certidão de antecedentes criminais
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no HC 246213 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... POSTERIOR JUNTADA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DO EMBARGANTE. ANÁLISE DO PEDIDO ... encartada a certidão de antecedentes criminais, é de ver que o referido documento encontra-se ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... IV - apresentação de certidão" de nascimento, que poderá ser substituída por c\xC3" ... I - certidão de antecedentes criminais; ... II - informações sobre pessoa ...
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Acórdão nº 2013/0300355-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL ABERTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - A proibição constante no art. 479 do CPP diz respeito diretamente à situação f&
... ANTECEDENTES" CRIMINAIS EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO ... DO \xC2" ... ampla defesa. ... II - A certidão" de antecedentes criminais não tem\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0312783-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO. MAUS ANTECEDENTES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA OBJETIVO. REGIME INICIAL SEMIABERTO....
... ANTECEDENTES ... certidão ou folha de antecedentes ... -
Acórdão nº 2016/0325861-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CERTIDÃO ... serão mencionadas na Folha de Antecedentes" Criminais, nem em ... certidão extraída\xC2" ...
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Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais
Fábrica de alimentos é condenada por exigir antecedentes criminais
A exigência de certidão de antecedentes criminais a auxiliar de expedição caracteriza dano moral e discriminação. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fábrica de alimentos a indeniza um trabalhador em R$ 3 mil.<... -
Acórdão nº HC 198113 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA ... deixou-se de apresentar, por exemplo, a certidão de antecedentes criminais dos pacientes. In casu, ...
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Acórdão nº 2005/0130562-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... supostamente não ter apresentado certidão de ... antecedentes criminais eleitorais. ...
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Acórdão nº 2013/0008723-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 122 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO. MÍNIMO DE 3 (TRÊS) EVENTOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma...
... writ instruído com a certidão de ... -
Acórdão nº 2014/0280576-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 122 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO. MÍNIMO DE 3 (TRÊS) EVENTOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...
... o presente writ instruído com a certidão de antecedentes ... -
Acórdão nº 2015/0073742-4 de T6 - SEXTA TURMA
... instância), bem como pela certidão de ...
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Acórdão nº 2015/0105879-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃ
... ELEITA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FOLHA ... ANTECEDENTES ... CRIMINAIS. ... folha de antecedentes criminais ou certidão do Instituto Nacional ... -
Acórdão nº 2011/0032542-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. REGIME ... NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU ...
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Acórdão nº HC 197510 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. REGIME ... NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU ...
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Acórdão nº 2016/0141729-0 de T6 - SEXTA TURMA
... alheio, demonstrada pela certidão e pelo rol ...
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Acórdão nº 2010/0166472-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... ANTECEDENTES. ... a folha de antecedentes criminais ... apresentação de certidão cartorária. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0249525-0 de T6 - SEXTA TURMA
... mencione que ele ostenta antecedentes" criminais, os registros ... constantes\xC2" da certidão" anexada aos autos não têm o \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0062929-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Certidão" de Antecedentes Criminais, é poss\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0236962-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal para questionar tema outro que não o vinculado ao...
... certidão ... -
Call center pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar
Call center pode exigir antecedentes criminais para contratar
Empresas têm o direito de requisitar a certidão de antecedentes criminais de candidatos a vagas nas quais o trabalhador terá acesso a dados sigilosos. Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição; ... II - ... I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas ... como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos ... #Redação ...
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Acórdão nº HC 190467 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU COMPROVADAMENTE REINCIDENTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA E FOLHA DE ANTECEDENTES. EMISSÃO ... 2. A certidão de antecedentes criminais exarada pela Secretaria de Estado de Justiça e ...
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Acórdão nº HC 243963 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECÍFICO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. HABEAS ... Ademais, de acordo com a certidão de registros de antecedentes criminais, o ...