, utilizando-se de bibliografia de referência na temática, bem
como de casos julgados pelas Cortes internacionais, sejam de proteção
regional ou global. Tem como objeto a responsabilidade internacional, bem
como os direitos fundamentais, delimitando os termos e ampliando o
conceito para a proteção internacional.
Palavras-chave: Estado; Direitos Humanos; Responsabilidade
internacional.
Abstract: The international responsibility of the State is a present theme,
especially in times of pandemic decree, when some governments tend to
curtail rights. The work seeks to think about the theme of imputing
responsibility to the subject of international law, using reference
bibliography on the theme, as well as cases judged by international courts,
whether regional or global. Its object is international responsibility, as well
as fundamental rights, defining the terms and expanding the concept for
international protection.
Keywords: State; Human rights; International responsibility.
1 Doutorando pela Universidad de Burgos, Espanha. Pós-graduado em Gestão de Processos
Educatrivos, pela UERJ. Docente do Curos d e Direito e de Relações Internacionais da
Universidade Estácio de Sá.
2 Mestre em Direito pela Universidade Veiga de Almenida e Pós-graduada em Qualificação
para o Magistério Superior pela Univ ersidade Estácio de Sá. Docente do Curso de Direito
da Universidade Veiga de Almeida.
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1. INTRODUÇÃO
Entre direitos e deveres, o Estado também os possui. A
responsabilidade internacional recai sobre ele, quando viola normas
internacionais ou não as observa, sendo imputado por isso e, tendo o dever
de sanar o dano causado, seja por dolo ou por culpa.
A questão é que a doutrina majoritária entende que só o ato entre
Estados podem ser objeto de responsabilização. Além disso, a literatura em
sua maioria, entende os direitos fundamentais como aqueles escritos e
prescritos em uma Constituição estatal. O intuito do texto é pensar sobre
estas limitações.
Tem como objeto a responsabilidade internacional, bem como os
direitos fundamentais, delimitar os termos e ampliando o conceito para a
proteção internacional. Através da doutrina dos publicistas e dos julgados
internacionais, busca-se o entendimento mais amplo do Direito, onde a
responsabilidade pode chegar ao descumprimento de um tratado de direitos
humanos e que, estes direitos, devem ser todos fundamentais.
Para tanto, o primeiro ponto apresenta os sujeitos de direito
internacional, dentro da sociedade internacional. O segundo explicita o
Direito Internacional dos Direitos Humanos e a dificuldade de proteção
deles, pelo sujeito originário de Direito Internacional: o Estado. O terceiro
momento analisa a responsabilidade internacional, suas dificuldades e seus
limites, discutindo-os em um caso concreto.
2. OS SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL
Uma primeira mirada ao título do trabalho, podem ocorrer
distúrbios no entendimento do que se pretende ou na definição a que se
refere. Por que? Em razão de haver distintas apreciações sobre as palavras
apresentadas. Tem-se a necessidade de pontuar o local de onde se parte
para a temática central. Melhor dito, como explica Ribeiro (2017), qual é
o lugar de fala, sobre os termos usados? Por isso, entender onde está e quem
é o Estado, como se definem os Direitos Fundamentais e compreender a
responsabilidade, faz-se necessário.
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