certidão de antecedentes criminais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 205300-48.2013.5.13.0023) 07-12-2017
... OPERADOR DE SERIGRAFIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 158100-93.2013.5.13.0007) 26-10-2017
... DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CANDIDATO A EMPREGO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1112-92.2017.5.07.0032) 18-12-2018
... CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 130900-63.2013.5.13.0023) 18-12-2018
... 3. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. OPERADOR DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 189600-80.2013.5.13.0007) 26-10-2017
... EMBARGOS. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CANDIDATO A EMPREGO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 131008-24.2015.5.13.0023) 04-04-2018
... - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO" NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... - CONTROV\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 205700-62.2013.5.13.0023) 12-09-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO ADMISSIONAL ...
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Acórdão nº 2007/0204996-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÃNCIA DE CERTIDÃO DE REGISTROS CRIMINAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS. INQUÃRITOS POLICIAIS. NSIDERAÃÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E MÃ PERSONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022518020188250036), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002251-80.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO SILVA ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL (RURAL). AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo...
... 7- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RURAL; 8- CERTIDÃO ELEITORAL; 9- Declaração da Instrução ... , datado de 27/05/16; c) Certidão de antecedentes criminais, onde consta a profissão de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 215400-07.2013.5.13.0009) 05-04-2018
... DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA PARA FINS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 122000-39.2013.5.13.0008) 22-02-2018
... DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Ao ...
- Acórdão nº HC 126702 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E AMENORIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DEFUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR O PLEITO. INSUBSISTENTE.RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em inovação ou acréscimo de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 103000-08.2013.5.13.0023) 12-04-2018
... DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA PARA FINS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 169500-04.2013.5.13.0008) 26-10-2017
... EMBARGOS. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CANDIDATO A EMPREGO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 227000-77.2013.5.13.0024) 25-04-2018
... EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... PARA A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130963-02.2014.5.13.0008) 04-04-2018
... - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO" NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... - CONTROV\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035573420224058400), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0803557-34.2022.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO MAX DE OLIVEIRA ADVOGADO: Enver Souza Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. ELIMINAÇÃO POR NÃO
... ão Inicial que a mesma não apresentou certidão negativa expedida on-line pelo Tribunal ... , em verdade, a Certidão de Antecedentes Criminais fornecida pela Seção Judiciária do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1408-14.2017.5.07.0033) 18-12-2018
... ÇÃO POR DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO" NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... - CONTROV\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020390-11.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-09-2020
... a exigência de apresentação da certidão de antecedentes criminais quando da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 66400-82.2013.5.13.0024) 26-10-2017
... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO" DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... TEMA REPETITIVO N\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000080-26.2014.5.06.0019), 11-05-2016
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE ENTREGA. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE E ÀS NORMAS COLETIVAS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INTENÇÃO DO EMPREGADO DE ENCERRAR A RELAÇÃO...
... DE ILICITUDE PATRONAL NA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO ATO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 144500-51.2013.5.13.0024) 08-03-2018
... DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA ... PARA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 211700-23.2013.5.13.0009) 08-11-2018
... DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ... CRIMINAIS. EXIGÊNCIA PARA ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (43 G DE COCAÍNA E 333 G DE MACONHA). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. UTILIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA VEDAR O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN...